Projetos de Neilton Mulim
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10/05/2007PEC 59/2007Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor25/04/2007PL 869/2007Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.Arquivadaautor25/04/2007PL 867/2007Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.Arquivadaautor25/04/2007PL 866/2007Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2007PL 865/2007Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências.Arquivadaautor25/04/2007PL 864/2007Dá nova redação à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2007PL 863/2007Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).Tramitando em Conjuntoautor25/04/2007PL 862/2007Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.Arquivadaautor25/04/2007PL 861/2007Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.Arquivadaautor25/04/2007PL 860/2007Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2007PL 859/2007Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.Arquivadaautor25/04/2007PL 858/2007Institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos.Arquivadaautor25/04/2007PL 857/2007Institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool.Arquivadaautor25/04/2007PL 856/2007Estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos.Arquivadaautor25/04/2007PL 855/2007Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.Arquivadaautor25/04/2007PL 854/2007Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2007PL 853/2007Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor25/04/2007PL 852/2007Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor25/04/2007PL 851/2007Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.Arquivadaautor25/04/2007PL 850/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.Retirado pelo(a) Autor(a)autor25/04/2007PL 849/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.Arquivadaautor25/04/2007PL 848/2007Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 49/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 48/2007Altera o art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PDC 25/2007Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/04/2007PEC 39/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 35/2007Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PEC 33/2007Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.Arquivadacoautor04/04/2007PEC 30/2007Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.Tramitando em Conjuntocoautor03/04/2007REQ 45/2007Nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento.Arquivadaautor28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007RCP 2/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.Arquivadacoautor28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor22/03/2007PEC 26/2007Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor08/03/2007PEC 15/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.Arquivadacoautor06/03/2007REQ 457/2007Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457-A/2005Arquivadaautor05/03/2007PL 297/2007Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor05/03/2007PL 293/2007Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.Arquivadaautor28/02/2007REQ 388/2007Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos deputados para o dia 12 de junho de 2007, às 10 horas.Arquivadaautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadacoautor13/02/2007REQ 230/2007Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 121/07.Arquivadaautor