Projetos de Neilton Mulim
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13/02/2007REQ 229/2007Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 120/07.Arquivadaautor13/02/2007PL 124/2007"Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo"Tramitando em Conjuntoautor13/02/2007PL 123/2007Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor13/02/2007PL 122/2007Cria o Fundo Nacional de Incentivo aos Esportes Olímpicos e a "Loteria Olímpica Federal".Arquivadaautor13/02/2007PL 121/2007Acrescenta parágrafo único ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor13/02/2007PL 120/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Arquivadaautor12/02/2007PL 117/2007Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Arquivadaautor12/02/2007PL 116/2007Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária.Arquivadaautor12/02/2007PL 107/2007Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.Arquivadaautor12/02/2007INC 37/2007Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro de Estado da Educação, no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.Arquivadaautor08/02/2007PL 98/2007Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.Arquivadaautor08/02/2007PL 97/2007Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e dá outras providências.Arquivadaautor08/02/2007PL 96/2007Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.Arquivadaautor08/02/2007PL 94/2007Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadaautor08/02/2007PL 93/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providênciasArquivadaautor08/02/2007PL 92/2007Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.Tramitando em Conjuntoautor08/02/2007PL 91/2007Altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/02/2007PL 90/2007Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.Arquivadaautor08/02/2007PL 89/2007Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública.Arquivadaautor08/02/2007PL 88/2007Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.Arquivadaautor08/02/2007PL 87/2007Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código PenalPronta para Pautaautor08/02/2007PL 86/2007Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Pronta para Pautaautor06/02/2007PL 60/2007Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.Arquivadaautor06/02/2007PL 59/2007Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2007PL 58/2007Altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2007PL 57/2007Institui o Dia Nacional da Imigração Italiana.—autor06/02/2007PL 56/2007Estabelece critérios para o corte e religação dos serviços de primeira necessidade e dá outras providências.Arquivadaautor06/02/2007PL 55/2007Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor06/02/2007PL 54/2007Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2007PL 53/2007Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.Arquivadaautor06/02/2007PL 52/2007Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa.—autor06/02/2007PL 51/2007Institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana.Arquivadaautor06/02/2007PL 50/2007Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/02/2007PL 49/2007Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.—autor06/02/2007PL 48/2007Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.Transformado em Norma Jurídicaautor05/09/2006PL 7482/2006Altera a denominação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, para Universidade Federal Rural de Seropédica.Arquivadarelator