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24/11/2009MPV 469/2009: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especificaPlenárioNão—Não11/11/2009PL 5334/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar a PETROBRAS S.APlenárioSim—Sim10/11/2009MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim10/11/2009MPV 466/2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providênciasPlenárioNão—Não03/11/2009MPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim03/11/2009PDC 981/2008: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do AcrePlenárioSim—Sim03/11/2009PEC 47/2003: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito socialPlenárioSim—Sim27/10/2009PDC 981/2008: Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do AcrePlenárioSim—Sim30/09/2009PEC 277/2008: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim22/09/2009MPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/09/2009PL 7703/2006: Dispõe sobre o exercício da medicinaPlenárioSim—Sim16/09/2009PL 5664/2009: Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/09/2009PEC 277/2008: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim16/09/2009PEC 483/2005: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioSim—Sim09/09/2009MPV 465/2009: Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providênciasPlenárioLiberado—Sim26/08/2009MPV 464/2009: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresasPlenárioObstrução—Obstrução19/08/2009MPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim19/08/2009MPV 462/2009: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim05/08/2009MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da RadiodifusãoPlenárioNão—Não04/08/2009PL 5279/2009: Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do MercosulPlenárioSim—Sim08/07/2009PL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"PlenárioSim—Sim08/07/2009PL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"PlenárioNão—Não08/07/2009PL 5498/2009: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"PlenárioNão—Não30/06/2009MSC 134/2009: Submete à apreciação do Congresso Nacional , o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008PlenárioNão—Não03/06/2009MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da RadiodifusãoPlenárioSim—Sim02/06/2009MPV 460/2009: Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da RadiodifusãoPlenárioSim—Sim20/05/2009PEC 22/1999: Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim19/05/2009PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim13/05/2009MPV 458/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim06/05/2009PL 451/1995: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providênciasPlenárioNão—Não29/04/2009MPV 457/2009: Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991PlenárioNão—Não22/04/2009MPV 455/2009: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não15/04/2009MPV 453/2009: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providênciasPlenárioNão—Não07/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim07/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não01/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenário——Sim01/04/2009MPV 451/2008: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providênciasPlenário——Não17/03/2009MPV 449/2008: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providênciasPlenário——Não11/03/2009MPV 449/2008: Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providênciasPlenário——Não18/02/2009PL 836/2003: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providênciasPlenário——Sim18/02/2009PL 3021/2008: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providênciasPlenário——Sim17/02/2009MPV 447/2008: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especificaPlenário——Sim17/02/2009MPV 447/2008: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especificaPlenário——Sim17/02/2009MPV 447/2008: Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especificaPlenário——Não17/02/2009PL 1825/2007: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag)Plenário——Sim17/12/2008PDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da VenezuelaPlenárioSim—Sim17/12/2008PDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da VenezuelaPlenárioSim—Sim17/12/2008PDC 387/2007: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da VenezuelaPlenárioSim—Sim17/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioSim—Sim10/12/2008PEC 511/2006: Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisóriasPlenárioNão—Não