Projetos de Nelson Pellegrino
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29/10/2008EMC 2/2008Acrescenta o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios.—coautor10/10/2008REQ 202/2008Requer sejam convocados para depor nesta Comissão os Srs. Djahy Tucci Júnior, Ruy Ferraz Fontes, Dimas Pinheiro e João Carlos dos Santos.Arquivadaautor11/09/2008REQ 193/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão o Senhor José Ribamar Reis Guimarães, agente da Abin.Arquivadaautor11/09/2008REQ 192/2008Requer sejam convocados para depor nesta Comissão os Senhores William Marcel Morad e Rômulo Berreto, ambos delegados da Polícia Federal.Arquivadaautor10/09/2008REQ 188/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão Francisco Ambrósio do Nascimento, ex-agente do extinto serviço nacional de informações (SNI).Arquivadaautor10/09/2008REQ 187/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão o Senhor Tao Hua, empresário especializado em vender aparelhos de gravação telefônica.Arquivadaautor10/09/2008REQ 186/2008Solicita sejam requisitados documentos e informações e à continuidade dos trabalhos da CPI.Arquivadaautor04/09/2008EMC 45/2008Altera o art. 50 da MPV 441/2008.—autor04/09/2008EMC 41/2008Altera o art. 38 da MPV 441/2008.—autor04/09/2008EMC 36/2008Altera o art. 35 da MPV 441/2008.—autor04/09/2008EMC 30/2008Dá nova redação ao art.30 da MPV 441/2008.—autor04/09/2008EMC 24/2008Dá nova redação à MPV 441/2008.—autor04/09/2008EMC 23/2008Altera o art. 1° da MPV 440/08.—autor03/09/2008REQ 175/2008Requer seja convidado para prestar informações nesta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes.Arquivadaautor03/09/2008REQ 169/2008Requer ao Senhor Presidente a convocação do Exmo Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, para depor na condição de testemunha.Arquivadacoautor02/09/2008REQ 168/2008Requer sejam convidados para prestar informações nesta Comissão, os juristas Vicente Grecco Filho e Luís Flavio Gomes, em data a ser agendada.Arquivadaautor01/09/2008REQ 159/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão o Senhor Dimas Pinheiro, delegado da Polícia Civil, em data a ser agendada.Arquivadaautor01/09/2008REQ 158/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão o Senhor Rafael de Oliveira Fonseca, Juiz da Vara Criminal do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro, em data a ser agendada.Arquivadaautor01/09/2008REQ 157/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão o Sr. Eloy Lacerda, em data a ser agendada.Arquivadaautor13/08/2008REC 201/2008Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991.Arquivadacoautor11/08/2008REQ 141/2008Requer seja encaminhado ao DR. FAUSTO MARTINS DE SANCTIS pedido de quebra de sigilo das informações da Operação Sathiagraha.Arquivadaautor11/08/2008REQ 140/2008Requer seja solicitado quebra do sigilo da Operação Chacal.Arquivadaautor06/08/2008PL 3803/2008Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor06/08/2008REQ 135/2008Solicita seja requisitado cópia do mandado judicial e informações junto à 6ª Vara Federal Criminal, necessários ao avanço e à continuidade dos trabalhos da CPI.Arquivadaautor06/08/2008REQ 134/2008Requer seja convidada a Ministra do STJ, Sra. Eliana Calmon, para prestar informações a esta Comissão de Inquérito, acerca da banalização das escutas telefônicas em nosso país.Arquivadaautor06/08/2008REQ 133/2008Requer seja convocado o Delegado de Polícia Federal, Sr. Alessandro Moretti para prestar esclarecimentos a esta Comissão de Inquérito, acerca das escutas telefônicas realizadas durante a Operação Ferreiro (ArapongaArquivadaautor05/08/2008REQ 132/2008Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias.Arquivadaautor09/07/2008REQ 3004/2008REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 483 DE 2005.Arquivadacoautor02/07/2008REQ 108/2008Requer seja requisitada a transferência de sigilo referente ao conteúdo dos mandados judiciais de interceptação telefônica cumpridos por todas as empresas que operam a telefonia fixa e móvel no território brasileiro, no ano de 2007, com o envio, no prazo de até 30 dias, de cópias das respectivas ordens judiciais a esta CPIESCUT.Arquivadaautor01/07/2008REQ 107/2008Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI, por cento e vinte dias.Arquivadaautor10/06/2008REQ 103/2008Requer seja convocada para depor nesta Comissão a Senhora Florentina Ferreira Bruzzi Porto,Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em data a ser agendada.Arquivadaautor10/06/2008REQ 102/2008Requer seja convocado para depor nesta Comissão o Delegado de Polícia Civil Ricardo Dominguez Pereira, em data a ser agendada.Arquivadaautor10/06/2008REQ 101/2008Solicita sejam requisitadas informações junto a Empresa de Telefonia Móvel Vivo que considero necessários ao avanço e à continuidade dos trabalhos da CPI.Arquivadaautor10/06/2008REQ 100/2008Solicita sejam requisitadas informações junto a empresa de Telefonia Móvel Telefonica S.A, que considero necessárias ao avanço e à continuidade dos trabalhos da CPI.Arquivadaautor03/06/2008REQ 98/2008Solicita a realização de perícia técnica nos equipamentos hoje utilizados pelos orgãos policiais na realização de escutas telefônicas, que considero ser necessário ao avanço e à continuidade dos trabalhos da CPI.Arquivadaautor29/05/2008EMC 472/2008Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/05/2008EMC 456/2008Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal.—coautor29/05/2008EMC 432/2008Emenda PEC 233/2008—coautor29/05/2008EMC 422/2008Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1—coautor29/05/2008EMC 421/2008Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda.—coautor29/05/2008EMC 420/2008Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2—coautor29/05/2008EMC 419/2008Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4—coautor29/05/2008EMC 417/2008AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos:—coautor29/05/2008EMC 415/20081 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008:—coautor29/05/2008EMC 413/2008Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica—coautor29/05/2008EMC 409/2008Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins.—coautor29/05/2008EMC 401/2008Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição:
“Art. 20. .................................................................
................................................................................
§ 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União;
.......................................................................” (NR)—coautor29/05/2008EMC 400/2008Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição:
“Art. 20. .................................................................
................................................................................
§ 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
.......................................................................” (NR)—coautor29/05/2008EMC 399/2008implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros).—coautor29/05/2008EMC 398/2008Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição:
“Art. 20. .................................................................
................................................................................
§ 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira;
.......................................................................” (NR)—coautor