Projetos de Nereu Crispim
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09/05/2022EMC 71/2022Dá nova redação à MPV 1116/2022—autor05/05/2022INC 1343/2022Indicação ao Poder Executivo, para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Infraestrutura no âmbito da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a fim de promover o devido encerramento de eventuais procedimentos administrativos que tenham como objeto cobrança com base em dispositivo revogado (§3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) diante da causa extintiva em razão da Remissão da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura na prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, conferida pela Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.Arquivadaautor29/04/2022INC 1336/2022Indicação ao Poder Executivo para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia, a fim de declarar insubsistência dos motivos determinantes de atos específicos e autorizar realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa pública de Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) para pesquisa da substância carvão desde as décadas de 1970 e 1980 nos processos minerários conforme adiante identificados.Arquivadaautor29/04/2022DOC 436/2022Ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Solicitação de inclusão do Deputado Federal Luizão Goulart, na relação de membros da Frente Parlamentar Mista do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, na qual sou presidente, conforme ficha de adesão anexo.Arquivadaautor26/04/2022INC 1330/2022Indica ao Supremo Tribunal Federal por meio do Presidente do Poder Judiciário o Excelentíssimo Senhor Luiz Fux, a realização de providência urgente urgentíssima para, recebendo a presente proposição como questão de ordem e pedido de avocação à Relatoria, pautar no Plenário, nos termos regimentais da Corte Constitucional, as ações e proposições para cassar e declarar nulo o Decreto s/n do Presidente da República de 21/04/2022, publicado no DOU Edição 75-D, Seção 1, Extra D, que concedeu graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos: I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor26/04/2022DOC 433/2022Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a especial atenção de Vossa Excelência, no sentido de incluir o Deputado Federal Luizão Goulart, na relação de membros da Frente Parlamentar Mista do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, na qual sou presidente, conforme ficha de adesão anexo.
Sem outro particular para o momento, antecipo os meus agradecimentos.Arquivadaautor25/04/2022PL 1008/2022Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica.Arquivadaautor12/04/2022RIC 206/2022Requer informações ao Ministro de Estado da Economia.—autor06/04/2022INC 1298/2022Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.Arquivadaautor06/04/2022INC 1297/2022Indica ao Plenário e às Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – CONFERT, vinculado à Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia, sugestões para desenvolvimento econômico sustentável na regulação e desenvolvimento da Rochagem na cadeia emergente dos remineralizadores (REMs), insumos derivados de rochas abundantes, ricas em minerais primários frescos, para serem adotados no solo agrícola na escala de tempo agronômica para aumentar a eficiência do manejo da fertilidade e nutrição das plantas cultivadas melhorando a qualidade do solo, a produtividade agrícola e fornecendo nutrientes, utilizados na produção orgânica e agricultura regenerativa, como oportunidade de o Brasil diminuir a dependência externa de aquisição de fertilizantes..Arquivadaautor04/04/2022INC 1280/2022Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para (a) regulação do processo de contratação pública; (b) expansão orçamentária; (c) ampliação da autonomia financeira; com efeito na ampliação das capacidades de atendimento de atribuições no âmbito de sua competência.Arquivadaautor04/04/2022INC 1279/2022Indica ao Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia - MME o Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, sugerindo a realização de atos administrativos ou de gestão a ser operada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atendimento de atribuições no âmbito de sua competência, com efeito sobre as políticas de desenvolvimento econômico sustentáveis na regulação nos procedimentos de disponibilidade de áreas para a pesquisa mineral ou lavra em unidades de conservação ainda não estabelecidas.Arquivadaautor30/03/2022INC 1266/2022Indica o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva para adequação da remuneração dos servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM).Arquivadaautor25/03/2022PL 714/2022Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor21/03/2022PL 647/2022Altera redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/03/2022PL 646/2022Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para acrescentar o art. 235-A, que dispõe sobre os efeitos pela perda de prazos processuais pelo advogado.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/03/2022PL 491/2022Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais; autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma que especifica e dá outras providências.Arquivadaautor08/03/2022DOC 169/2022Desligamento e indicação de Presidente à Frente Parlamentar da Mineração.Arquivadacoautor24/02/2022PL 394/2022Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica.Pronta para Pautaautor17/02/2022PL 310/2022Proíbe iniciativa de operadoras de telemarketing ativo de estabelecer contato com a chave de acesso de usuário de telefonia sem prévia autorização expressa, específica e individualizada concedida pelo usuário dos serviços de telecomunicações. Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações na prestação dos serviços de telemarketing ativo; estabelece normas gerais de proteção aos direitos básicos do consumidor dos serviços de telecomunicação e de repressão ao uso abusivo do código de acesso telefônico por originadores e operadoras de telemarketing ativo; fixa exigência de comprovação da anuência prévia, individual e específica concedida pelo usuário dos serviços de telefonia como condição para autorizar operadores e prestadores de serviços de telemarketing, televendas, tele serviços, call Centers e equiparados estabelecer contato ativo com a chave de acesso do consumidor para fins de oferta de produtos e serviços realizados por telefone; define crimes e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/02/2022DOC 97/2022As Deputadas e os Deputados Federais abaixo assinados comunicam a indicação do Deputado ELMAR NASCIMENTO para Líder do União Brasil, a partir desta data, conforme o § 2º do art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor15/02/2022PL 270/2022Institui o sistema nacional de logística reversa de resíduos têxteis após o descarte, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor14/02/2022PL 261/2022O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com nova redação que define crime o exercício irregular das atividades próprias dos profissionais da educação física por quem a exercer sem autorização legal ou a correspondente habilitação.Tramitando em Conjuntoautor14/02/2022PL 260/2022Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das obrigações das empresas concessionárias fornecedoras do serviço público de água de atendimento a requerimento de Condomínios quanto à suspensão e reestabelecimento individual de fornecimento de água encanada nas hipóteses que especifica.Aguardando Parecerautor10/02/2022PL 221/2022Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.Pronta para Pautaautor10/02/2022PL 220/2022Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/02/2022REQ 101/2022Requeiro, nos termos regimentais, retirada do Projeto de Lei 3665/2021, por se encontrar em duplicidade.Tramitação Finalizadaautor03/02/2022PL 127/2022Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2022PL 125/2022Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor21/12/2021REQ 2885/2021Proposição de ação de inconstitucionalidade, de iniciativa da Mesa da Câmara dos Deputados perante o Supremo Tribunal Federal, dos atos normativos federais indicados no anexo único e aos dispositivos do Art. 148-A, caput e §§1o,2º,4º e 5º; Art. 165-B, caput e Parágrafo único; Art. 165-A, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Arquivadaautor15/12/2021PL 4453/2021Institui o Programa Nacional de Conservação da Natureza em Áreas Urbanas, com a finalidade de conservar áreas de preservação de vegetação nativa ou replantação de acordo com plano de manejo do bioma em que está inserido, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas parcela dos gastos efetivos com o referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Tramitando em Conjuntoautor14/12/2021INC 1454/2021REQUER envio de Indicação em que sugere consolidar a redação do Ato da Mesa nº 43, de 21/05/2009 que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar e o Anexo Único com a integração das respectivas alterações, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, visando à sistematização unificada dos Atos normativos e à correção da redação conforme variação acumulada medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.Arquivadaautor13/12/2021PL 4398/2021Cria o Programa Brasileiro de Telemedicina.Aguardando Parecerautor13/12/2021INC 1445/2021Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, em especial ao Ministério da Saúde, sugerindo a criação de uma política para que seja realizado repasses às equipes de Atenção Básica da Saúde para o funcionamento do Programa Brasileiro de telemedicina (PBT)Arquivadaautor09/12/2021INC 1443/2021Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a transformação da Secretaria de Clima e Relações Internacionais uma secretaria
especial.Arquivadaautor08/12/2021PL 4345/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de painel de informações nas Unidades de saúde da administração direta.Arquivadaautor08/12/2021PL 4341/2021Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendentes em locais de atendimento ao público.Aguardando Designação de Relator(a)autor22/11/2021PL 4120/2021Altera a Lei 10.406/2002, que institui o Código Civil, para reduzir o prazo prescricional da pretensão de instituições financeiras e empresas de cobrança acerca da dívida do consumidor.Tramitando em Conjuntoautor22/11/2021PL 4119/2021Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.Pronta para Pautaautor19/11/2021PL 4113/2021Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre efeitos pessoais a candidato a cargo eletivo, por declaração manifesta por Parlamentar no exercício da legislatura atual, de expressa renúncia antecipada de acesso a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dispõe sobre retorno ao Tesouro Nacional e destinação da proporção da verba pública nas hipóteses que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/11/2021PL 4089/2021Altera a Lei nº 4.320, de 1964 (Lei de Finanças Públicas), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/11/2021PL 3989/2021Institui o Dia Nacional do Profissional Coaching.Devolvida ao(à) Autor(a)autor10/11/2021PL 3987/2021Institui o Dia Nacional de Plantar uma Árvore.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor10/11/2021PL 3984/2021Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/11/2021PL 3982/2021Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica.Aguardando Parecerautor09/11/2021PL 3956/2021Institui o Dia Nacional de Combate e Conscientização Contra a Poluição Plástica.Tramitando em Conjuntoautor09/11/2021PL 3955/2021Institui o Dia Nacional de Combate ao Ódio e à Violência nas Redes Sociais.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/11/2021PL 3953/2021Dia Nacional de Combate à Pesca Comercial Predatória em Rios e Oceanos.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/11/2021PL 3951/2021Institui o Dia Nacional de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/11/2021PL 3937/2021Institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal.Aguardando Designação de Relator(a)autor