Projetos de Neuton Lima
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18/06/2003PL 1286/2003Acrescenta o Artigo 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo a prescrição trienal das multas de trânsito, e dá outras providências.Arquivadarelator18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 4/2003Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor03/06/2003INC 553/2003Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a alocação de recursos financeiros para recuperação emergencial do pavimento asfáltico da BR - 153 ao longo de todo o Estado de São Paulo.Arquivadaautor20/05/2003PL 1024/2003Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.Aguardando Deliberação de Recursoautor20/05/2003INC 504/2003Sugere ao Ministro dos Transportes que sejam tomadas providências no sentido de efetuar a transferência da Coordenação de Pagamento dos Inativos e Pensionistas da Rede Ferroviária Federal S/A - Divisão S.R.4, Santos a Jundiaí, para o Ministério dos Transportes.Enviada ao Arquivoautor30/04/2003INC 408/2003Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências no sentido de incluir o tema e a disciplina "Cidadania" nos currículos escolares.Enviada ao Arquivoautor09/04/2003INC 279/2003Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão da cirurgia de miopia e astigmatismo na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.Arquivadaautor02/04/2003RIC 223/2003Solicita da Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia informações sobre a real importância do "horário de verão".Arquivadaautor01/04/2003PL 581/2003Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.Arquivadaautor26/03/2003INC 176/2003Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a elaboração de estudos destinados a resolver a atual situação dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.Enviada ao Arquivoautor19/03/2003INC 145/2003Sugere ao Ministério da Saúde a revisão das prioridades para transplante de córneas.Arquivadaautor13/03/2003PRC 19/2003Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Angola.Arquivadaautor12/03/2003REQ 378/2003Requer, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura ao Recurso n° 0001/03, de autoria do Dep. Roberto Jefferson e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei n° 256, de 2001.Tramitação Finalizadaautor27/02/2003INC 36/2003Sugere à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia providências no sentido de permitir a compra direta aos produtores do álcool carburante oferecido aos consumidores pelos postos revendedores de combustíveis.Arquivadaautor26/02/2003REQ 1/2003Requer o desarquivamento de ProposiçãoArquivadaautor25/02/2003PL 198/2003Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.Arquivadaautor20/02/2003PL 123/2003Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.Arquivadaautor19/02/2003REQ 193/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor19/02/2003PL 90/2003Dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis.Arquivadaautor04/12/2002INC 3720/2002Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à divulgação da Lei nº 10.273, de 2001, que "dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação".—autor03/12/2002RIC 4718/2002Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a existência e difusão, nos Estados Unidos da América, de livros escolares de geografia contendo versões adulteradas do mapa do Brasil.Arquivadaautor03/12/2002PL 7412/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.Arquivadaautor27/11/2002RIC 4703/2002Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca dos erros detectados em livros didáticos recomendados pelo MEC para o ensino fundamental e médio, da vulgarização dos textos e da prática de qualidade do livro didático.Arquivadaautor26/11/2002PL 7389/2002Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem atendimento psicológico nos planos ou seguros-referência.Arquivadaautor26/11/2002INC 3696/2002Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao direito à participação, em concursos públicos, de candidatos com anotação de inadimplência nos serviços de proteção ao crédito.—autor30/10/2002PL 7254/2002Dispensa o pagamento de tributos, contribuições, multas e juros de mora nas condições que estabelece.Arquivadaautor