Projetos de Nilmário Miranda
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09/02/2000PEC 203/2000Estabelece disposição sobre o Tribunal Penal Internacional.Arquivadaautor15/12/1999PL 2267/1999Acrescenta dispositivos ao art. 928 do Código de Processo Civil, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.Arquivadacoautor15/12/1999PL 2266/1999Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública.Arquivadaautor20/10/1999PL 1904/1999Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor" e dá outras providências.Arquivadaautor15/10/1999MSC 1472/1999Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrados entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.Transformado em nova proposiçãorelator05/10/1999PL 1813/1999Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.Arquivadaautor12/08/1999PL 1478/1999Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.Arquivadaautor30/06/1999REC 27/1999Recorre, nos termos do art. 142, inciso I do Regimento Interno, do despacho da Presidência que apensou o Projeto de Lei Complementar nº 32/99 ao Projeto de Lei Complementar nº 135/96.Arquivadaautor22/06/1999PL 1252/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor Geral da Polícia Federal.Arquivadaautor08/06/1999PL 1112/1999Dispõe sobre o registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.Arquivadaautor26/05/1999RIC 920/1999Requerimento de informações ao Ministro do Exército sobre a fabricação, estocagem e comercialização do Brasil de minas anti-pessoais.Arquivadaautor18/05/1999RIC 697/1999SOLICITA INFORMAÇÕES AO SUPERINTENDENTE DA SUDENE SOBRE AS FRENTES DE
TRABALHO.Arquivadaautor04/03/1999RIC 98/1999SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA EXECUTIVA DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA SOBRE OS CORTES E REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, IMPOSTOS PELO GOVERNO FEDERAL AOS PROGRAMAS DE MERENDA ESCOLAR, SAÚDE E TRANSPORTE DE ALUNOS CARENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL.Arquivadaautor21/10/1998RIC 3972/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SOBRE ATIVIDADE DA GUARDA RURAL INDÍGENA (GRIN) CRIADA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.—autor14/08/1997RIC 2662/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO QUE OBTIVERAM OS PROGRAMAS 190 - URGENTE (REDE GAZETA), CIDADE ALERTA (REDE RECORD), NA ROTA DO CRIME (REDE MANCHETE), BEM COMO SOBRE QUAL HORARIO ESTÃO OS MESMOS AUTORIZADOS A APRESENTAREM-SE.—autor05/08/1997RIC 2599/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS NA IMPRENSA ARGENTINA SOBRE DOCUMENTO QUE CRIA SISTEMA DE SEGURANÇA COMUM REUNINDO OS PAISES DO MERCOSUL.—autor10/07/1997RIC 2548/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE PROVIDENCIAS ADOTADAS ACERCA DO RELATORIO REALTIVO A ATIVIDADES DO GRUPO DE OPERAÇÕES DA FRONTEIRA (GOF).—autor05/06/1997RIC 2440/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE A APLICAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL, RELATIVAS AOS ANOS DE 1996 E 1997.—autor20/05/1997RIC 2390/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS DOS INDIOS GUARANI KAIOWA E GUARANI NANDEVA (MINISTRO MILTON SELIGMAN).—autor07/05/1997RIC 2366/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SEGURO ALL RISKS PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, CONTRATADO PELA USIMINAS.—autor06/02/1997RIC 2197/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS VIARIAS NO MUNICIPIO DE CONTAGEM - MG, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINARIO PERTENCENTE AO DNER.—autor30/10/1996PL 2504/1996Declara feriado, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os dias 12 de dezembro de 1996 e 12 de dezembro de 1997, para comemoração do centenário daquela cidade.Transformado em Norma Jurídicaautor10/04/1996PL 1745/1996DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor09/04/1996PL 1734/1996Estabelece diretrizes gerais de política urbana e dá outras providências.Arquivadaautor19/03/1996INC 537/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE AMPLIE O PERIODO PREVISTO NA LEI 9140, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE 'RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979'.—autor15/02/1996PL 1529/1996Autoriza a União a indenizar as vítimas de violências praticadas por seus agentes.—autor29/11/1995PL 1277/1995Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.Arquivadaautor28/11/1995INC 452/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO SEGURO DE VIDA OBRIGATORIO PARA OS AGENTES DE POLICIA FEDERAL E SERVIDORES MILITARES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES OPERACIONAIS COM RISCO DE VIDA.—autor07/11/1995RIC 1186/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA CULTURA SOBRE O TOMBAMENTO DE DOCUMENTOS E SITIOS DETENTORES DE REMINISCENCIAS HISTORICAS DOS ANTIGOS QUILOMBOS.—autor01/11/1995PL 1171/1995DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 161 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.Arquivadaautor26/10/1995RIC 1171/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO A RESPEITO DA NÃO DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE COR NO CENSO DE 1991 DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.—autor28/09/1995PL 1025/1995Acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política.Arquivadarelator17/08/1995RIC 841/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTSERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE O PLANO OPERACIONAL DO INCRA PARA MINAS GERAIS NO EXERCICIO DE 1995.—autor04/05/1995RIC 417/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DIVERSOS DOCUMENTOS RELATIVOS A SETE CONJUNTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM UBERABA, MINAS GERAIS.—autor29/03/1995REQ 1/1995Requer, nos termos do Art. 32, XVI,"d" do RICD, a manifestação da Comissão de Direitos Humanos nos projetos PL 4715/1994 e PL 4719/1994.Arquivadaautor14/03/1995PL 156/1995DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL PARA O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/02/1995PL 31/1995DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO, SEUS INSTRUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/01/1995PRC 231/1995ALTERA OS ARTIGOS 26 E 32 DO REGIMENTO INTERNO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 17, DE 1989, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor14/04/1994RIC 3108/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA E DE OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.—autor13/04/1994RIC 3101/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO EDMUR PERICLES CAMARGO.—autor13/04/1994RIC 3100/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO EDSON CABRAL SARDINHA.—autor13/04/1994RIC 3099/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO EDUARDO COLLIER FILHO.—autor13/04/1994RIC 3098/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO FERNANDO AUGUSTO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA.—autor13/04/1994RIC 3097/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO ELSON COSTA.—autor13/04/1994RIC 3096/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO DAVID CAPISTRANO DA COSTA.—autor13/04/1994RIC 3095/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO DANIEL JOSE DE CARVALHO.—autor13/04/1994RIC 3094/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO JOAQUIM PIRES CERVEIRA.—autor13/04/1994RIC 3093/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO HIRAN DE LIMA PEREIRA.—autor13/04/1994RIC 3092/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO ASSAMI NAKAMURA OKAYO.—autor13/04/1994RIC 3091/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO JAIME AMORIM MIRANDA.—autor