Projetos de Nilson Mourão
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05/09/2006PEC 569/2006Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/09/2006PEC 567/2006Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.Arquivadacoautor03/08/2006PEC 563/2006Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 559/2006Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadacoautor11/07/2006PEC 556/2006Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.Arquivadacoautor29/06/2006EMP 368/2006O art. 25 do Projeto de Lei nº 7.200/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:—coautor29/06/2006EMP 367/2006Modifica o parágrafo 1º do art. 7º do projeto de Lei nº 7.200/2006, renumerando-se os demais.—coautor29/06/2006EMP 366/2006Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 os arts. 12, 13 e 14, renumerando-se os demais.—coautor29/06/2006EMP 363/2006Dá nova redação ao art. 36. do Projeto de Lei nº 7.200/2006.—coautor29/06/2006EMP 365/2006Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 7º do Projeto de Lei nº 7.200/2006.—coautor29/06/2006EMP 364/2006Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 o art. 17, renumerando-se os demais.—coautor29/06/2006EMP 362/2006Da nova redação ao art. 44. do Projeto de Lei nº 7.200/2006.—coautor29/06/2006EMP 361/2006Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 um novo art. 58, renumerando-se os demais.—coautor29/06/2006EMP 360/2006Acrescente-se novo parágrafo ao art. 57 do Projeto de Lei nº 7.200/2006, renumerando-se os demais.—coautor29/06/2006EMP 359/2006Dá nova redação ao art. 43. do Projeto de Lei nº 7.200/2006 .—coautor29/06/2006EMP 358/2006Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 7.200/2006.—coautor29/06/2006EMP 357/2006Acrescente-se os arts. 49, 50, 51, 52 e 53 ao PL nº 7.200/2006, renumerando-se os demais.—coautor29/06/2006REQ 211/2006Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para tratar do tema desarmamento nuclear.Arquivadaautor29/06/2006REC 299/2006Requer que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.845/05Arquivadacoautor28/06/2006EMP 230/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 229/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 228/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 227/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 226/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 225/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 208/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 207/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor28/06/2006EMP 206/2006Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996: 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.—coautor27/06/2006MSC 470/2006Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator21/06/2006EMP 162/2006Acrescente-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 7.200/2006:—coautor21/06/2006EMP 161/2006Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 o art. 54, renumerando-se os demais:—coautor21/06/2006EMP 160/2006Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 o Capítulo III, “Das Instituições Particulares de Ensino Superior”, os arts. 36, 37, 38, 39 e 40, renumerando-se os demais:—coautor21/06/2006EMP 159/2006Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 7.200/2006 o art. 16, renumerando-se os demais:—coautor21/06/2006EMP 158/2006O art. 15 do Projeto de Lei nº 7.200/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:—coautor21/06/2006EMP 156/2006Acrescente-se um novo artigo na seção IV do financiamento das Instituições Federais do Ensino Superior ao Projeto de Lei nº 7.200/2006, renumerando-se os demais.—coautor20/06/2006REQ 4134/2006Requeremos, nos termos do art. 68 do Regimento Interno, a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para prestar homenagens ao Movimento Político pela Unidade no Brasil, em razão dos 5 (cinco) anos de sua fundação.Arquivadacoautor13/06/2006REC 295/2006Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro Pessoal do Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor08/06/2006PDC 2265/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Carajás.Arquivadacoautor08/06/2006PDC 2264/2006Dispõe sobre a realização de plebiscitos para criação do Estado de Tapajós.—coautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor31/05/2006REC 291/2006Nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde'".Pronta para Pautacoautor31/05/2006REC 290/2006Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".Arquivadacoautor24/05/2006PEC 549/2006Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Pronta para Pautacoautor24/05/2006REQ 4/2006Requeiro que seja convidado a comparecer perante esta Comissão Especial, a Dra. ANGÉLICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES, Defensora Pública Geral do Estado do Acre para discorrer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005.Arquivadaautor09/05/2006RIC 3863/2006Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o pagamento de pensões ou outras vantagens dadas por exércitos de outras nações para os militares participantes de operações de Força de Paz.Arquivadaautor09/05/2006PEC 544/2006Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.Arquivadacoautor08/05/2006REQ 5/2006Requeiro nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública e que seja convidado o Sr. Manoel José dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG ou seu representante, para informar os parlamentares desta Comissão Especial, a posição da Entidade a respeito da obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo, conforme prevê o PL 4.679, de 2001, objeto desta Comissão..Arquivadaautor08/05/2006REQ 4/2006Requeiro nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública e que seja convidado o Sr. Jacinto Ferreira, Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB ou seu representante, para informar os parlamentares desta Comissão Especial, a posição da Empresa a respeito da obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo, conforme prevê o PL 4.679, de 2001, objeto desta Comissão.Arquivadaautor08/05/2006REQ 3/2006Requeiro a realização de Audiência Pública e que seja convidado o Sr. Dirceu Raposo de Melo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ou seu representante, para informar os parlamentares desta Comissão Especial, a posição do órgão a respeito da obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo, conforme prevê o PL 4.679, de 2001, objeto desta Comissão.Arquivadaautor