Projetos de Odacir Soares
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 166 projetos
12/11/2014PLS 325/2014Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, dispondo sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/2014PLS 319/2014Altera as Leis nºs. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor acerca da revalidação simplificada de diplomas de cursos de graduação em medicina expedidos para brasileiros, por instituições de ensino superior sediadas no Estado Plurinacional da Bolívia, e sobre o exercício profissional de seus portadores.PREJUDICADAautor17/09/2014PLS 270/2014Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira, localizada na BR 364, que liga os Estados de Rondônia e Amazonas, entre os municípios de Porto Velho (RO) e Humaitá (AM).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/10/2004EMC 35/2004Dê-se nova redação ao art. 1º—coautor06/01/1999PLS 2/1999CRIA COMISSÃO ESPECIAL, COM REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, PARA
COORDENAR O PROCESSO DE VOTAÇÃO ELETRONICA, MEDIANTE ALTERAÇÃO
DO CAPUT DO ARTIGO 66 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997,
'QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/1998PLS 186/1998ALTERA A LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICIPIOS AOS RESPECTIVOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/11/1998PEC 33/1998ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/11/1998PEC 31/1998ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR AOS
DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES O ACESSO AOS DADOS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/11/1998PRS 96/1998ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE
1989, ESTABELECENDO NOVAS CONDIÇÕES DE CONTROLE PARA AS EMISSÕES
DE TITULOS PUBLICOS DA UNIÃO E PARA OS SEUS DISPENDIOS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/1998PLS 171/1998ACRESCENTA A LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, DISPOSITIVOS QUE
ESTABELECEM A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE GARANTIA FIDUCIARIA NOS
FINANCIAMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/1998PLS 172/1998DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO PUBLICO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/10/1998PLS 167/1998ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE
1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA ESTABELECER
PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE EM QUE
ESPECIFICA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/1998PLS 164/1998ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8184, DE
10 DE MAIO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS CENSOS
DEMOGRAFICOS E DOS CENSOS ECONOMICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/10/1998PLS 165/1998DISPÕE SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/10/1998PLS 163/1998REGULAMENTA O ART. 5º (QUINTO), INCISO LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/1998PLS 142/1998CONCEDE ANISTIA AOS RESPONSAVEIS PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 70 DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O
CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/1998PLS 139/1998ESTABELECE AO PODER EXECUTIVO A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR
DEMONSTRATIVOS CONTENDO O RESULTADO OBTIDO PELO BANCO CENTRAL NO
EXERCICIO DE 1997, BEM COMO O ESTIMADO PARA 1998 E 1999,
DISCRIMINANDO DETALHADAMENTE O IMPACTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO
AMBITO DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PROER.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/1998PLS 136/1998ALTERA A LEI 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/1998PEC 23/1998ACRESCENTA NOVOS PARAGRAFOS AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/05/1998PEC 24/1998MODIFICA O CONTEUDO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/04/1998PLS 95/1998CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS AS PESSOAS MAIORES DE
70 (SETENTA ANOS) DE IDADE.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/04/1998PLS 96/1998DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES APLICADAS A
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL E SOBRE O ABONO DE FALTAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/1998PLS 90/1998ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 55 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS), A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A
INCLUSÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE
PESSOAS NATURAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/1998PLS 79/1998DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DA
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE RESPONSAVEL, NA OCORRÊNCIA DE INDICIOS
DA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO DOS DANOS EM APURAÇÃO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/1998PLS 80/1998DECLARA MERCANTIL A EMPRESA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/03/1998PLS 81/1998ESTABELECE A COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR A ESCOLHA
DE TITULARES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/1998PLS 73/1998INSTITUI ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
INCIDENTE SOBRE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/1998PLS 74/1998ALTERA O ART. 93 DA LEI 8443, DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE
A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/1998PEC 14/1998ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE
MODO A RESTRINGIR APENAS AOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO
A EXIGENCIA DE AUTORIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS CASAS PARA O JULGAMENTO
DE PARLAMENTAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PREJUDICADAautor18/03/1998PLS 63/1998ESTABELECE REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA
DO BANCO CENTRAL, FIXA IMPEDIMENTOS PARA APOS O EXERCICIO DO
CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/1998PEC 7/1998ALTERA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO-LHE OS
PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, PARA ESTABELECER A IMPUTABILIDADE
PENAL DAS PESSOAS ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE
IDADE, QUANDO, MDIANTE EXAME MEDICO-PSICOLOGICO, FOR ATESTADA SUA
CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/1998PRS 16/1998ALTERA O ARTIGO II, DO REGIMENTO INTERNO, INTRODUZINDO O EXAME DE
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA NO SENADO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/02/1998PLS 37/1998PROIBE O USO DE FUMO, NOS VOOS DOMESTICOS, A BORDO DE AERONAVES
COMERCIAIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/02/1998PLS 38/1998DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO AR ATMOSFERICO POR VEICULOS AUTOMOTORES E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/1998PLS 34/1998DEVOLVE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SUA DENOMINAÇÃO
PRIMITIVA DE UNIVERSIDADE DO BRASIL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/1998PLS 35/1998CONSTITUI A REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO DA FRONTEIRA OESTE, ELEGE SEUS
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/01/1998PLS 22/1998ESTABELECE NOVAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS PARA OS
CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS
ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/01/1998PLS 21/1998DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS POR JUIZES,
MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/01/1998PEC 2/1998SUPRIME O PARAGRAFO 7º (SETIMO) DO ARTIGO 14 (QUATORZE) DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/01/1998PLS 15/1998SUSPENDE POR DOZE MESES A VIGENCIA DO CAPITULO XIX DA LEI 9503,
DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/01/1998PLS 16/1998DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
BLOQUEIO DA RECEPÇÃO TEMPORARIA DE PROGRAMAÇÃO NOS APARELHOS DE
TELEVISÃO PRODUZIDOS, MONTADOS E COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/01/1998PLS 10/1998SUSPENDE POR DOZE MESES, A VIGENCIA DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO
DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/06/1997PLS 113/1997ALTERA A LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, PARA FIXAR EM 3 (TRES)
SALARIOS MINIMOS O VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALICIA PAGA AOS
SERINGUEIROS DA REGIÃO AMAZONICA QUE TENHAM TRABALHADO NA PRODUÇÃO
DA BORRACHA NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/04/1997PLS 68/1997INSTITUI A GRATUIDADE DO FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO
CARTÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOA FISICA DO MINISTERIO DA
FAZENDA, DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE OBITO.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/11/1996PEC 54/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/1996PLS 244/1996REVOGA OS ARTS 578 E 594 E 598 A 610 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE
MAIO DE 1943 - CLT, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/11/1996PLS 243/1996ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MAIO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE
25 DE FEVEREIRO DE 1987, A FIM DE VEDAR A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS
APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AS FUNÇÕES DE
INTERVENTOR, LIQUIDANTE E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE INSTITUIÇÕES
SUBMETIDAS A REGIMES ESPECIAIS, E DE TORNAR O BANCO CENTRAL DO
BRASIL RESPONSAVEL POR PERDAS PATRIMONIAIS INCORRIDAS POR
INSTITUIÇÕES SOB INTERVENÇÃO OU REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL
TEMPORARIA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/10/1996PEC 47/1996ESTABELECE IMUNIDADES TRIBUTARIAS NA TRANSMISSÃO DE IMOVEIS RURAIS
A PESSOAS DA MESMA FAMILIA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/1996PEC 37/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/1996PEC 38/1996ACRESCENTA INCISO AO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor