Projetos de Osmar Dias
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15/04/2003PEC 21/2003Altera a redação dos artigos 49, XII, e 223 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência do Congresso Nacional para apreciar os atos de outorga e renovação de concessão e permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.RETIRADA PELO AUTORautor03/04/2003PEC 12/2003Altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/02/2003PEC 3/2003Altera a redação do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, para facultar também às Comissões das Casas Legislativas o poder de solicitar informações, ampliando igualmente as pessoas a quem se dirigem os requerimentos. Altera ainda o inciso V, do § 2º do artigo 58 para esclarecer sobre o poder das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a convocação de autoridades e cidadãos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/02/2003PEC 4/2003Acrescenta Parágrafo único ao artigo 47 da Constituição Federal para garantir o acesso democrático ao conteúdo das matérias legislativas determinando a disponibilidade, pela Internet, de proposições e pareceres em apreciação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e suas respectivas comissões.RETIRADA PELO AUTORautor26/02/2003PLS 40/2003Acrescenta inciso ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, a fim de estabelecer, em igualdade de condições, a certificação ambiental como critério de desempate em licitações e contratações públicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/09/2002PLS 217/2002Altera o § 1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a notificação pessoal dos reclamados nas ações trabalhistas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2002PLS 61/2002Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/03/2002PLS 60/2002Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de Estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/03/2002PEC 10/2002Altera a alínea b do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a arrecadação do fundo de participação dos Municípios).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2002PLS 13/2002Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 10256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor29/11/2001PLS 263/2001Revoga o inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a contribuição da empresa relativa a serviços prestados por cooperados vinculados a cooperativas de trabalho.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2001PRS 47/2001Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Resolução nº 20, de 1993 (Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar), para determinar o momento do início do processo de cassação de Senador, para os efeitos do artigo 55 § 4º da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/06/2001PLS 118/2001Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a conceder empréstimos com taxas de juros subsidiadas destinados à aquisição de geradores de energia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/06/2001PRS 27/2001Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar a disponibilização, pela Internet, de proposições e pareceres.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2001PLS 106/2001Revoga os §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e normas conexas, para extinguir a exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2001PLS 103/2001Altera o caput do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que se refere à integração de salário in natura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2001PLS 102/2001Altera os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre a contribuição de melhoria.RETIRADA PELO AUTORautor07/05/2001PLS 72/2001Permite a cessão, a entidades públicas, de bens apreendidos de traficantes de entorpecentes.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/04/2001PLS 69/2001Estabelece condições diferenciadas de empréstimos para pequenas e microempresas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/04/2001PEC 8/2001Altera a redação do inciso IV do artigo 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2001PLS 58/2001Acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/03/2001PLS 25/2001Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a equiparação do empregador rural pessoa física à empresa e a periodicidade da participação nos lucros ou resultados dos trabalhadores nas atividades agrícolas, pecuárias ou de extração vegetal e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor12/03/2001PLS 17/2001Altera a Lei nº 9424, de 24 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2001PLS 12/2001Altera o artigo 3º da Lei nº 10101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a periodicidade da participação nos lucros ou resultados dos trabalhadores nas atividades agrícolas, pecuárias ou de extração vegetal e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor13/11/2000PLS 245/2000Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de cirurgias.PREJUDICADAautor30/10/2000PLS 237/2000Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 8930, de 6 de setembro de 1994, e pela Lei nº 9695, de 20 de agosto de 1998. (dispõe sobre crimes hediondos).RETIRADA PELO AUTORautor19/10/2000PLS 228/2000Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9800, de 26 de maio de 1999, que permita às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.ARQUIVADAautor13/09/2000PLS 211/2000Altera o artigo 36 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, estabelecendo critérios para a apreciação das Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2000PLS 207/2000Estabelece prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2000PLS 189/2000Altera a Lei nº 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/08/2000PLS 188/2000Estatabelece critérios para a nomeação para Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.REJEITADAautor02/08/2000PLS 187/2000Estabelece parâmetros para a ação do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2000PLS 167/2000Dispõe sobre o trabalho rural e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor12/06/2000PLS 166/2000Estabelece regra para a remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/06/2000PLS 162/2000Estabelece a obrigatoriedade da consolidação de todas as dívidas municipais a fim de constituir Fundo Nacional de Extinção de Endividamento e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/2000PLS 153/2000Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que cumpram todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.ARQUIVADAautor17/05/2000PLS 141/2000Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Participação dos Servidores e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor10/05/2000PLS 133/2000Altera a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor10/05/2000PRS 53/2000Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.REJEITADAautor08/05/2000PLS 130/2000Estabelece a obrigatoriedade para as decisões tomadas no âmbito do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda - COFAZ e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2000PLS 123/2000Estabelece restrições a alteração de lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor25/04/2000PLS 115/2000Estabelece mecanismos de gestão orçamentária obrigatória e dá outras providências.REJEITADAautor18/04/2000PLS 106/2000Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/04/2000PLS 105/2000Estabelece a obrigatoriedade de que empresas privatizadas devem manter o seu capital aberto e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2000PRS 27/2000Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais com farinha de trigo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2000PLS 38/2000Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 1455, de 7 de abril de 1976 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior), a alínea "a" do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2120, de 14 de maio de 1984 (dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem) , e a línea "e" do inciso II do art. 2º da Lei nº 8032, de 12 de abril de 1990 (dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação).RETIRADA PELO AUTORautor14/02/2000PLS 37/2000Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, dispondo sobre a distribuição do prêmio arrecadado pelas seguradoras e a orientação ao seguro e vítimas de trânsito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/02/2000PLS 34/2000Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social.REJEITADAautor02/02/2000PLS 23/2000Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/1999PLS 675/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prescrição das ações cíveis para reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor