Projetos de Paes Landim
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19/06/2007PL 1353/2007Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator14/06/2007REQ 1175/2007Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 66, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2007, uma vez que ambos procuram regular o mesmo tema.Tramitação Finalizadaautor13/06/2007REC 56/2007Recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007.Arquivadarelator13/06/2007EMP 214/2007Altera redação do art. 4º do PL 1210/2007.—coautor12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor11/06/2007EMP 45/2007Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).—autor05/06/2007PRC 56/2007Dá nova redação aos arts. 49 e 52, §§ 3o, 4o e 5o do Regimento Interno.Tramitando em Conjuntoautor05/06/2007PEC 80/2007Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadacoautor31/05/2007PL 1231/2007Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.Arquivadarelator31/05/2007REQ 1093/2007Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2007.Tramitação Finalizadaautor31/05/2007REQ 1092/2007Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.792, de 2006 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006.Tramitação Finalizadaautor31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor30/05/2007REQ 18/2007Requer ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja remetido ofício para solicitar revisão da distribuição de processo legislativo.Arquivadaautor29/05/2007PL 1191/2007Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.
NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.Transformado em Norma Jurídicarelator29/05/2007PEC 72/2007Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.Arquivadacoautor28/05/2007PDC 56/2007Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator22/05/2007EMC 4/2007Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do Finame Agrícola.—autor22/05/2007EMC 3/2007Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do Finame Agrícola.—autor22/05/2007EMC 2/2007Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do Finame Agrícola.—autor22/05/2007EMC 1/2007Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do Finame Agrícola.—autor16/05/2007REQ 979/2007Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.962, de 2005 com o Projeto de Lei nº 4.847, de 2005.Tramitação Finalizadaautor15/05/2007PEC 64/2007Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.Arquivadacoautor15/05/2007PL 1073/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.Arquivadarelator14/05/2007EMC 4/2007Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.—autor14/05/2007EMC 3/2007Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.—autor14/05/2007EMC 2/2007Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.—autor14/05/2007EMC 1/2007Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.—autor10/05/2007REC 46/2007Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 90, de 2007, a respeito da apensação da PEC nº 58/2007 ( Fundo de Participação dos Municípios) à PEC nº 285/2004.Arquivadarelator10/05/2007PL 1035/2007Altera a redação do inciso III, do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.Arquivadarelator08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor08/05/2007PL 971/2007Dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator03/05/2007EMC 12/2007Acrescente-se, onde couber, um novo artigo à Medida Provisória nº 366, de 2007.—autor03/05/2007REQ 876/2007Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 7.278, de 2006, e seu apensado, sejam remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Tramitação Finalizadaautor03/05/2007REQ 869/2007Requer a realização de sessão especial para homenagear os 45 anos de fundação da Universidade de Brasília - UnBArquivadaautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor02/05/2007PEC 54/2007Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República.Arquivadacoautor26/04/2007REQ 845/2007Solicita o envio do Projeto de Lei nº 728, de 1999, e seus apensos, à Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento InternoTramitação Finalizadaautor25/04/2007PL 876/2007Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).Aguardando Designação de Relator(a)relator25/04/2007REQ 826/2007Requer retirada de assinatura do REC 39 de 2007.Tramitação Finalizadaautor24/04/2007EMP 1/2007Dá nova redação ao inciso I - "A" do art. 68 do Regimento Interno—autor24/04/2007PEC 52/2007Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 48/2007Altera o art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor19/04/2007PEC 45/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor17/04/2007REC 39/2007Contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006Tramitação Finalizadacoautor17/04/2007PEC 44/2007Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.Tramitando em Conjuntocoautor17/04/2007REQ 764/2007Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.410, de 2000, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Tramitação Finalizadaautor17/04/2007PEC 43/2007Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor16/04/2007PEC 42/2007Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/04/2007PEC 37/2007Dá nova redação ao art. 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor