Projetos de Paes Landim
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23/03/1999PL 365/1999Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências.Arquivadarelator03/02/1999PL 10/1999Dispõe sobre a transmissão da TV Câmara e da TV Senado pelas empresas exploradoras do serviço de televisão por assinatura em DTH e MMDS.Arquivadarelator17/11/1998REC 258/1998Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito do início da Ordem do Dia na sessão plenária de 17/11/98.Arquivadarelator29/07/1998PLP 242/1998Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator14/05/1998PL 4508/1998Dispõe sobre o pagamento, pelas companhias seguradoras, de indenizações de sinistros de veículos automotores de vias terrestres.Arquivadarelator13/04/1998PL 4395/1998Estabelece as Diretrizes Nacionais de Defesa Civil.Arquivadarelator26/11/1997PRC 165/1997Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina.Transformado em Norma Jurídicaautor24/09/1997PRC 155/1997Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator27/05/1997REC 153/1997Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto à votação dos destaques oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, e encaminhamento de Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadarelator09/04/1997PEC 460/1997Institui o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, e dá outras providências.Arquivadarelator03/04/1997EMC 4/1997Sem ementa publicada—autor03/04/1997EMC 3/1997Sem ementa publicada—autor03/04/1997EMC 1/1997Sem ementa publicada—autor11/03/1997PL 2849/1997Faculta a contribuição voluntária dos alunos dos estabelecimentos oficiais de ensino superior e dá outras providências.—autor27/02/1997PRC 120/1997Acrescenta parágrafos ao art. 255 do Regimento Interno.—autor30/01/1997PL 2738/1997Dispõe sobre a exigibilidade de aplicação em crédito rural e industrial e dá outras providências.Arquivadarelator17/12/1996PEC 438/1996Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.Arquivadarelator16/09/1996PL 2374/1996Proíbe as instituições financeiras beneficiárias de recursos oriundos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER de demitir pessoal sem justa causa e dá outras providências.Arquivadarelator10/09/1996PL 2343/1996Dispõe sobre a implantação de consórcios ecológicos para a defesa ambiental da Amazônia.Arquivadarelator04/07/1996PL 2136/1996Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.Arquivadarelator11/06/1996RIC 1683/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OS GASTOS COM O PESSOAL ATIVO E INATIVO DA UNIÃO.—autor05/06/1996PL 2008/1996Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.—autor04/06/1996PL 1998/1996Acrescenta paragrafo unico ao artigo primeiro da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.—autor04/06/1996PL 1997/1996MODIFICA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 294 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 - LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES.—autor21/05/1996PRC 90/1996Suprime a limitação constante do parágrafo 1º do art. 29 do Regimento Interno, referente ao número de subcomissões permanentes e temporárias em funcionamento simultâneo em cada comissão.Arquivadarelator15/05/1996INC 590/1996SUGERE A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, POR INTERMEDIO DO SENHOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE 05 MEMBROS PARA, NO PRAZO DE 60 DIAS, EXAMINAR A CONVENIENCIA E EVENTUALMENTE PROPOR A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO DA COMUNIDADE DOS POVOS DE LINGUA PORTUGUESA.—autor02/04/1996PRC 80/1996AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COMO A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, PARA A PUBLICAÇÃO CONJUNTA DOS ANAIS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1946.—autor27/03/1996PL 1694/1996Dá nova redação ao artigo 118 do Código de Processo Penal e acrescenta parágrafo ao artigo 133 do mesmo Código.Arquivadarelator12/03/1996PL 1622/1996Altera a lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".Arquivadarelator12/03/1996PL 1620/1996Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências".Arquivadaautor06/03/1996REC 63/1996Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-1.418/96, que "modifica o artigo 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".Arquivadarelator21/09/1995PEC 205/1995Dá nova redação ao inciso II do artigo 38 da Constituição Federal.Arquivadarelator29/06/1995PRC 47/1995DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 53 E 139 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor29/06/1995PL 710/1995DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS MUNICIPIOS DO RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - FNDE, REGULA A TRANSFERENCIA DE AUXILIO FINANCEIRO AS ESCOLAS DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1995PEC 129/1995Dispõe sobre a competência concorrente dos Estados para criar organismos de planejamento e de desenvolvimento regionais.Arquivadarelator13/06/1995PL 612/1995Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".Arquivadarelator08/06/1995PL 601/1995DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO FACULTATIVO DAS ANUIDADES NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS E SOBRE A APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1995PRC 37/1995INSTITUI O GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-PORTUGAL.Transformado em Norma Jurídicaautor19/04/1995PL 350/1995Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).Arquivadarelator08/03/1995PRC 11/1995AUTORIZA A MESA DA CAMARA A INSTITUIR PREMIO COMEMORATIVO DO CENTENARIO DO INICIO DAS RELAÇÕES OFICIAIS ENTRE O BRASIL E O JAPÃO.—autor08/03/1995INC 23/1995SUGERE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES A REALIZAÇÃO DE SEMINARIO SOBRE CENTENARIO DAS RELAÇÕES BRASIL-JAPÃO.—autor07/03/1995PRC 9/1995AUTORIZA A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS A PROMOVER, ATRAVES DE CONVENIO COM A FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, A EDIÇÃO DE UMA BIBLIOGRAFIA DO BARÃO DO RIO BRANCO, EM COMEMORAÇÃO DO SESQUICENTENARIO DE SEU NASCIMENTO.—autor30/06/1994PDC 439/1994Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do GurguéiaArquivadaautor18/04/1994INC 482/1994SOLICITA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DE 05 MEMBROS PARA, NO PRAZO DE 60 DIAS, EXAMINAR A CONVENIENCIA E EVENTUALMENTE PROPOR A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO DA COMUNIDADE DOS POVOS DE LINGUA PORTUGUESA.—autor24/08/1993REC 121/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PL. 6132/90, DO SF, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR.—autor28/04/1993PRC 162/1993Altera o artigo 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator12/01/1993PL 3501/1993Estabelece a obrigatoriedade de contabilidade própria para os fundos administrados por instituições financeiras públicasArquivadarelator22/06/1992EMC 1/1992Sem ementa publicada—autor24/04/1992EMC 3/1992Sem ementa publicada—autor24/04/1992EMC 2/1992Sem ementa publicada—autor