Projetos de Paes Landim
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27/02/2003RIC 40/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários bem como sobre as providências tomadas por essas instituições ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of América.Arquivadaautor27/02/2003PL 249/2003Dispõe sobre limites para contratação, nomeação e remuneração de servidor público.Arquivadaautor27/02/2003PL 248/2003Dispõe sobre o trabalho temporário de jornada reduzida e dá outras providências.Arquivadaautor27/02/2003PL 247/2003Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.Arquivadaautor27/02/2003PL 246/2003Dispõe sobre parcelamento e pagamento de débitos de tributos, contribuições fiscais e previdenciárias.Tramitando em Conjuntoautor27/02/2003PL 245/2003Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.Arquivadaautor27/02/2003PL 244/2003Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.Arquivadaautor27/02/2003PL 243/2003Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.Arquivadaautor27/02/2003PL 242/2003Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor27/02/2003PL 241/2003Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor27/02/2003PL 240/2003Dispõe sobre o trabalho e salário de aprendiz.—autor27/02/2003PL 239/2003Dispõe sobre concessão de estágio e monitoria a estudantes.Arquivadaautor27/02/2003PL 238/2003Dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários.Arquivadaautor26/02/2003REQ 5/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 4/2003Requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 1/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação.Arquivadacoautor18/02/2003REQ 111/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor18/02/2003PLP 4/2003Dá nova redação ao inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.Arquivadarelator11/12/2002PEC 588/2002Altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal.Arquivadaautor11/12/2002RIC 4732/2002Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a posição do Banco Central do Brasil e as providências por ele tomadas ante as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos administrados pelo Bank of America.Arquivadaautor26/11/2002REQ 17/2002Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº. 6.004, de 2001, nº 2.143, de 1999, e 1.798 de 1999.Arquivadaautor26/11/2002REQ 12/2002Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.Arquivadaautor26/11/2002REQ 11/2002Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente do Superior Tribunal Justiça Ministro Nilson Vital Naves, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.Arquivadaautor07/11/2002EMC 3/2002Dê- se a seguinte redação a inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 642-A, do Projeto de Lei n.º 7.077/2002:—autor07/11/2002EMC 2/2002Dê-se a seguinte redação ao § 2º, do art. 642-A, do Projeto de Lei nº 7.077/2002:—autor07/11/2002EMC 1/2002Suprima-se o inciso II, do § 1º do Art. 642-A, do Projeto de Lei nº 7.077/2002—autor30/10/2002RIC 4646/2002Com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e nos art.15, inciso XIII; 115, inciso I; e 116 do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Sr. Juarez Quadros, o seguinte pedido de informações sobre a existência de participações societárias cruzadas (controle) do Banco do Brasil e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), vedadas pela regulamentação em vigor, nas concessionárias de telefonia fixa Telemar Norte Leste S/A e Brasil Telecom S/A e, também no bloco de controle de sociedades exploradoras do SMC (concessionárias) e do SMP (autorizatária) na mesma Região, conforme se segue.Arquivadaautor14/06/2002PDC 1958/2002Aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator03/06/2002REQ 114/2002Requer, em homenagem ao Dia Mundial de Combate a Desertificação (17/06/2002), a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica, para debater o Informe Nacional da Convenção de Combate a Desertificação ano 2002.Arquivadaautor07/05/2002REQ 143/2002Requer que o Projeto de Lei nº. 5.220, de 2.001, seja apensado ao PL 4.789, de 2001, uma vez que ambos alteram o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).Tramitação Finalizadaautor07/05/2002PL 6687/2002Dispõe sobre medidas de proteção à abelha e à flora melífera.Arquivadarelator01/04/2002PL 6422/2002Determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências.Arquivadarelator06/03/2002PL 6217/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.Arquivadarelator26/02/2002PL 6126/2002Acrescenta § ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator22/02/2002PL 6114/2002Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.Arquivadarelator20/12/2001PL 6004/2001Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator13/12/2001PL 5959/2001Dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências.Arquivadarelator24/10/2001RIC 3888/2001Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Gerência nacional do Prgrama Banco da Terra.Arquivadaautor17/10/2001PLV 11/2001Dispõe sobre a Assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.Transformado em Norma Jurídicaautor13/09/2001PL 5314/2001Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.Transformado em Norma Jurídicarelator07/06/2001PDC 1039/2001Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.Transformado em Norma Jurídicarelator06/06/2001PL 4829/2001Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".Arquivadarelator17/05/2001PL 4716/2001Altera o art. 19 e o § 3º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159 , inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.Arquivadarelator10/05/2001EMC 16/2001Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação ao art. 19 do Projeto.—autor10/05/2001EMC 15/2001Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação ao art. 18 do Projeto.—autor10/05/2001EMC 14/2001Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação ao art. 16 do Projeto.—autor10/05/2001EMC 13/2001Sem ementa publicada—autor10/05/2001EMC 12/2001Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação ao art. 13 do Projeto.—autor10/05/2001EMC 11/2001Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta parágrafos ao art. 12 do projeto.—autor17/04/2001PL 4501/2001Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.Arquivadarelator