Projetos de Paes Landim
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23/09/2015EMP 6/2015Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.—autor22/09/2015SIT 17/2015Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.Arquivadaautor16/09/2015PL 3017/2015Veda a penhora do estabelecimento comercial, quando neste funcionar essencialmente a atividade empresarial.Arquivadarelator08/09/2015SIT 16/2015Solicita informação ao tribunal de Contas da União - TCU sobre o Termo de Compromisso nº 7.002.00/2011, firmado entre a CODEVASF e a SEMAR/PI.Arquivadaautor27/08/2015PDC 182/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator27/08/2015PDC 179/2015Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator13/08/2015PEC 113/2015Dispõe sobre a idade máxima para ingresso nos tribunais e sobre a idade para aposentadoria compulsória dos membros da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas dos Estados.Tramitando em Conjuntoautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor07/08/2015EMC 139/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 138/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 137/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 136/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 135/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 134/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 133/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 132/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 131/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor07/08/2015EMC 130/2015Dá nova redação à MPV 685/2015—autor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor05/08/2015PDC 153/2015Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013.Transformado em Norma Jurídicarelator06/07/2015INC 652/2015Indica à Excelentíssima Presidenta da República a iniciativa de projeto de lei.Arquivadacoautor01/07/2015REQ 2337/2015Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.778, de 2014, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor.Tramitação Finalizadaautor24/06/2015REC 37/2015Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, referente ao Projeto de Lei nº 6.705, de 2013, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".Retirado pelo(a) Autor(a)autor23/06/2015REQ 2242/2015Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 90 anos do jornal O Globo.—autor18/06/2015PL 1998/2015Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias.Arquivadarelator28/05/2015EMC 160/2015Dá nova redação à MPV 675/2015—autor28/05/2015EMC 159/2015Dá nova redação à MPV 675/2015—autor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor20/05/2015PL 1615/2015Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/05/2015PL 1518/2015Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.Arquivadarelator27/04/2015REQ 1542/2015Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 462, de 2011, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.Tramitação Finalizadaautor20/04/2015REQ 8/2015Requer a retirada de tramitação da EMC nº 1/2015, ao PL nº 7.919 de 2014.Arquivadaautor16/04/2015PDC 40/2015Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator16/04/2015EMC 1/2015Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.—autor09/04/2015REQ 1375/2015Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009.Tramitação Finalizadaautor24/03/2015RIC 227/2015Requer informações da CGU sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.—autor24/03/2015RIC 226/2015Requer informações do MAPA sobre a nota de empenho 2012NC000006, no valor R$797.950,00, proveniente da emenda parlamentar individual nº 11680005/2012.—autor23/03/2015REQ 11/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. ERASMO VALLADÃO FRANÇA, Advogado e Prof. de Direitoi Comercial da Faculdade de Direitoi da USP.Arquivadaautor23/03/2015REQ 10/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. OTÁVIO YAZBEK,ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários-CVM.Arquivadaautor23/03/2015REQ 9/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. MARCELO TRINDADE, Advogado, Prof. de Direito Comercial da PUC/RJ, e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários-CVM.Arquivadaautor23/03/2015REQ 8/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. JULIAN FONSECA PEÑA CHEDIAK, Advogado e Prof. de Direito Comercial e de Regulação do Mercado de Capitais na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeirio - PUC/RJ.Arquivadaautor23/03/2015REQ 7/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MÜSSNICH, Advogado e Prof. de Direito Societário da PUC/RJ.Arquivadaautor23/03/2015REQ 6/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Dr. NELSON EIZIRIK, Advogado, membro da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA - e Prof. de Direito Comercial.Arquivadaautor23/03/2015REQ 5/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, do STJ, e Prof. de Direito Comercial e Direito Falimentar da UFRJ.Arquivadaautor23/03/2015REQ 4/2015Requer seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Prof. de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Varginha.Arquivadaautor23/03/2015REQ 3/2015Requer seja convidada a comparecer a esta Comissão Especial, a Dra. UINIE CAMINHA.Arquivadaautor13/03/2015PDC 13/2015Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator11/03/2015EMC 37/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 36/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 35/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor