Projetos de Paulo Bauer
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22/02/2017PEC 5/2017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/02/2017EMC 157/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 156/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 136/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 135/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 134/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor06/02/2017EMC 15/2017Dá nova redação à MPV 761/2016—autor06/02/2017EMC 14/2017Dá nova redação à MPV 761/2016—autor02/02/2017EMC 29/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 28/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 27/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 26/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 25/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 24/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 23/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor02/02/2017EMC 12/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor01/12/2016EMC 81/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/11/2016PLS 433/2016Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para determinar que ocorra no resgate de cotas a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, sobre as receitas auferidas por pessoa jurídica não financeira provenientes de fundo de investimento em ações e de fundo de investimento cambial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—coautor09/11/2016PEC 58/2016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.—coautor09/11/2016PEC 59/2016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.—coautor08/11/2016PEC 56/2016Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.—coautor25/10/2016PEC 53/2016Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.—coautor25/10/2016PEC 52/2016Altera o art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, para incluir expressa referência ao Distrito Federal.—coautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor19/10/2016PLS 388/2016Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer prioridade de julgamento para as ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nos níveis municipal, estadual, distrital e federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2016PEC 48/2016Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor29/09/2016EMC 372/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 316/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 149/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor26/09/2016EMC 13/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor26/09/2016EMC 12/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor26/09/2016EMC 11/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor26/09/2016EMC 10/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor12/09/2016PEC 46/2016Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/09/2016PLS 336/2016Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/2016PLS 310/2016Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/08/2016PEC 41/2016Altera o art. 14 da Constituição Federal, para tornar inelegíveis para os mesmos cargos aqueles que já tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/07/2016PLS 295/2016Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/07/2016PEC 36/2016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor13/07/2016PEC 37/2016Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.—coautor13/07/2016PEC 39/2016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016PEC 40/2016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor07/07/2016PLS 286/2016Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir doações a partidos políticos ou cargos eletivos por pessoa física que celebre contrato de execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens com órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou por parte de dirigente ou proprietário de empresa que celebre tais espécies de contrato com a administração pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/07/2016PLS 281/2016Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 –Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre o uso de iluminação durante o dia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2016PLS 264/2016Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que, no caso de prática de crime contra a dignidade sexual contra mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2016EMC 69/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor07/06/2016EMC 32/2016Dá nova redação à MPV 729/2016—autor28/04/2016PLS 185/2016Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.—autor