Projetos de Paulo Bauer
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14/11/2013EMC 103/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor01/11/2013REQ 17/2013requer, na forma do disposto nos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e nos art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal, seja o Excelentíssimo Senhor FERNANDO PIMENTEL, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, convocado para, em reunião desta Comissão, prestar informações sobre as denúncias de que estaria negociando, com o governo da Venezuela, linhas de financiamento do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), para ajudar aquele país a saldar dívidas milionárias não pagas a exportadores brasileiros."Arquivadaautor24/10/2013PLS 444/2013Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2013PEC 58/2013Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.REJEITADAcoautor16/10/2013PLS 430/2013Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/09/2013PEC 48/2013Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/07/2013PLS 299/2013Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a destinação dos prêmios não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2013EMC 365/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 364/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 363/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 129/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 128/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor15/07/2013EMC 119/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor04/07/2013PLS 278/2013Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/06/2013PLS 258/2013Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.PREJUDICADAautor27/06/2013PLS 260/2013Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/06/2013EMC 9/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor12/06/2013EMC 8/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor12/06/2013EMC 7/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor12/06/2013EMC 6/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor12/06/2013EMC 5/2013Dá nova redação à MPV 619/2013—autor12/06/2013EMC 50/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor12/06/2013EMC 49/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor06/06/2013PEC 30/2013Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2013PLS 223/2013Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para permitir a delegação de atos praticados pelas juntas comerciais.PREJUDICADAautor06/06/2013EMC 100/2013Dá nova redação à MPV 617/2013—autor06/06/2013EMC 99/2013Dá nova redação à MPV 617/2013—autor27/05/2013EMC 88/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor27/05/2013EMC 87/2013Dá nova redação à MPV 615/2013—autor15/05/2013EMC 14/2013Dá nova redação à MPV 613/2013—autor02/04/2013PLS 106/2013Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/02/2013EMC 113/2013Emenda Modificativa nº 113—autor07/02/2013EMC 65/2013Emenda Aditiva nº 65—autor07/02/2013EMC 64/2013Emenda Aditiva nº 64—autor07/02/2013EMC 63/2013Emenda Modificativa nº 63—autor07/02/2013EMC 12/2013Emenda Supressiva nº 12—autor07/02/2013EMC 11/2013Emenda Supressiva nº 11—autor12/12/2012EMC 158/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor12/12/2012EMC 38/2012Emenda Modificativa nº 38—autor12/12/2012EMC 37/2012Emenda Modificativa nº 37—autor12/12/2012EMC 11/2012Dá nova redação à MPV 594/2012.—autor06/12/2012EMC 16/2012Emenda Modificativa nº 16—autor06/12/2012EMC 22/2012Dá nova redação à MPV 591/2012.—autor13/11/2012EMC 2/2012Dá nova redação à MPV 586/2012.—autor30/10/2012PLS 385/2012Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ao art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conferir crédito presumido de IPI nas operações com produtos que utilizem materiais plásticos reciclados e reduzir a zero as alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de venda desses materiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/09/2012EMC 39/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor13/09/2012EMC 1/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor31/05/2012PLS 187/2012Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/05/2012PLS 176/2012Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a contratação de aprendizes maiores de 18 anos pelas empresas com mais de cinquenta empregados.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/05/2012PDS 277/2012Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor