Projetos de Paulo Bauer
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05/04/2016EMC 17/2016Dá nova redação à MPV 719/2016—autor05/04/2016EMC 16/2016Dá nova redação à MPV 719/2016—autor08/03/2016EMC 29/2016Dá nova redação à MPV 714/2016—autor16/12/2015PEC 161/2015Altera o art. 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medidas provisórias durante o recesso do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/12/2015PRN 10/2015Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, pala disciplinar o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias.Arquivadaautor03/12/2015PDS 386/2015Susta o art. 10 da Circular Susep nº 354, de 2007, o Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2014, e a Carta-Circular nº 02/2015/SUSEP/DIRAT/CGPRO, os quais impõe aos transportadores o dever de contratar o seguro de Responsabilidade Civil de Transporte Rodoviário de Carga RCTR-C, independentemente de o embarcador já ter firmado o seguro de Transporte Nacional com cláusula de dispensa de direito de regresso (seguro TN com cláusula DDR).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2015PLS 766/2015Acrescenta § 2º ao art. 13 à Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispensar o transportador do dever de contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos a cargas transportadas quando a carga já tiver sido objeto de seguro firmado pelo contratante do serviço de transporte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/2015PLS 754/2015Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das contribuições e de doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/11/2015EMC 22/2016Dá nova redação à MPV 699/2015—autor10/11/2015PEC 144/2015Altera a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal para estabelecer que a Controladoria-Geral da União é instituição permanente, sob a forma de autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, dotada de autonomia administrativa e financeira e cuja organização será disciplinada na forma de lei complementar, aplicando-se, no que couberem, as disposições sobre sua organização, composição e fiscalização aos órgãos e entidades congêneres das demais unidades da Federação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2015PEC 134/2015Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2015EMC 37/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor01/10/2015PLS 665/2015Inclui o inciso VII no art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio 2012, para dispor que as infrações penais praticadas contra profissionais de comunicação no exercício de sua profissão, com o intuito de atentar contra a liberdade de expressão, sejam investigadas pelo Departamento de Polícia Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/09/2015PEC 129/2015Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.—coautor28/09/2015EMC 70/2015Dá nova redação à MPV 692/2015—autor08/09/2015EMC 121/2015Dá nova redação à MPV 691/2015—autor08/09/2015EMC 116/2015Dá nova redação à MPV 691/2015—autor08/09/2015EMC 115/2015Dá nova redação à MPV 691/2015—autor08/09/2015EMC 96/2015Dá nova redação à MPV 691/2015—autor24/08/2015EMC 72/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 71/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 64/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 63/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor24/08/2015EMC 15/2015Dá nova redação à MPV 688/2015—autor19/08/2015PEC 114/2015Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/08/2015REQ 11/2015Requer, nos termos regimentais e constitucionais que esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização solicite que o Tribunal de Contas da União (TCU) pronuncie-se conclusivamente - por economia processual -, no âmbito do processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014, sobre a legalidade dos decretos de 3 de dezembro; 3, 7 e 12 de novembro de 2014, e ao final, manifeste-se a este Colegiado.Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/07/2015PEC 101/2015Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor01/07/2015REQ 7/2015Requer a realização de Audiência Pública, no início dos trabalhos do segundo período da sessão legislativa, com o Ministro Relator do Tribunal de Contas da União, para exposição do parecer prévio das contas da presidente da República de 2014.Arquivadaautor01/07/2015REQ 6/2015Solicita o depoimento do Sr. Arno Hugo Augustin Filho, ex-secretário do Tesouro Nacional, para prestar esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados para assegurar a consecução das metas fiscais plrevistas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acerca da administração da política de desembolsos de recursos a cargo da STN.Arquivadaautor30/06/2015EMC 17/2015Dá nova redação à MPV 679/2015—autor30/06/2015EMC 16/2015Dá nova redação à MPV 679/2015—autor24/06/2015PLS 387/2015Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para dispor sobre a autonomia financeira das autarquias especiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/06/2015PLS 388/2015Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.PREJUDICADAautor16/06/2015PEC 77/2015Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor11/06/2015PLS 353/2015Dispõe sobre a denominação do Campus Joinville da Universidade Federal de Santa Catarina.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor04/02/2015EMC 2/2015Dá nova redação à MPV 668/2015—autor04/02/2015EMC 30/2015Dá nova redação à MPV 664/2014—autor16/12/2014PEC 55/2014Altera a Constituição Federal para disciplinar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/12/2014PLS 393/2014Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes.REJEITADAautor10/12/2014PLS 392/2014Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a inserção nas urnas eletrônicas de mecanismo que permita a impressão do voto.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2014PLS 352/2014Dispõe sobre a sociedade anônima simplificada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2014PLS 141/2014Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/03/2014REQ 20/2014Requer, na forma regimental, seja convidada a senhora MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER, Presidente da Petrobrás, para prestar informações sobre a desist~encia da petroleira estatal venezuelana Petróleos da Venezuela S.A., de participar da parceria com a Petrobrás para a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.Arquivadaautor26/02/2014PLS 65/2014Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2014PLS 66/2014Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para dispor sobre o estabelecimento de faixas não-edificáveis e limitações à edificabilidade em loteamentos urbanos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2013PLS 542/2013Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os objetos de cristal de chumbo artesanais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2013EMC 252/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 251/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor18/11/2013EMC 250/2014Dá nova redação à MPV 627/2013—autor