Projetos de Paulo Bauer
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23/05/2012PDS 275/2012Susta disposições acerca da apuração do resultado e da utilização de superávit dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídas pela Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 26, de 29 de setembro de 2008.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/05/2012EMC 46/2012Dá nova redação à MPV 570/2012.—autor21/05/2012EMC 13/2012Dá nova redação à MPV 570/2012.—autor26/04/2012EMC 14/2012Dá nova redação à MPV 565/2012.—autor12/04/2012PLS 96/2012Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/04/2012PLS 85/2012Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer, no âmbito civil, administrativo e eleitoral, efeitos automáticos da sentença que reconhece a prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2012PLS 67/2012Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2012PLS 61/2012Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.REJEITADAautor14/03/2012PLS 49/2012Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/03/2012PLS 48/2012Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2012PLS 44/2012Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/02/2012PEC 1/2012Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2011EMC 106/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor07/12/2011EMC 56/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor07/12/2011EMC 15/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor29/11/2011PEC 115/2011Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2011EMC 21/2011Dá nova redação à MPV 547/2011.—autor20/09/2011PLS 585/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.RETIRADA PELO AUTORautor20/09/2011PLS 586/2011Altera a Lei da Execução Penal, para determinar como falta grave o acesso a endereço eletrônico, a programa de conversação ou a qualquer rede social de comunicação entre computadores, por parte do condenado à pena privativa de liberdade.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/09/2011PLS 573/2011Acrescenta parágrafo único ao art. 83 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da entrega do extraditado após pronunciamento favorável do Supremo Tribunal Federal e sempre que o pedido de extradição se basear em tratado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2011PLS 572/2011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.VETADAautor25/08/2011PLS 515/2011Modifica o inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e altera a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, para desonerar o empregador das despesas com a educação dos seus empregados.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/08/2011PDS 188/2011Convoca plebiscito sobre a conveniência da concessão de abrigo em território nacional a cidadão estrangeiro condenado no exterior por crime comum de natureza grave.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2011PLS 470/2011Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da rede mundial de computadoresPREJUDICADAautor09/08/2011EMC 176/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 175/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 174/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 173/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 170/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 107/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 105/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 104/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor09/08/2011EMC 98/2011Dá nova redação à MPV 540/2011.—autor14/07/2011PEC 70/2011Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir, entre os direitos sociais, a proteção à adolescência.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/07/2011PEC 71/2011Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2011PLS 415/2011Dispõe sobre os programas suplementares da União de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2011PLS 416/2011Dispõe sobre o pagamento em dobro do salário-família à segurada do regime geral de previdência social com filho em idade de zero a seis anos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2011PLS 418/2011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os limites de enquadramento no Simples Nacional.PREJUDICADAautor13/07/2011PLS 417/2011Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/07/2011PLS 422/2011Altera os §§ 1º e 2º do art. 2 º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar cumprimento da pena integralmente em regime fechado, nos casos dos crimes que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/07/2011PLS 414/2011Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a avaliação e o reforço pedagógico nos sistemas de ciclos e regimes de progressão continuada no ensino fundamental.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/2011PLS 344/2011Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que se dediquem ao agenciamento de notícias e assessoria de comunicação e para definir os serviços de comunicação passíveis de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/04/2011EMC 29/2011Dá nova redação à MPV 528/11.—autor04/04/2011EMC 28/2011Dá nova redação à MPV 528/11.—autor16/03/2011PEC 8/2011Veda a edição de medidas provisórias sobre as matérias que especifica e promove alterações na sua sistemática de tramitação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/06/2010EMC 1/2010Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública.—coautor11/05/2010REQ 6832/2010Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009Tramitação Finalizadaautor06/05/2010EMC 5/2010Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.—coautor08/03/2010EMC 2/2010Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010.—autor07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor