Projetos de Paulo Bornhausen
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22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor14/03/2007REQ 17/2007Solicita seja convocado o Sr. Hélio Costa a esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a fim de prestar esclarecimentos sobre a criação de um novo canal de TV estatal.Arquivadaautor07/03/2007REQ 14/2007Requer a instituição de subcomissões permanentes.Arquivadacoautor06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor05/03/2007PEC 10/2007Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.Arquivadacoautor01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor27/02/2007RCP 1/2007Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, chamada de "apagão aéreo", desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907) e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas.Arquivadacoautor26/02/2007REQ 326/2007Requer a transformação de sessão plenária em Comissão Geral para discussão da questão da criminalidade e idade penal.Arquivadaautor14/02/2007PEC 7/2007Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadacoautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 4/2007Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.Arquivadacoautor13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor07/02/2007EMC 37/2007Dá nova redação ao artigo 19 da MPV 352/07.—autor07/02/2007EMC 25/2007Altera a redação do art. 8º da MPV 352 de 2007.—autor07/02/2007EMC 23/2007Altera a redação do art. 6º da MPV 352 de 2007.—autor07/02/2007EMC 9/2007Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007.—autor07/02/2007EMC 8/2007Altera a redação do art. 2º da MPV 352 de 2007.—autor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor05/02/2007PL 29/2007Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.Aguardando Apreciação do Vetoautor05/09/2002PL 7194/2002Declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester.Arquivadarelator17/11/1998INC 1348/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS A, SEM PREJUIZO DAS OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS ASSUMIDAS PELO BRASSIL, APLICAÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS EQUIVALENTES AOS VIGENTES NA ARGENTINA PARA O AÇUCAR DE PROCEDENCIA BRASILEIRA A TODOS OS PRODUTOS ARGENTINOS QUE INCORPOREM O AÇUCAR EM SUA COMPOSIÇÃO.—autor17/06/1998PL 4622/1998Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue em atividade.—autor20/05/1998INC 1267/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RENOVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PESAGEM DE VEICULOS TRANSPORTADORAS DE CARGAS NAS RODOVIAS.—autor29/04/1998INC 1243/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A RENOVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PESAGEM DE VEICULOS TRANSPORTADORES DE CARGA NAS ESTRADAS.—autor07/10/1997PL 3698/1997Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.—autor04/09/1997PDC 525/1997PROIBE A IMPORTAÇÃO DE TRIGO DA ARGENTINA.Arquivadaautor23/07/1997PL 3425/1997Estabelece incentivo fiscal a entidades filantrópicas.Arquivadaautor18/06/1997PL 3291/1997Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.—autor18/06/1997PL 3290/1997Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos aos idosos.Arquivadaautor18/06/1997INC 889/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, A FIM DE DISPOR SOBRE INCENTIVO FISCAL A ENTIDADES FILANTROPICAS.—autor10/04/1997PL 2979/1997Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.Arquivadarelator17/05/1996PEC 370/1996Modifica o art. 207 da Constituição Federal. (Oriunda do desdobramento da PEC-233/95)Arquivadarelator29/11/1995EMP 1/1995Emenda oferecida em Plenário ao Projeto de Lei nº 3.491, de 1993, que "dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outras providências".—autor29/11/1995PL 1275/1995DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor05/10/1995PL 1055/1995ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 95 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor27/09/1995PL 1007/1995Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ambulância.Arquivadaautor14/09/1995PL 957/1995SIMPLIFICA PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor08/08/1995PL 764/1995ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.Arquivadaautor