Projetos de Paulo Ganime
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22/06/2020EMC 39/2020Dá nova redação à MPV 984/2020—autor22/06/2020REQ 1628/2020Requer urgência na apreciação do PL nº 3.249, de 2020, que "acrescenta dispositivo à Lei 13.979 de 2020, e à Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado".Tramitação Finalizadacoautor18/06/2020PL 3414/2020Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.—coautor16/06/2020PL 3335/2020Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.Arquivadarelator10/06/2020RIC 622/2020Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde acerca de contratos emergenciais específicos realizados para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.—coautor10/06/2020REQ 1524/2020Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para Projeto de Lei nº 2664/2020, que trata da ordem de restituição e saldo do Imposto de Renda de Pessoa Física no ano-calendário de 2019Arquivadacoautor08/06/2020PL 3186/2020Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.Pronta para Pautacoautor08/06/2020RIC 595/2020Requer informações detalhadas ao Ministro da Saúde sobre a recente alteração na forma de divulgação dos dados do COVID-19.—coautor08/06/2020PL 3173/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para tratar da recontratação de empregados demitidos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.Tramitando em Conjuntocoautor08/06/2020PL 3172/2020Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.—coautor29/05/2020PLP 144/2020Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.Pronta para Pautaautor29/05/2020PL 2994/2020Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o Turismo Colaborativo.Aguardando Designação de Relator(a)autor27/05/2020PL 2937/2020Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.Aguardando Designação de Relator(a)relator26/05/2020REQ 1295/2020Requer Urgência para apreciação do PL 2.215/2020 que "Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)".Tramitação Finalizadacoautor18/05/2020RIC 494/2020Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).—coautor15/05/2020PL 2704/2020Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.Tramitando em Conjuntocoautor12/05/2020REQ 1043/2020Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.911/2020, que Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).Tramitação Finalizadacoautor12/05/2020REQ 1042/2020Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.957/2020, que Prevê a prorrogação dos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).Arquivadacoautor11/05/2020RIC 458/2020Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.—coautor29/04/2020EMC 134/2020Dá nova redação à MPV 958/2020—autor17/04/2020PL 1998/2020Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.Transformado em Norma Jurídicacoautor08/04/2020REQ 624/2020Requer urgência urgentíssima para o PL 986/2020.Tramitação Finalizadaautor02/04/2020PL 1485/2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor01/04/2020PDL 135/2020Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor31/03/2020REQ 539/2020Requer urgência urgentíssima para o PL 956/20.Arquivadaautor30/03/2020EMC 875/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 874/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor27/03/2020TVR 299/2020Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.370, de 21 de setembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária A Voz de Quissamã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator26/03/2020PL 1077/2020Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos.Tramitando em Conjuntocoautor25/03/2020TVR 199/2020Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.434, de 22 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator25/03/2020TVR 2/2020Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.316, de 02 de maio de 2018, que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator25/03/2020REQ 495/2020Requer urgência urgentíssima para o PL 696/20.Tramitação Finalizadaautor24/03/2020PL 956/2020Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020.Arquivadacoautor24/03/2020PL 928/2020Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade.Tramitando em Conjuntocoautor18/03/2020PL 714/2020Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).Arquivadacoautor17/03/2020PL 647/2020Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.—coautor17/03/2020PL 646/2020Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.Tramitando em Conjuntocoautor11/03/2020PL 615/2020Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.—coautor03/03/2020PL 462/2020Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel.Pronta para Pautacoautor03/03/2020PL 461/2020Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para vedar a realização de procedimentos de heteroidentificação racial.Tramitando em Conjuntocoautor20/02/2020PL 413/2020Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor17/02/2020REQ 3/2020Requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica a investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.Arquivadaautor17/02/2020REQ 2/2020Requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da ABO20 - Associação Brasileira Online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; representado do Ifood- Diretor de Políticas Públicas - João Sabino; Rodrigo Marinho - Conselheiro do Instituto Mises.Arquivadaautor06/02/2020INC 26/2020Sugere o devido cumprimento do Plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial sobre a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.Arquivadaautor19/12/2019PLP 279/2019Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dispor sobre o termo inicial da vigência das obrigações acessórias.Tramitando em Conjuntoautor19/12/2019PLP 280/2019Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/12/2019PL 6604/2019Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa do serviço para o exercício de função junto à Justiça Eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor19/12/2019PL 6603/2019Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.Arquivadaautor19/12/2019PL 6602/2019Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a livre negociação entre empregadores e empregados ou suas entidades representativas, na forma de remuneração e trabalho aos domingos e feriados.Tramitando em Conjuntoautor12/12/2019PEC 225/2019Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Tramitando em Conjuntoautor