Projetos de Paulo Magalhães
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20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor12/09/2016EMC 15/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor30/08/2016EMC 2/2016Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.—coautor06/07/2016REQ 4836/2016Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências.Tramitação Finalizadaautor07/06/2016REQ 110/2016Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.Arquivadacoautor12/05/2016TVR 120/2016Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3634, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Fundação Deputado Walfrido Monteiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icó, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator20/04/2016PLP 270/2016Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator09/03/2016PL 4691/2016Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.Aguardando Designação de Relator(a)autor25/02/2016PL 4557/2016Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.Devolvida ao(à) Autor(a)autor18/02/2016PL 4447/2016Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016REQ 3970/2016Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4424 de 2016.Tramitação Finalizadacoautor03/02/2016PL 4297/2016Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/10/2015REQ 3403/2015Requeremos, com base no artigo 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 287, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, seja desapensado do Projeto de Lei nº 1.616, de 1999.Tramitação Finalizadaautor28/10/2015REQ 87/2015Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação atual do Programa Luz para todos no estado da Bahia.Arquivadacoautor23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor23/09/2015PL 3088/2015Inscreve o nome de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis da Pátria.Transformado em Norma Jurídicarelator02/09/2015REQ 235/2015Requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido ora formulado de CONVOCAÇÃO do Senhor LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES entre 1995 e 1998.Arquivadaautor12/08/2015REQ 62/2015Solicita a realização de Audiência Pública destinada a debater o alto valor da conta de energia elétrica no estado da Bahia e a situação financeira da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA perante seus prestadores de serviços.Arquivadaautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor25/06/2015PL 2098/2015Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional.Arquivadarelator18/06/2015PL 1997/2015Regula o trabalho ao maior de 16 anos.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/06/2015REQ 882/2015Requer a esta comissão Parlamentar de Inquérito que convoque e promova a acareação entre os senhores Pedro Barusco, João Carlos de Medeiros Ferraz e Newton Carneiro da CunhaArquivadaautor17/06/2015REQ 51/2015Requer seja criada Subcomissão Permanente para discutir um novo marco legal com o objetivo de estimular o uso de fontes renováveis para produção de energia.Arquivadacoautor17/06/2015PL 1968/2015Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar as entidades de prática desportiva a divulgar lista dos atletas profissionais participantes do espetáculo desportivo, a fim de facilitar o rateio do direito de arena devido a cada um deles.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/06/2015EMC 1/2015Acrescentem-se os seguintes §§ 8º e 9º ao art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a ser alterado pelo art. 1º do Projeto, mantidos o caput e os atuais parágrafos 1º a 7º do art. 289, ficando suprimidas ao mesmo tempo as alterações propostas pelo Projeto como §§ 1º e 2º do mesmo art. 289:—autor28/05/2015EMC 151/2015Dá nova redação à MPV 675/2015—autor27/05/2015PL 1701/2015Regulamenta o uso obrigatório de dispositivos e acessórios de proteção radiológica.Tramitando em Conjuntoautor07/05/2015PL 1430/2015Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.Arquivadarelator05/05/2015EMC 3/2015Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).—coautor29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor28/04/2015REQ 714/2015Requer à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) a cópia integral dos aditivos de contratos celebrados entre aquela estatal e todas as empresas envolvidas no processo de construção da Refinaria Abreu e Lima e Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.Arquivadaautor22/04/2015PL 1222/2015Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição.Arquivadarelator26/03/2015REQ 577/2015Requer a convocação do Sr. Marcos Vasconcelos, vice-presidente de Gestão de Ativos de Terceiros da Caixa Econômica Federal, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadaautor26/03/2015REQ 576/2015Requer a convocação do Sr. Newton Carneiro da Cunha, presidente do conselho administrativo da Sete Brasil, para prestar esclarecimentos a esta Comissão.Arquivadaautor26/03/2015REQ 575/2015Requer a convocação do Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira, Diretor Financeiro da Sete Brasil, para prestar esclarecimentos a esta Comissão.Arquivadaautor12/03/2015PL 701/2015Altera o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que " dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado"Arquivadarelator11/03/2015EMC 43/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 42/2015Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.—coautor11/03/2015EMC 40/2015Emenda à PEC nº 344/2013.—coautor11/03/2015EMC 37/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 36/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 35/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 32/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 34/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 33/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 31/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 29/2015EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF.—coautor05/03/2015EMC 7/2015Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.—coautor26/02/2015REQ 679/2015Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".—coautor