Projetos de Paulo Magalhães
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10/02/2015PL 287/2015Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.Tramitando em Conjuntoautor10/02/2015REQ 438/2015Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.—autor02/02/2015PL 63/2015Define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/12/2014REQ 10932/2014Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8208/14 ao PL 7561/10.Tramitação Finalizadaautor09/12/2014PL 8208/2014Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas.Tramitando em Conjuntoautor09/12/2014PL 8207/2014Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.Tramitando em Conjuntoautor29/08/2014PL 7925/2014Criminaliza a comercialização e o uso de bloqueador de celulares de alta potência ("jammer").Pronta para Pautarelator16/07/2014EMC 4/2014Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).—coautor04/06/2014EMC 1/2014Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011).—coautor07/05/2014REQ 334/2014Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de autoridades, destinada a debater e buscar soluções em razão do anuncio de baixa sem precedentes do reservatório da UHE Mascarenhas de Moraes - "Usina de Peixoto", localizada no Sudoeste de Minas Gerais.Arquivadacoautor02/04/2014PL 7354/2014Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente, e dá outras providências.Arquivadarelator25/02/2014PLP 374/2014Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.Tramitando em Conjuntoautor25/02/2014PL 7184/2014Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor07/11/2013PLP 350/2013Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)relator30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor28/08/2013PLP 319/2013Altera o inciso III, do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor22/08/2013REQ 261/2013Requer a realização de Audiência Pública para ouvir a Compnhia Vale do Rio Doce.Arquivadaautor20/08/2013PEC 294/2013Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos profissionais de saúde.Arquivadarelator05/06/2013EMC 17/2013Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais.—coautor05/06/2013PL 5711/2013Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento, remarcação da data de viagem ou não comparecimento para embarque.Tramitando em Conjuntoautor05/06/2013REQ 230/2013Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d , RICD, inversão de pauta para deliberação do PL 4.092/2012, item 10 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.Arquivadaautor05/06/2013EMC 11/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 10/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 8/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 7/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor22/05/2013EMP 3/2013Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.343/2006.—autor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor08/05/2013PL 5533/2013Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica.Aguardando Parecerrelator23/04/2013REQ 7596/2013Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.Tramitação Finalizadaautor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor26/03/2013PL 5237/2013Acrescenta-se inciso V, ao art. 3º da Lei nº 9.474, de 22 de agosto de 1997 e inciso VI e parágrafo único, ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.Arquivadarelator20/03/2013REC 189/2013Recurso contra o despacho indeferindo o requerimento de desapensação dos Projetos de Leis nºs 3.024/2011 e 2.452/2011 ao Projeto de Lei nº 2.086/2011.Tramitação Finalizadaautor14/03/2013REQ 7059/2013Requer a desapensação do Projeto da Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.Tramitação Finalizadaautor26/02/2013REQ 6820/2013Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.Tramitação Finalizadaautor20/02/2013PL 4995/2013Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/02/2013PDC 812/2013Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.Arquivadarelator07/12/2012PL 4828/2012Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.Transformado em Norma Jurídicarelator07/11/2012REQ 6295/2012Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao dia do Arquiteto e Urbanista.Tramitação Finalizadaautor01/11/2012REQ 6257/2012Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs. 3.024/2011 e 2.452/2011 ao Projeto de Lei nº 2.086/2011.Tramitação Finalizadaautor28/06/2012REQ 5630/2012Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 12 de março de 2013, às 14 horas.Arquivadaautor23/05/2012SLD 9/2012Dê-se ao inciso II do art. 87 do Projeto de Lei nº 03/2012-CN a seguinte redação: "Art. 87. II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente os integrantes da cesta básica, por meio de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros, devendo ser priorizado o financiamento da irrigação."Arquivadaautor17/05/2012EMC 442/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor26/04/2012EMC 7/2012Dá nova redação à MPV 565/2012.—autor