Projetos de Paulo Octávio
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13/09/2006PL 7483/2006Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.Pronta para Pautacoautor03/05/2006EMC 52/2006Acrescenta um novo artigo à MPV 292/2006.—autor15/12/2005PDS 568/2005Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/2005PLS 151/2005Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes ao Ministro do Turismo para isentar a exigência de visto de entrada de turista de países com os quais o Brasil deseja manter grandes relações comerciais através do turismo, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/04/2005PLS 128/2005Estabelece normas para o funcionamento de empresas privadas que exploram os serviços de vigilância comunitária de áreas residenciais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2005PLS 105/2005Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, com vistas a fomentar as atividades esportivas, culturais e de lazer, por meio da fixação de condições especiais para a alienação de imóveis de propriedade pública.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2005EMC 53/2005Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.—autor31/03/2005PLS 89/2005Vincula recursos para a Seguridade Social.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/03/2005EMP 79/2005Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, e dá outras providências—coautor21/02/2005EMC 241/2005Acrescenta inc. XXV no art. 10—autor21/02/2005EMC 166/2005Altera dispositivos da presente Medida Provisória.—autor21/02/2005EMC 443/2005Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória.—autor15/02/2005EMC 582/2005Acrescenta artigo à presente medida provisória.—autor15/06/2004PLS 184/2004Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/05/2004EMC 48/2004Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04.—autor06/05/2004EMC 126/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor06/05/2004EMC 122/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor06/05/2004EMC 77/2004Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências".—autor06/05/2004EMC 37/2004Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.—autor17/12/2003EMC 694/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 681/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 472/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 471/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 620/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 542/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 519/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 251/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 430/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 418/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 224/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 197/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 75/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 297/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 48/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 7/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003EMC 120/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 67/2003Sem ementa publicada—autor06/11/2003EMC 53/2003Sem ementa publicada—autor14/10/2003PLS 417/2003Modifica o artigo 5º da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, para ampliar o número de instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2003PLS 364/2003Altera o artigo 4º da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/08/2003PLS 365/2003Acrescenta dispositivo ao artigo 52 e altera a redação do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, (Os Tribunais de Justiça Desportiva das entidades nacionais de administração do desporto terão sede no Distrito Federal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2003PLS 366/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que intermediou a transação, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2003PLS 363/2003Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/07/2003PLS 294/2003Dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998 e a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/07/2003PLS 264/2003Altera a redação dos artigos 50 e 52 da Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento urbano e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor26/06/2003PLS 252/2003Cria o Programa Nacional de Habitação Popular e altera o artigo 68 da Lei nº 8981, de 20 de janeiro de 1995, extinguindo a isenção do imposto de renda sobre rendimentos dos depósitos de poupança.RETIRADA PELO AUTORautor26/06/2003PLS 256/2003Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001 (Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor possibilitando a sua atuação, também, na concessão de crédito para fins habitacionais).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2003PLS 255/2003Altera o artigo 61 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, com vistas a facilitar a retomada do imóvel pelo locador, nos casos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2003PLS 190/2003Acrescenta dispositivo ao artigo da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, determinando que as entidades nacionais de administração do desporto sejam sediadas no Distrito Federal.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor08/05/2003PLS 174/2003Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - PACE.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor