Projetos de Paulo Paim
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1.201–1.250 de 2.520 projetos
07/02/2017EMC 44/2017Dá nova redação à MPV 761/2016—autor14/12/2016PLS 466/2016Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor30/11/2016PEC 65/2016Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.—coautor22/11/2016PEC 62/2016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/11/2016PEC 57/2016Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.—coautor07/11/2016PLS 399/2016Acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que não se enquadram no inciso II deste artigo os benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor25/10/2016PEC 51/2016Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.—coautor10/10/2016PEC 49/2016Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho.—coautor29/09/2016EMC 380/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 379/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 378/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 370/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 369/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 368/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 367/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 366/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 365/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor29/09/2016EMC 364/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor08/09/2016PEC 45/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor17/08/2016PEC 43/2016Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor02/08/2016PLS 302/2016Institui o Programa de Recuperação do Poder Aquisitivo dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benefícios das aposentadorias e pensões dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, com renda mensal superior a um salário-mínimo, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, em conformidade com o art. 201, § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/07/2016PEC 37/2016Altera a Constituição Federal para instituir a revogação de mandato do Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Governador do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.—coautor13/07/2016PEC 39/2016Altera o art. 159 da Constituição Federal para ampliar a repartição de receitas tributárias da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016PEC 40/2016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016EMC 50/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor13/07/2016EMC 49/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor13/07/2016EMC 48/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor13/07/2016EMC 18/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor13/07/2016EMC 17/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor13/07/2016EMC 16/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor12/07/2016EMC 6/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor12/07/2016EMC 4/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor12/07/2016EMC 3/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor12/07/2016EMC 2/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor12/07/2016EMC 1/2016Dá nova redação à MPV 739/2016—autor06/07/2016PEC 34/2016Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/06/2016PEC 33/2016Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/06/2016PLS 250/2016Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/06/2016PEC 32/2016Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/06/2016EMC 30/2016Dá nova redação à MPV 731/2016—autor15/06/2016EMC 6/2016Dá nova redação à MPV 731/2016—autor07/06/2016PEC 30/2016Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/06/2016PLS 231/2016Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/06/2016PLS 230/2016Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.MATÉRIA COM A RELATORIAautor01/06/2016PEC 29/2016Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/05/2016EMC 11/2016Dá nova redação à MPV 728/2016—autor18/05/2016PLS 214/2016Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor18/05/2016EMC 259/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor18/05/2016EMC 258/2016Dá nova redação à MPV 726/2016—autor