Projetos de Paulo Teixeira
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07/03/2017PL 7023/2017Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntocoautor07/03/2017EMC 15/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo—coautor07/03/2017EMC 14/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b—coautor07/03/2017EMC 13/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor07/03/2017REQ 80/2017Requer a realização de audiência pública com a presença dos Senhores Sílvio Rocha e Técio Lins e Silva.Arquivadaautor23/02/2017EMC 8/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor22/02/2017EMC 3/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor16/02/2017REQ 5930/2017Requer a realização de sessão solene no dia 10 de agosto, às 10h, em Homenagem ao 40 anos da Carta aos Brasileiros de Goffredo Telles Júnior.Arquivadaautor15/02/2017REQ 79/2017Requer a realização de duas reuniões técnicas de grupo de trabalho com especialistas em Justiça Restaurativa, no âmbito desta Comissão Especial.Arquivadaautor08/02/2017EMC 673/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 660/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 659/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 658/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 657/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 656/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 655/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017EMC 654/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor08/02/2017REQ 5828/2017Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015.Tramitação Finalizadaautor07/02/2017EMC 461/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 460/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 459/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 458/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 457/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 448/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 447/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 446/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 445/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 444/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 443/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 442/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 441/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 440/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 439/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 438/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 437/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 436/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 435/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 434/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 433/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 432/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 431/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 430/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 429/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor07/02/2017EMC 428/2017Dá nova redação à MPV 759/2016—autor