Projetos de Pedro Simon
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02/12/2014PDS 196/2014Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8o e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 362/2014Dá nova redação ao Art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar compensação de qualquer natureza às emissoras de rádio e televisão pela cessão do horário de programação político partidária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 361/2014Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, que “Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências”, para instituir a indisponibilidade de bens também para os devedores das instituições financeiras alcançadas por esta Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 366/2014Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento no âmbito da mesorregião da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 365/2014Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro e o licenciamento de veículos automotores destinados a arrastar maquinários agrícolas ou a executar trabalhos agrícolas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 364/2014Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS- Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/12/2014PLS 363/2014Inclui o §2º ao art. 17 e dá nova redação ao caput do art. 44, da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2014PEC 6/2014Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/10/2013PLS 427/2013Autoriza a criação de Comissão Especial destinada a avaliar as participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação de empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, bem como as antecipações de recursos por parte do Governo do Estado, para a realização de obras de responsabilidade da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2013PLS 414/2013Acrescenta o Artigo 6º-A à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outra providências."ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/09/2013PEC 50/2013Altera o art. 101 da Constituição Federal, para disciplinar o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/09/2013PEC 46/2013Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/09/2013PEC 44/2013Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor06/08/2013PLS 308/2013Altera os arts. 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2013PLS 311/2013Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2013PLS 305/2013Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que aprova o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2013PLS 309/2013Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no ensino fundamental e médio, e nos cursos de formação de professores da educação básica, componente curricular dedicado ao desenvolvimento de valores éticos e de cidadania.PREJUDICADAautor06/08/2013PLS 306/2013Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações telefônicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2013PLS 310/2013Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, acrescentando dispositivos ao seu Art. 24.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2013PLS 312/2013Define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2013PLS 307/2013Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências."ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2013PLS 213/2013Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/05/2013PLS 176/2013Altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 31/2013Dá nova redação ao § 2º do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fazer reverter ao fundo das ações civis públicas o valor de reparações a dano moral coletivo causado por exploração de trabalho escravo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 29/2013Introduz dispositivos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, para instituir a plena divulgação, as condições dos dirigentes e critérios para processo seletivo para registro e contratação de termo de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil – OSCIP e órgão dos Poderes Públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 34/2013Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para definir a ocupação das vagas por candidatos em pleito proporcional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 32/2013Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta e indireta, agências reguladoras e agências executivas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 28/2013Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 27/2013Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 30/2013Altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PLS 33/2013Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “Institui o Código de Processo Civil”, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PRS 4/2013Acrescenta parágrafo ao artigo 148 da Resolução do SF nº 93, de 1970 - Regimento Interno do Senado Federal – para dispor sobre a permanência de depoente em reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/02/2013PRS 5/2013Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as reuniões da Comissão Diretora e do recurso aplicável às decisões deste colegiado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/09/2011PLS 595/2011Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para instituir critérios para impugnação, filiação e escolha de agentes políticos dos Partidos".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/2011PRS 18/2011Cria no Senado Federal a função de Ombudsman com atuação junto à Secretaria Especial de Comunicação Social.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2010PRS 71/2010Regulamenta o artigo 2º do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 805, de 2010.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2010PLS 161/2010Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.PREJUDICADAautor02/06/2010PLS 162/2010Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2010PLS 163/2010Altera a redação do § 2º do art. 195 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a regular o adicional de insalubridade e periculosidade conforme o constatado por perito.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/06/2010PLS 164/2010Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".REJEITADAautor27/05/2010PLS 154/2010Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências".ARQUIVADAautor21/05/2010PEC 14/2010Acrescenta o Art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/05/2010PLS 138/2010Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2010PLS 132/2010Regulamenta o § 12 do Art. 201 da Constituição Federal, dispondo sobre o sistema especial de inclusão previdenciária.REJEITADAautor17/12/2009PLS 581/2009Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação final ambientalmente adequada, por fabricantes, reformadores e importadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/2009EMC 12/2009Sem ementa publicada—autor04/11/2009PLS 497/2009Altera os artigos 47, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 73, 75, 77, e acrescenta os artigos 47-A, 80-A e 80-B a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispõe sobre litisconsórcio e intervenção de terceiros.PREJUDICADAautor04/11/2009PLS 498/2009Altera e acrescenta artigos a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tratar de ato não ratificado, foro, competência, prazo, medidas cautelares incidentais, depoimentos de videocoferência, homologação de sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção, recurso protelatório, agravo de instrumento e medidas de antecipação de tutela.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/09/2009PLS 401/2009Dá nova redação ao Art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil -, para definir os conceitos de reputação ilibada e idoneidade moral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/06/2009PLS 290/2009Acresce dispositivos à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor