Projetos de Pedro Simon
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21/03/2007PLS 130/2007Acrescenta o § 13 ao art. 3º da Lei Complementar nº 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2007PLS 120/2007Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2007PLS 119/2007Altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.PREJUDICADAautor19/03/2007PLS 118/2007Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para ampliar os períodos de prestação de serviços à comunidade e de internação, e estabelecer outras sanções ao adolescente infrator.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2006PLS 254/2006Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que aprova o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2006PLS 255/2006Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação, no horário reservado à propaganda eleitoral no rádio e na televisão, dos candidatos que respondem a processos criminais e de quebra de decoro parlamentar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/08/2006PLS 235/2006Define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/07/2006PRS 46/2006Dá nova redação ao artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/07/2006PLS 203/2006Dispõe sobre a mineralização dos solos e a segurança alimentar e nutricional.REJEITADAautor18/05/2006PLS 144/2006Acrescenta § 4º ao artigo 5º da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2006PLS 122/2006Acrescenta inciso ao artigo 19 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1965, que regulamenta o sistema financeiro nacional, para permitir a instituição, pelo Banco do Brasil, de linha de crédito e sua atuação no mercado imobiliário.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/05/2006PEC 20/2006Altera a redação do inciso VII do art. 129 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o controle externo da atividade policial, direcionando a investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2006PLS 95/2006Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona e acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.ARQUIVADAautor28/03/2006PLS 70/2006Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2006PLS 63/2006Institui, no ensino fundamental e médio, componente curricular dedicado ao desenvolvimento dos valores éticos e de cidadania.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/03/2006PLS 57/2006Acrescenta dispositivos ao Art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/03/2006PLS 44/2006Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. (Controle de concessão de florestas públicas pelo Poder Legislativo).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2006EMC 48/2006Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória.—autor07/02/2006PLS 30/2006Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/01/2006PLS 18/2006Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Estabelece classificação por faixa etária para presença de crianças em atividades culturais audiovisuais).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/01/2006PEC 1/2006Acrescenta um inciso ao art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/12/2005PLS 413/2005Acrescenta Seção à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2005PEC 65/2005Altera o Art. 159 e o art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos da Constituição Federal. (Altera os percentuais dos tributos arrecadados destinados ao Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/11/2005PLS 381/2005Acresce parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, (dispõe sobre casos de inelegibilidade).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/10/2005PEC 63/2005Altera a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. (Limita em 1% do total de cargos ou empregos públicos os cargos em comissão).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2005PLS 368/2005Altera o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências."
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/10/2005PLS 367/2005Altera a redação do art. 667 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Disciplina a impetração do habeas corpos).
PREJUDICADAautor26/10/2005PLS 369/2005Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências."
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2005PLS 362/2005Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/10/2005PRS 80/2005Altera dispositivos da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que "institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/10/2005PLS 355/2005Inclui o § 2º ao art. 17 e dá nova redação ao caput do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Disciplina o Sistema Financeiro Nacional).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2005PLS 351/2005Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências".ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/10/2005PLS 346/2005Acrescenta § 3º ao art. 26 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/09/2005PLS 340/2005Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/09/2005PLS 339/2005Dá nova redação ao § 6º do art. 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Dispõe sobre a qualificação do crime praticado contra os bens e patrimônio do Distrito Federal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/09/2005PLS 338/2005Dá nova redação ao inciso III do artigo 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/09/2005PLS 332/2005Acrescenta parágrafo ao artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003, estabelecendo responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/09/2005PLS 329/2005Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências".
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/09/2005PLS 327/2005Faculta atribuir a outros conselhos ligados à Educação as competências do Conselho de Alimentação Escolar.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/09/2005PLS 328/2005Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Dispõe sobre a escolha dos dirigentes escolares).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/09/2005PLS 313/2005Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 1º e dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º e ao inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 1990.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/09/2005PLS 311/2005Dispõe sobre as taxas máxima e mínima de inscrição em concursos públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/09/2005PEC 44/2005Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal. (Disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/2005PLS 307/2005Altera a redação do art. 115 do Código Penal. (Dispõe sobre a redução dos prazos prescricionais, quando o infrator era, ao tempo da prática delitiva, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/08/2005PLS 290/2005Acrescenta parágrafos ao art. 23, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Dispõe sobre a impugnação de candidatura a cargo eletivo majoritário, por parte de qualquer filiado ao partido).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/08/2005PLS 285/2005Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando prazo para o registro do desaparecimento de criança e adolescente e estabelece prazo máximo para o início das investigações.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/08/2005PEC 39/2005Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato por Deputado ou Senador.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/08/2005PDS 403/2005Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005.ARQUIVADAautor09/08/2005PLS 278/2005Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/08/2005PLS 279/2005Insere artigo na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor