Projetos de Pedro Simon
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04/08/2005PLS 271/2005Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, no que tange à substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/2005PLS 272/2005Dispõe sobre a publicidade oficial da administração pública federal e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2005PLS 247/2005Dispõe sobre a proteção aos colaboradores para o combate ao crime organizado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2005PEC 34/2005Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal. (Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/07/2005PEC 33/2005Dá nova redação ao inciso XI do art. 167 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/2005PLS 229/2005Dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2005PLS 217/2005Introduz modificações no artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Torna automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos casos de condenação judicial por crime ou contravenção praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2005PLS 218/2005Revoga o art. 57 da Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - "Lei de Falências". (Dispõe sobre a apresentação de certidões negativas de débitos tributários).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2005PLS 200/2005Altera os artigos 1º, 4º, 14, 16, 29, 38, 44 e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como, o art. 10 da Lei 9.393, de 16 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2005PLS 194/2005Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona. (Deputados Federais, Senadores, Ministros de Estado, Presidente e Vice-Presidente da República, Dirigentes Partidários, Presidentes e Diretores da Administração Direta e Indireta).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2005PLS 171/2005Dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/04/2005PLS 107/2005Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/2005PLS 101/2005Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2005PLS 94/2005Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2005PLS 91/2005Dispõe sobre a aplicação de penas restritivas de direito e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.REJEITADAautor01/04/2005PLS 92/2005Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 57, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública e dá outras providências".
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2005PLS 84/2005Submete à prévia aprovação legislativa toda transação ou acordo visando solucionar litígio entre a administração pública e pessoa física ou jurídica estrangeira.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/03/2005PLS 75/2005Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".PREJUDICADAautor16/03/2005PLS 79/2005Da nova redação ao art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/03/2005PLS 80/2005Dispõe sobre o reconhecimento dos diplomas de pós-graduação no âmbito do Mercosul.
TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor11/03/2005PLS 71/2005Acrescenta o art. 541-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/03/2005PLS 72/2005Fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/03/2005PLS 61/2005Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/03/2005PLS 57/2005Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/03/2005PLS 51/2005Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2005PLS 52/2005Dispõe sobre arrendamento compulsório de parcelas de imóvel rural, para os efeitos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PLS 25/2005Cria o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/02/2005PLS 11/2005Revoga os incisos II e III do artigo 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Dispõe sobre a revogação do instituto do reexame necessário da revisão das sentenças desfavoráveis, depreciativo das atividades administrativa e judiciária).PREJUDICADAautor16/02/2005PLS 10/2005Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/2004PLS 355/2004Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/2004PEC 58/2004Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único. (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2004PEC 51/2004Altera o artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Dispõe sobre Precatórios Judiciais).PREJUDICADAautor20/10/2004PEC 50/2004Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2004PLS 262/2004Altera o "caput" do art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. (Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2004PLS 269/2004Dispõe sobre a aplicação das normas jurídicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2004PLS 199/2004Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal. (A prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/05/2004PLS 159/2004Dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2004PLS 157/2004Autoriza a criação da Ouvidoria-Geral da República, e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2004PLS 158/2004Acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Veda a subcontratação para execução de obras e serviços de engenharia custeados pela União, nas regiões onde operem Batalhões de Engenharia e Construção e Batalhões Ferroviários do Ministério do Exército capacitados a executá-los).REJEITADAautor13/05/2004PLS 140/2004Modifica o artigo 518 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 139/2004Modifica o artigo 555 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. (Dispõe sobre a uniformização de jurisprudência, em especial nos Tribunais Regionais e Estaduais, visando maior celeridade da decisão final e indicando o caminho a ser seguido pelos julgadores em geral).PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 138/2004Acrescenta parágrafo ao artigo 496 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, limitando a possibilidade de apresentação de recursos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2004PLS 137/2004Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. (Dispõe sobre Agravos).
PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 136/2004Modifica o artigo 520 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências.
PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 135/2004Acrescenta parágrafo ao artigo 331 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, obrigando o advogado a comparecer na audiência preliminar sob pena de perda da prova requerida, e dá outras providências.PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 134/2004Altera os artigos 267, 269 e 295 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/05/2004PLS 133/2004Acrescenta parágrafos ao artigo 293 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos, e dá outras providências.PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 132/2004Modifica o art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. (Dispõe sobre o aprimoramento e agilização na prestação jurisdicional).
PREJUDICADAautor13/05/2004PLS 131/2004Fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos descontado na fonte, e dá outras providências.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor13/05/2004PLS 129/2004Acrescenta incisos ao artigo 11 da Lei nº 8429, de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor