Projetos de Pompeo de Mattos
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10/02/2000PL 2444/2000Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.Arquivadaautor02/02/2000PL 2393/2000Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.Arquivadaautor02/02/2000PL 2392/2000Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.Arquivadaautor27/01/2000RCP 8/2000REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O DESTINO DADO AOS RECURSOS ANGARIADOS COM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.Arquivadaautor27/01/2000PL 2375/2000Estabelece regras para a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e dá outras providências.Arquivadaautor27/01/2000PL 2374/2000Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.Arquivadaautor27/01/2000PEC 197/2000Altera o art. 192 da Constituição Federal, estabelecendo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, como instrumentos estratégicos da União para a aplicação de políticas públicas.Arquivadaautor20/10/1999PL 1906/1999Projeto de lei que altera o art. 48 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.Arquivadaautor13/10/1999PL 1853/1999Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos.Arquivadaautor05/10/1999PL 1818/1999Torna obrigatória a inclusão nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.Arquivadaautor29/09/1999PLP 75/1999Altera a lei Complementar nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.Arquivadaautor23/09/1999PLP 71/1999Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário.Arquivadaautor16/09/1999PL 1689/1999Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.Arquivadaautor14/09/1999PL 1668/1999Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 9317, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, alterada pela Lei nº 9732, de 1998.Arquivadaautor02/09/1999PL 1631/1999Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.Arquivadaautor02/09/1999PL 1630/1999Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda.Arquivadaautor01/09/1999PL 1610/1999Dispõe sobre o reaproveitamento de pneus nacionais usados pelo Poder Público Federal, por meio do sistema de recapagem de pneusArquivadaautor01/09/1999PL 1609/1999Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providênciasArquivadaautor24/08/1999PL 1561/1999Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.Arquivadaautor11/08/1999PLP 64/1999Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.Arquivadaautor11/08/1999PL 1457/1999Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias.Arquivadaautor05/08/1999PL 1423/1999Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional.Arquivadaautor05/08/1999PL 1422/1999Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhões, quando adquiridos por transportadores autônomos de carga.Arquivadaautor04/08/1999PL 1406/1999Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor30/06/1999PL 1361/1999Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.Arquivadaautor17/06/1999PL 1220/1999Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis e utilitários adquiridos por oficiais de justiça nas condições que especifica.Arquivadaautor16/06/1999RIC 1063/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre os percentuais de despesas da União com o funcionalismo público federal.Arquivadaautor15/06/1999PL 1188/1999Altera o art. 105 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, para permitir a utilização de títulos da dívida agrária em dação em pagamento, pela metade do valor de face, de dívidas correntes de operações de crédito rural.Arquivadaautor10/06/1999PL 1154/1999Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.Arquivadaautor10/06/1999PL 1153/1999Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.Arquivadaautor09/06/1999PL 1135/1999Acrescenta § 1º ao art. 280 da lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.—autor09/06/1999PL 1136/1999Vincula a percepção do Seguro Desemprego, por parte do trabalhador desempregado, à prestação de serviços comunitários.Arquivadaautor08/06/1999PL 1115/1999Suspende por um período de dois anos o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.—autor27/05/1999PL 1047/1999Projeto de lei que acrescenta item 2º à alínea a do inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997.Arquivadaautor26/05/1999PL 1031/1999Projeto de lei que dispõe sobre a tributação federal do jogo de bingo e dá outras providências.Arquivadaautor25/05/1999PEC 47/1999Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158, e altera o § 3ºø do art. 159 da Constituição Federal.Arquivadaautor20/05/1999PLP 39/1999Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.Arquivadaautor19/05/1999PL 976/1999Institui campanha de vacinação anual contra a gripe, por intermédio do Ministério da Saúde.Arquivadaautor19/05/1999PL 975/1999Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.Arquivadaautor06/05/1999PEC 34/1999Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o ingresso na magistratura e dá outras providências.Arquivadaautor06/05/1999PEC 32/1999Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.Arquivadaautor05/05/1999PL 851/1999Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.Arquivadaautor05/05/1999PL 850/1999Autoriza o uso dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento de mensalidades, em curso de terceiro grau.Arquivadaautor05/05/1999PL 849/1999Torna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório para compra de qualquer tipo de armas de fogo.Arquivadaautor05/05/1999PL 848/1999Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.Arquivadaautor05/05/1999PL 847/1999Dispõe sobre o uso do fundo de garantia do tempo de serviço para pagamento do crédito educativo, por parte do beneficiário.Arquivadaautor04/05/1999PL 805/1999Altera o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.Arquivadaautor08/04/1999PL 592/1999Disciplina a veiculação de programação de redes em emissoras locais de radiodifusão.Arquivadaautor08/04/1999PEC 16/1999Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.Arquivadaautor07/04/1999PL 569/1999Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui O Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor