Projetos de Pompeo de Mattos
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28/03/2001PLP 191/2001Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", estabelecendo o critério da proporcionalidade na composição das Câmaras Municipais de Vereadores.Arquivadaautor14/03/2001PRC 133/2001Acrescenta inciso XVII, ao art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Narcotráfico.Arquivadaautor07/02/2001PL 4065/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.Arquivadaautor07/02/2001PL 4064/2001Disciplina a prática do desmonte de caminhões, carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, através de mecanismos de controle e fiscalização, na forma que indica e dá outras providências.Arquivadaautor07/02/2001RIC 2849/2001SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, MINISTRO MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES, SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS CONTRA O EMGARGO À CARNE BRASILEIRA NO CANADÁ.Arquivadaautor14/12/2000PL 3971/2000Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.Arquivadaautor14/12/2000PL 3970/2000Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.Arquivadaautor06/12/2000PL 3894/2000Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.Arquivadaautor29/11/2000PL 3845/2000Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.Arquivadaautor29/11/2000PL 3844/2000Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.Arquivadaautor21/11/2000PL 3776/2000Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.Arquivadaautor21/11/2000PL 3775/2000Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.Arquivadaautor21/11/2000PL 3774/2000Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.—autor31/10/2000PL 3694/2000Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.Arquivadaautor31/10/2000PL 3693/2000Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.Arquivadaautor31/10/2000PL 3692/2000Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.Arquivadaautor17/10/2000PL 3657/2000Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas.Arquivadaautor29/06/2000PL 3380/2000Veda a exigência de depósito prévio/caução de qualquer natureza, para internação em hospitais públicos e privados e dá outras providências.Arquivadaautor27/06/2000PL 3319/2000Institui procedimentos especiais para a prevenção e a detecção dos casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER.Arquivadaautor13/06/2000PL 3219/2000Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública.Arquivadaautor13/06/2000PL 3218/2000Dá preferência de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos, beneficiária da assistência judiciária gratuita.Arquivadaautor13/06/2000PL 3217/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências.Arquivadaautor13/06/2000PL 3216/2000Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências.Arquivadaautor13/06/2000PEC 260/2000Altera o art. 228, da Constituição Federal, estabelecendo a maioridade aos dezessete anos.Arquivadaautor24/05/2000PL 3100/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos órgãos públicos de defesa do consumidor.Arquivadaautor24/05/2000PL 3099/2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de disciplina "Orientação Sexual", nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino fundamental das escolas públicas e privadas.Arquivadaautor18/05/2000PL 3070/2000Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e bancos 24 horas e dá outras providências.Arquivadaautor17/05/2000PL 3033/2000Institui o Fundo Rotativo de Fomento à Agricultura Familiar e de Viabilização de Assentamentos Agrários e dá outras providências.Arquivadaautor17/05/2000PL 3034/2000Estabelece normas de segurança para espetáculos circenses.Arquivadaautor17/05/2000PL 3032/2000Torna obrigatória a locação de leitos em Centros de Tratamento Intensivo - CTIs e Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs, de hospitais da rede privada e dá outras providências.Arquivadaautor17/05/2000PL 3031/2000Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.Arquivadaautor18/04/2000RCP 27/2000REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR O TRÁFICO DE CRIANÇAS NO BRASIL.Arquivadaautor28/03/2000PL 2692/2000Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.Arquivadaautor28/03/2000PL 2697/2000Dispõe sobre o acesso gratuito de idosos aos locais de exibição de programação cultural e esportiva.Arquivadaautor28/03/2000PL 2696/2000Determina à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial.Arquivadaautor28/03/2000PL 2695/2000Estabelece critérios para cobrança de pedágio nas rodovias federais e estaduais e dá outras providências.Arquivadaautor28/03/2000PL 2694/2000Dispõe sobre a concessão de incentivos às pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.Arquivadaautor28/03/2000PL 2693/2000Veda a cobrança de taxas de consumo de água em residências desocupadas.Arquivadaautor28/03/2000PL 2691/2000Proíbe a importação, circulação, comercialização ou consumo, de carne oriunda de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem natural ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para consumo humano.Arquivadaautor28/03/2000PL 2690/2000Dispõe sobre a identificação, condução e guarda de cães e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/2000PL 2572/2000Declara de utilidade pública as federações de esporte amador.Arquivadaautor14/03/2000PL 2574/2000Assegura às pessoas portadoras de deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/2000PL 2573/2000Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/2000PL 2571/2000Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/2000PL 2570/2000Assegura o direito a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, para as pessoas portadoras de deficiência visual.Arquivadaautor14/03/2000PEC 211/2000Acrescenta art. 76, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor22/02/2000PL 2489/2000Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.Arquivadaautor22/02/2000PL 2488/2000Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.Arquivadaautor10/02/2000PRC 65/2000Limita a contratação de parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau, de parlamentares e dá outras providências.Arquivadaautor10/02/2000PLP 104/2000Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, instituindo norma para o provimento e a destituição da função de Chefe da Polícia Federal Judiciária da União.Arquivadaautor