Projetos de Pompeo de Mattos
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19/02/2003PL 105/2003Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.Arquivadaautor19/02/2003PL 104/2003Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.Arquivadaautor19/02/2003PL 103/2003Altera a redação da alínea b, do inciso IV, do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alongando o prazo de parcelamento do saldo devedor do Fies.Arquivadaautor19/02/2003PL 102/2003Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, elevando o Financiamento Estudantil para 100% (cem por cento) do valor das mensalidades.Arquivadaautor19/02/2003PL 101/2003Dispõe sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de deficiência e/ou necessidades especiais.Arquivadaautor19/02/2003REQ 191/2003Requer o desarquivamento de Projetos de Lei Complementar, de minha autoria, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno.Tramitação Finalizadaautor19/02/2003REQ 190/2003Requer o desarquivamento de Proposta de Emenda Constitucional, de minha autoria, nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno.Arquivadaautor18/02/2003REQ 145/2003Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, Parágrafo Único.Tramitação Finalizadaautor18/02/2003PL 68/2003Acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade.Arquivadaautor18/02/2003PL 67/2003Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução de Conselheiros Tutelares, sem restrições.Arquivadaautor10/12/2002PRC 258/2002Determina o uso do sistema de legendas ou Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para auxílio a portadores de deficiência auditiva, nos programas veiculados pela TV Câmara.Arquivadaautor04/12/2002REQ 236/2002Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar a crise financeira da Companhia Varig.Arquivadaautor04/12/2002PL 7424/2002Obriga as clínicas e estabelecimentos similares que realizem bronzeamento artificial, a fixarem avisos em suas dependências e informações em material de divulgação, alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer e dá outras providências.Arquivadaautor03/12/2002PL 7415/2002Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.Arquivadaautor27/11/2002PL 7396/2002Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo, para a aplicação de multas de trânsito.Arquivadaautor26/11/2002PL 7388/2002Concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências.Arquivadaautor12/11/2002PL 7333/2002Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.Arquivadaautor07/11/2002PL 7315/2002Altera os incisos VII e VIII, renumerando-se os demais, do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.Arquivadaautor06/11/2002PL 7291/2002Obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos.Arquivadaautor05/11/2002PL 7264/2002Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.Arquivadaautor27/08/2002PL 7148/2002Altera o art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a fixação de propaganda eleitoral nos postes de iluminação pública e telefonia, viadutos, passarelas e pontes.Arquivadaautor27/08/2002PL 7147/2002Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.Arquivadaautor19/06/2002PL 7006/2002Institui o "Dia Nacional dos Renais Crônicos e dá outras providências"Arquivadaautor11/06/2002PL 6951/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (código 51. 01. 039 - AMB), conhecido como "Teste da Orelhinha", nas unidades públicas e privadas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas e dá outras providências ".Arquivadaautor11/06/2002REQ 47/2002Requer a convocação do senhor Ministro do Esporte e Turismo, Sr. Caio Luis Cibella de Carvalho, a fim de prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados por este ministério para a liberação de recursos.Arquivadaautor11/06/2002PL 6923/2002Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Arquivadaautor11/06/2002PL 6922/2002Proíbe as instituições bancárias, do Sistema Financeiro Nacional, de proceder a devolução, por alegada insuficiência de fundos, de cheques de valor inferior a cem reais.Arquivadaautor04/06/2002PDC 1944/2002Susta a aplicação do disposto na Portaria Ministerial nº 543, de 3 de junho de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social, que determinou regime de intervenção na Caixa de Previdência Complementar dos funcionários do Banco do Brasil-Previ.Arquivadaautor22/05/2002PL 6856/2002Institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro.Arquivadaautor21/05/2002PEC 543/2002Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14, da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral.Arquivadaautor21/05/2002PL 6836/2002Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.Arquivadaautor21/05/2002PL 6835/2002Dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante, e dá outras providências.—autor21/05/2002PL 6834/2002Dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física.Arquivadaautor15/05/2002PL 6809/2002Dispõe sobre a gratuidade das inscrições ao exame vestibular nas condições que estabelece, para os alunos da rede pública.Arquivadaautor16/04/2002PL 6553/2002Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.Arquivadaautor16/04/2002PL 6552/2002Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.Arquivadaautor16/04/2002PL 6551/2002Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência.Arquivadaautor16/04/2002PL 6550/2002Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.Arquivadaautor10/04/2002REQ 24/2002Solicita seja incluído na Ordem do Dia desta Comissão o Requerimento de autoria deste parlamentar que solicita a convocação do Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Armínio Fraga, para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 23/2002Solicita seja incluído na Ordem do Dia desta Comissão o Requerimento de autoria deste parlamentar que solicita a convocação do Ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 22/2002Solicita seja incluído na Ordem do Dia desta Comissão o Requerimento de autoria deste parlamentar que solicita a convocação do Presidente da Federação Brasileira de Bancos - Febraban, Sr. Gabriel Jorge Ferreiral, para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 21/2002Solicita seja incluído na Ordem do Dia desta Comissão o Requerimento de autoria deste parlamentar que solicita a convocação do ex-Ministro da Saúde, Dr. Adib Jatene, para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 20/2002Solicita seja incluído na Ordem do Dia desta Comissão o Requerimento de autoria deste parlamentar que solicita a convocação do Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 19/2002Solicita seja incluído da Ordem do Dia desta Comissão o Requerimento de autoria deste parlamentar que solicita a convocação do Ministro da Saúde Sr. Barjas Negri para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 18/2002SOLICITA SEJA ENCAMINHADO, AO SR. ARMÍNIO FRAGA, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 17/2002REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EVERARDO MACIEL, para prestar esclarecimentos sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. (Contemplado pela aprovação do Req. 3/02, do Deputado Ronaldo Caiado)Arquivadaautor10/04/2002REQ 16/2002REQUER A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA, JOSÉ CECHIN, para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. (Contemplado pela aprovação do Req. 1/02, do Deputado Ronaldo Caiado)Arquivadaautor10/04/2002REQ 15/2002REQUER A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GUILHERME GOMES DIAS para prestar depoimento sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 14/2002REQUER A A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO FAZENDA, PEDRO MALAN para prestar esclarecimentos sobre o destino dos recursos arrecadados com a Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor10/04/2002REQ 13/2002REQUER A CONVOCAÇÃO DO EX-MINISTRO DA SAÚDE E ATUAL SENADOR DA REPÚBLICA, JOSÉ SERRA para prestar esclarecimentos quanto ao destino da arrecadação da Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira - CPMF.Arquivadaautor