Projetos de Regis de Oliveira
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28/02/2008EMC 19/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 18/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 15/2008Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.—coautor28/02/2008EMC 12/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor27/02/2008EMC 3/2008Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias.—coautor27/02/2008PEC 231/2008Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadarelator27/02/2008EMC 2/2008Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62.—autor12/02/2008REC 145/2008Contra parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 937/2003, do Sr. Deley, que Altera a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providênciasArquivadacoautor12/02/2008PL 2758/2008Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.Tramitando em Conjuntoautor24/01/2008MPV 416/2008Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator19/12/2007PL 2681/2007Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz.Arquivadarelator19/12/2007PL 2668/2007Revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).Arquivadaautor19/12/2007EMC 1/2007Sem ementa publicada—autor18/12/2007PEC 210/2007Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.Pronta para Pautaautor05/12/2007EMC 2/2007Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.—autor05/12/2007EMC 1/2007Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma lega—autor29/11/2007EMC 1/2007Altera a redação da MPV 402 de 2007.—autor27/11/2007REQ 2044/2007Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar plebiscito consultivo sobre a permanência de Hugo Chávez na Presidência da Venezuela.Arquivadacoautor22/11/2007REQ 2040/2007Requer a instituição de Comissão Externa para acompanhar a apuração das denúncias de abusos sexuais sofridos pela adolescente mantida em cela com 20 homens, no município de Abaetetuba/PA.Arquivadacoautor20/11/2007PL 2445/2007Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude.Transformado em Norma Jurídicarelator20/11/2007EMC 1/2007Dê-se ao § 3º-A do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PL nº 2986, de 1997 da Comissão de Defesa do Consumidor, apensado ao Projeto de Lei em referência, a seguinte redação:—autor13/11/2007PL 2422/2007Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
Arquivadarelator12/11/2007PL 2415/2007Denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262.Transformado em Norma Jurídicarelator12/11/2007PL 2412/2007Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.Aguardando Definição Encaminhamentoautor07/11/2007PL 2379/2007Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.Transformado em Norma Jurídicaautor07/11/2007PDC 397/2007Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.Arquivadaautor31/10/2007REQ 35/2007Solicita a realização de audiência pública, em em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de. Inadimplentes, como o SERASA e o SPC.Arquivadacoautor31/10/2007PL 2343/2007Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadaautor31/10/2007PL 2338/2007Altera a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para equiparar os honorários periciais devidos pela massa falida aos créditos extraconcursais na falência.Arquivadarelator23/10/2007REC 127/2007Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 81 de 2007.Pronta para Pautacoautor17/10/2007PL 2235/2007Acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."Aguardando Designação de Relator(a)autor09/10/2007PEC 168/2007Extingue o foro especial por prerrogativa de função.Tramitando em Conjuntocoautor09/10/2007PL 2187/2007Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o BrasilArquivadarelator05/10/2007PDC 375/2007Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator27/09/2007REQ 1752/2007Requer, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Recurso nº 95 de 2007, que recorre da apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 334, de 2007, e seus apensados, pela Comissão Especial.Arquivadacoautor12/09/2007PL 2028/2007Fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Regional Eleitoral.Arquivadaautor12/09/2007REQ 1662/2007Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 95/2007.Tramitação Finalizadacoautor12/09/2007PL 2025/2007Altera a alínea "b" do § 3º do artigo 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.Arquivadaautor10/09/2007PL 1989/2007Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator06/09/2007PFC 26/2007Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.Arquivadarelator27/08/2007REC 90/2007Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 836/2003, que disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.Arquivadaautor22/08/2007PDC 322/2007Susta os efeitos jurídicos da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos incisos V e XI do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadarelator17/08/2007PL 1796/2007Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator08/08/2007PL 1725/2007Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor07/08/2007PEC 130/2007Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas "b"e "c" do inciso I do art. 102; a alínea "a" do inciso I do art. 105; e a alínea "a" do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal.Pronta para Pautarelator13/07/2007PDC 292/2007Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator13/07/2007PDC 291/2007Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em Norma Jurídicarelator13/07/2007PDC 288/2007Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Xanxerê , Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator13/07/2007PDC 287/2007Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator13/07/2007PDC 286/2007Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator