Projetos de Regis de Oliveira
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11/04/2007EMC 3/2007Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .—autor11/04/2007EMC 2/2007Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .—autor11/04/2007EMC 1/2007Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .—autor11/04/2007PEC 35/2007Fixa a data de posse dos Deputados Estaduais eleitos em 2014.Tramitando em Conjuntocoautor10/04/2007PEC 34/2007Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/04/2007PL 677/2007Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.Arquivadarelator03/04/2007PL 640/2007Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2007PL 639/2007Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor03/04/2007REQ 8/2007Requer a constituição de Subcomissão Especial para fins que especifica (sistema eletrônico de votação).Arquivadacoautor28/03/2007PEC 28/2007Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.Pronta para Pautacoautor28/03/2007REC 30/2007Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007.Arquivadaautor22/03/2007PEC 25/2007Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo.Arquivadacoautor22/03/2007PL 545/2007Acrescenta art. 46-A, à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.Arquivadarelator20/03/2007PL 504/2007Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos.Arquivadarelator20/03/2007PEC 23/2007Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.Arquivadacoautor14/03/2007PEC 20/2007Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/03/2007PL 408/2007Acrescenta o art. 541-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.Arquivadarelator14/03/2007PEC 18/2007Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 17/2007Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor13/03/2007PEC 16/2007Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor07/03/2007PL 318/2007Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.Arquivadarelator06/03/2007PEC 11/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições.Arquivadacoautor06/03/2007PRC 22/2007Acrescente-se, onde couber, no Regimento Interno, a presente alteração, que obriga a apreciação e imediata rejeição de medida provisória editada sem atendimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição da República.Arquivadaautor01/03/2007PL 277/2007Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.Arquivadarelator01/03/2007PL 276/2007Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Arquivadarelator15/02/2007PL 218/2007Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.Arquivadarelator15/02/2007PL 186/2007Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.Arquivadarelator14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadarelator12/02/2007REC 4/2007Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003.Arquivadaautor08/02/2007PL 77/2007Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.Arquivadarelator07/02/2007EMC 23/2007Dá nova redação ao art. 5º da MPV 353 de 2007.—autor07/02/2007REQ 88/2007Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor06/02/2007PEC 1/2007Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos.Arquivadacoautor01/02/2007REC 2/2007Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida no plenário, durante a sessão de eleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputados, que rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do voto secreto para a eleição.Arquivadaautor01/02/2007REC 1/2007Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, proferida durante a sessão de eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados, a respeito da definição do conceito de maioria absoluta para a eleição.Arquivadarelator19/12/2006PDC 2533/2006Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2474/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D''Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D''Oeste, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2472/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2467/2006Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.Transformado em Norma Jurídicarelator08/12/2006PDC 2465/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2412/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2411/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.Transformado em Norma Jurídicarelator07/12/2006PDC 2410/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator17/10/2006PL 7510/2006Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade.Arquivadarelator17/10/2006PL 7509/2006Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.Vetado totalmenterelator12/07/2006PEC 557/2006Dá nova redação ao inciso VI do art. 29 da Constituição da República.Arquivadarelator04/07/2006PL 7278/2006Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.Arquivadarelator26/06/2006PDC 2309/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicarelator14/06/2006PDC 2279/2006Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás.Transformado em Norma Jurídicarelator06/06/2006PDC 2262/2006Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.Transformado em Norma Jurídicarelator