Projetos de Regis de Oliveira
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21/05/2001PL 4719/2001Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator27/04/2001PLP 200/2001Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras providências.Arquivadarelator10/04/2001PL 4480/2001Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.Arquivadarelator28/03/2001PL 4386/2001Dispõe sobre a anistia concedida na forma dos arts. 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator20/02/2001PL 4124/2001Acrescenta parágrafo único ao art. 433 e dá nova redação ao parágrafo único do art. 436 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Arquivadarelator13/12/2000PL 3981/2000Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica.Arquivadarelator04/04/2000PL 2748/2000Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.Arquivadarelator15/12/1999PL 2275/1999Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.Arquivadarelator20/10/1999PL 1919/1999Altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.Transformado em Norma Jurídicarelator19/08/1999PL 1530/1999Acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".Arquivadarelator06/04/1999PL 526/1999Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.Arquivadarelator31/03/1999PL 496/1999Altera o inciso I do art. 1.039 da Lei nº 5.869, de 1973.Arquivadarelator31/03/1999PL 494/1999Permite substituição de testemunhas até 5 (cinco) dias da audiência e dá outras providências.Arquivadarelator31/03/1999PL 490/1999Fixa percentual para efeitos de honorários de sucumbência para advogados e dá outras providências.Arquivadarelator31/03/1999PL 486/1999Amplia prazo para 30 (trinta) dias para juntada da procuração em processo civil e dá outras providências.Arquivadarelator30/03/1999PL 456/1999Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.Arquivadarelator24/03/1999PL 393/1999Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.Arquivadarelator26/09/1997PL 3681/1997Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.Arquivadarelator25/02/1997PEC 447/1997Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.Arquivadarelator30/12/1996PL 2689/1996Altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.Arquivadarelator16/10/1996PL 2443/1996MODIFICA O 'CAPUT' E ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.—autor16/10/1996PL 2444/1996Altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".Arquivadaautor16/10/1996PEC 417/1996DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' E AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIROS E QUARTO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor27/08/1996PL 2324/1996DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 225 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor27/08/1996PL 2323/1996ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', NO CAPITULO REFERENTE AS DESPESAS DE CONDOMINIO. DISPONDO QUE O CONDOMINO QUE, SINGULARMENTE, ESTIVER EM JUIZO, COMO AUTOR OU REU, EM FACE DO CONDOMINIO, NÃO CONCORRERA NAS DESPESAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, RELATIVOS AO RESPECTATIVO FEITO).—autor21/08/1996PL 2306/1996Altera os arts. 7º, 37, 40 e 60 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".Arquivadarelator21/08/1996PEC 409/1996Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.Arquivadaautor13/08/1996PL 2271/1996DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ERRO JUDICIARIO E DA PRISÃO INDEVIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor07/08/1996PL 2243/1996PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AO LONGO DAS RODOVIAS FEDERAIS.—autor26/06/1996PL 2097/1996DISPÕE SOBRE OS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/06/1996PL 2096/1996ALTERA PARAGRAFOS AO ARTIGO 604 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.—autor24/06/1996PL 2090/1996Denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.Transformado em Norma Jurídicarelator18/06/1996PL 2059/1996CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AOS VEICULOS AUTOMOTORES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.—autor21/05/1996PL 1943/1996Dispõe sobre equipamento obrigatório nos veículos automotores de carga e coletivos.Arquivadaautor12/03/1996PL 1615/1996DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Transformado em Norma Jurídicaautor12/03/1996PL 1614/1996DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.—autor12/03/1996PL 1613/1996ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 100 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE ' INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'.—autor27/02/1996PL 1536/1996Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro".Vetado totalmenterelator24/01/1996PL 1455/1996Define o crime de descumprimento de decisão judicial e dá outras providências.—autor24/01/1996PEC 307/1996ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor24/01/1996PEC 306/1996Altera a redação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.Arquivadaautor25/10/1995PL 1147/1995Altera dispositivos da lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para garantir a(o) companheira(o) o direito à meação dos bens reunidos na constância da união e dá outras providências.Arquivadarelator18/10/1995PL 1095/1995ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor28/09/1995PL 1021/1995ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 149 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 194 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor28/09/1995PL 1020/1995INSTITUI O DIA NACIONAL DO NOTARIO E DO REGISTRADOR.Arquivadaautor28/09/1995PL 1019/1995ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 181 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1995CON 4/1995SOLICITA O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
REDAÇÃO SE DEVE OU NÃO A COMISSÃO ESPECIAL DE DOCUMENTOS SIGILOSOS
ATENDER A SOLICITAÇÕES RECEBIDAS DE ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO OU DO
MINISTERIO PUBLICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS RECEBIDOS PELA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO ABRIGO DO ARTIGO 30 DA LEI 4595, DE 1964.Arquivadarelator31/08/1995PL 912/1995DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor25/08/1995PDC 165/1995Rejeita o texto do Protocolo Adicional de 1990 relativo à Convenção nº 89, da Organização Internacional do Trabalho, que dispões sobre o Trabalho Noturno (mulheres).Arquivadarelator27/06/1995INC 238/1995SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE NIVEL SUPERIOR DOS CURSOS MINISTRADOS PELAS FACULDADES TEOLOGICAS E AFINS.—autor