Projetos de Regis de Oliveira
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24/05/2006PEC 549/2006Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.Pronta para Pautarelator18/05/2006PL 7088/2006Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.Arquivadarelator05/05/2006PDC 2204/2006Aprova o ato que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator03/05/2006PL 6979/2006Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.Pronta para Pautarelator28/03/2006PL 6812/2006Acresce parágrafos ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e altera o art. 21 do mesmo diploma legal.Arquivadarelator07/03/2006PL 6684/2006Acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/02/2006PL 6664/2006Dispõe sobre multas aplicáveis a notários e registradores e sobre as hipóteses de perda da delegação.Arquivadarelator08/02/2006PRC 287/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil.Arquivadarelator30/01/2006PDC 2122/2006Aprova o ato que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruará, Estado do Pará.Transformado em Norma Jurídicarelator24/01/2006PL 6542/2006Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator19/12/2005PDC 2093/2005Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator06/12/2005PL 6328/2005Denomina a Ferrovia Transnordestina de "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar".
NOVA EMENTA: Denomina "Ferrovia Transnordestina - Governador Miguel Arraes de Alencar" o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator05/12/2005PDC 2011/2005Aprova o ato que autoriza a Associação da Juventude do Município de Montes Altos - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Altos, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator30/11/2005PL 6300/2005Altera o art. 141do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadarelator30/11/2005PL 6277/2005Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis.Arquivadarelator08/11/2005PL 6161/2005Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Arquivadarelator01/11/2005PL 6156/2005Altera o Código Penal para vedar a conversão da pena em pena restritiva de direitos ou multa nos crimes de violência doméstica.Arquivadarelator26/10/2005PL 6124/2005Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.Transformado em Norma Jurídicarelator04/10/2005PL 5983/2005Dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - , e dá outras providências.Arquivadarelator31/05/2005PL 5329/2005Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.Tramitando em Conjuntorelator24/05/2005PL 5305/2005Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntorelator13/05/2005PDC 1681/2005Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.Transformado em Norma Jurídicarelator12/05/2005PL 5216/2005Altera o art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a presença de candidato em inaugurações de obras públicas.Arquivadarelator04/05/2005PL 5160/2005Altera o Código Civil Brasileiro mudando a palavra comissão por COMISTÃO nos artigos 1273 e 1274 do Código Civil.Arquivadarelator19/04/2005PL 5077/2005Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.Arquivadarelator02/03/2005PL 4844/2005Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/11/2004PL 4461/2004Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências.Arquivadarelator17/11/2004PL 4455/2004Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.Arquivadarelator26/10/2004PL 4333/2004Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.Pronta para Pautarelator25/08/2004PL 4100/2004Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.Arquivadarelator07/07/2004PL 3936/2004Autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESPArquivadarelator07/07/2004PEC 303/2004Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.Arquivadarelator07/07/2004PL 3933/2004Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.Arquivadarelator24/06/2004PDC 1352/2004Susta a aplicação do Parecer da Advocacia-Geral da União nº MC-02/04, de 26 de abril de 2004, aprovado pelo Presidente da República, em 11 de maio de 2004.Arquivadarelator20/05/2004PL 3622/2004Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Arquivadarelator15/04/2004PL 3376/2004Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que " Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".Arquivadarelator29/03/2004PL 3252/2004Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que "dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências".Arquivadarelator16/03/2004PL 3146/2004Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.Arquivadarelator05/02/2004PL 2938/2004Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.Arquivadarelator28/01/2004PEC 231/2004Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.Arquivadarelator11/12/2003PL 2756/2003Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providênciasArquivadarelator28/11/2003PL 2629/2003Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menoresArquivadarelator08/07/2003PL 1432/2003Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.Pronta para Pautarelator11/03/2003PL 270/2003Proíbe a exploração do jogo de bingo.Retirado pelo(a) Autor(a)relator11/03/2003PL 269/2003Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.Arquivadarelator27/08/2002PLP 331/2002Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.Arquivadarelator08/08/2002PL 7124/2002Dispõe sobre danos morais e sua reparação.Arquivadarelator11/06/2002PL 6954/2002Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.Arquivadarelator22/08/2001PL 5197/2001Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.Arquivadarelator08/08/2001PL 5046/2001Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim".Arquivadarelator