Projetos de Renato Vianna
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05/11/2002INC 3629/2002Sugere texto de Medida Provisória para que as empresas enquadradas na PEC 38/02 possam ter garantida a reabertura de prazo para a adesão ao REFIS.—autor15/05/2002PL 6812/2002Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para reconstrução de moradia nos Municípios atingidos por calamidade pública.Arquivadaautor29/04/2002PDC 1688/2002Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Transformado em Norma Jurídicarelator23/04/2002PL 6607/2002Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar que a fiscalização de trânsito por meio de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais seja feita diretamente pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via.Arquivadaautor10/04/2002REQ 70/2002Cumprimentando-o, venho por este intermédio solicitar a Vossa Excelência seja promovida no plenário da Câmara dos Deputados, uma Sessão Solene em homenagem à Madre Paulina, a primeira santa brasileira da Igreja Católica, cuja canonização será presidida pelo Papa João Paulo II, no Vaticano, às 10 horas da manhã do dia 19 de maio próximo.Arquivadaautor21/11/2001INC 2533/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, mudança no tratamento tributário dispensado a objetos de cristal de uso doméstico ou ornamental, quando elaborados por mão-de-obra intensiva e artesanal.Arquivadaautor19/11/2001PDC 1488/2001Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.Transformado em Norma Jurídicarelator17/08/2001REQ 7/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor17/08/2001REQ 6/2001Destaque para votação em separado da Emenda nº 18Arquivadacoautor20/06/2001VTS 5/2001Sem ementa publicada—autor03/05/2001EMC 2/2001Sem ementa publicada—autor03/05/2001EMC 1/2001Sem ementa publicada—autor05/10/2000PL 3637/2000Concede incentivos a quem empregar maiores de quarenta anos de idade.Arquivadaautor25/08/2000PL 3524/2000Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.Arquivadarelator02/08/2000PL 3422/2000Altera a redação do artigo 421 - "caput", da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).Arquivadarelator02/08/2000PL 3415/2000Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".Arquivadarelator02/08/2000PL 3412/2000Revoga o § 3º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.Arquivadarelator22/05/2000PDC 479/2000Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.Transformado em Norma Jurídicarelator11/05/2000PL 2998/2000Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis em que envolvam questões de interesse das micro e pequenas empresas.Arquivadarelator11/05/2000PL 2996/2000Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916.Arquivadarelator29/03/2000PL 2716/2000Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Arquivadarelator03/02/2000PEC 201/2000Dispõe sobre a fixação da data-base dos servidores públicos.Arquivadarelator15/12/1999PEC 187/1999Dá nova redação ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.Arquivadarelator16/11/1999PDC 351/1999APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO ATALAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA LOCALIDADE DE CAMPO ERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.Transformado em Norma Jurídicarelator10/11/1999PEC 152/1999Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.Arquivadarelator30/09/1999PL 1787/1999Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.Arquivadarelator28/09/1999PDC 285/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO POMERODE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POMERODE, ESTADO DE SANTA CATARIANA.Transformado em Norma Jurídicarelator21/09/1999REC 41/1999Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.307, de 1999.Arquivadarelator02/09/1999REC 39/1999Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.528, de 1996.Arquivadarelator30/06/1999PEC 63/1999Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.Arquivadarelator13/05/1999PL 919/1999Estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos.Arquivadarelator29/04/1999PL 780/1999Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.Arquivadaautor25/08/1998PL 4755/1998Altera dispositivos da Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998, que altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação de delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.Arquivadarelator24/09/1997PEC 528/1997Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição Federal, dispondo sobre a redução do período dos mandatos do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos, dos Senadores, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Vereadores, e sobre a reeleição para cargos do Poder Executivo, bem como sobre a simultaneidade de eleições para todos os cargos.Arquivadarelator04/06/1997PL 3208/1997Altera a redação do art. 59 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), e dá outras providências.Arquivadarelator06/05/1997REC 149/1997Recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto às matérias que não sejam do mesmo grupo, no caso destaques e emendas, de acordo com o disposto no art. 160 do Regimento Interno. A questão foi respondida no sentido de que ficam sujeitos ao Plenário todos os requerimentos de preferência, conforme o disposto no art. 117 do Regimento Interno, tratando-se, portanto, de matérias do mesmo grupo.Arquivadarelator06/08/1996PL 2213/1996Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa e média renda.Arquivadarelator18/04/1996PLP 87/1996Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.Arquivadarelator09/04/1996PL 1736/1996PROIBE O USO DE VOCABULOS ESTRANGEIROS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadarelator28/11/1995PL 1268/1995Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos ex-servidores da extinta autarquia federal denominada Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, e dá outras providências.Arquivadarelator27/09/1995PEC 210/1995Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.Arquivadarelator30/08/1995PLP 49/1995Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A.Arquivadarelator20/06/1995PL 637/1995Altera os artigos 128 e 130 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os planos de benefícios da Previdencia Social, e dá outras providencias".Transformado em Norma Jurídicarelator06/05/1995REC 150/1997Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, quanto a impossibilidade de remessa à CCJR de questão de ordem não resolvida pela Presidência, nos termos do disposto no art. 95, § 6º, do RICD, não se podendo assim sobrestar a apreciação de destaques pertinentes à PEC nº 173-B, de 1995, que foram alvo da aludida questão de ordem pendente de decisão. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA)Arquivadarelator05/07/1993PL 3907/1993Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à UniãoArquivadarelator13/10/1992PL 3144/1992DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA MATA ATLANTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/08/1992RCP 23/1992REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM A FINALIDADE DE APURAR A RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ATRAVES DE SEUS TITULARES E DIRETORES, SUCESSORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO, NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONTROLE E CONTENÇÃO DAS CHEIAS DO RIO ITAJAI-AÇU, EM ESPECIAL DA BARRAGEM NORTE DE IBIRAMA, QUE TEM CAUSADO MORTES E GRAVES PREJUIZOS AO PATRIMONIO PUBLICO E PRIVADO.—autor12/06/1992PL 2939/1992PERMITE A LIBERAÇÃO DO FGTS, PIS E PASEP PARA OS ATINGIDOS PELAS INUNDAÇÕES NO SUL DO PAIS.Arquivadaautor31/03/1992PL 2605/1992REGULAMENTA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES QUE SE UTILIZAM DE RADIAÇÕES IONIZANTES COM FINS DIAGNOSTICOS E TERAPEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/02/1992PL 3366/1992ALTERA A LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor