Projetos de Ricardo Ferraço
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Mostrando 1–50 de 539 projetos
19/12/2018PEC 21/2018Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.—coautor05/12/2018PEC 19/2018Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.—coautor04/12/2018PRS 61/2018Estabelece alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais com bens, mercadorias e serviços de transporte para emprego ou consumo na produção, extração ou fabricação de mercadoria ou na prestação de serviço de transporte a serem destinados ao exterior.—autor31/10/2018PEC 15/2018Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.—coautor08/08/2018PLS 362/2018Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2018EMC 16/2018Dá nova redação à MPV 845/2018—autor06/08/2018EMC 15/2018Dá nova redação à MPV 845/2018—autor12/07/2018PLS 351/2018Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/07/2018PEC 12/2018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.—coautor03/07/2018PDS 83/2018Susta os efeitos da RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências; revoga o § 2º do art. 1º, os incisos VII e VIII do art. 2º, o art. 3º, a alínea “a” do inciso I e os incisos VI e VII do art. 4º, todos da Resolução do Conselho de saúde Suplementar CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre mecanismos de regulação nos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde; e revoga o inciso II e respectivas alíneas do art. 22, da RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2018PLS 315/2018Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor21/06/2018PEC 11/2018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.—coautor30/05/2018PRS 25/2018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.—coautor23/05/2018PLS 252/2018Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2018PEC 5/2018Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.—coautor16/05/2018PLS 245/2018Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2018PLS 244/2018Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/05/2018PLS 243/2018Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2018PDS 53/2018Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/03/2018PRS 6/2018Institui o Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor17/10/2017PLS 400/2017Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, para que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC seja proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2017PEC 34/2017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.—coautor28/09/2017PLS 365/2017Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/09/2017PEC 32/2017Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 30/2017Altera a Constituição Federal, para promover modificações no sistema político-eleitoral do País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor12/09/2017PRS 35/2017Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.RETIRADA PELO AUTORautor06/09/2017PLS 314/2017Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor30/08/2017PLS 306/2017Institui em âmbito nacional o Mês da Família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/08/2017PDS 169/2017Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá, revogando o Decreto n° 9.142, de 22 de agosto de 2017.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/08/2017EMC 250/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 249/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 248/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 247/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 246/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 245/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 244/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor08/08/2017EMC 104/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor08/08/2017EMC 103/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor08/08/2017EMC 102/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor08/08/2017EMC 137/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor08/08/2017EMC 136/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor08/08/2017EMC 135/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor08/08/2017EMC 134/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor08/08/2017EMC 133/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor08/08/2017EMC 132/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor08/08/2017EMC 131/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor29/06/2017PEC 26/2017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.—coautor13/06/2017EMC 16/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor