Projetos de Ricardo Ferraço
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13/06/2017EMC 15/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor13/06/2017EMC 14/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor13/06/2017EMC 13/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor13/06/2017EMC 12/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor13/06/2017EMC 11/2017Dá nova redação à MPV 784/2017—autor31/05/2017PEC 21/2017Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/04/2017PDS 101/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para que a população brasileira escolha o melhor sistema eleitoral para o país.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/04/2017EMC 12/2017Dá nova redação à MPV 774/2017—autor16/03/2017PLS 60/2017Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/03/2017PRS 7/2017Altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre a redução temporária do limite da Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2017PLS 42/2017Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2017PEC 5/2017Altera o art. 2º da Constituição Federal para estabelecer vedação absoluta à ocupação de funções de chefia de Poder por réus em processo penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2017PDS 31/2017Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/02/2017PEC 4/2017Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor15/02/2017PLS 27/2017Altera o art. 658 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a promoção, em primeira instância, e o acesso aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) do magistrado que desrespeitar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/02/2017PLS 26/2017Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2017EMC 331/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 22/2017Dá nova redação à MPV 762/2016—autor07/02/2017EMC 21/2017Dá nova redação à MPV 762/2016—autor07/02/2017EMC 20/2017Dá nova redação à MPV 762/2016—autor13/12/2016PRS 61/2016Revoga a Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior e dispõe sobre a compensação dos entes prejudicados pelos seus efeitos e a nulificação do processo legislativo respectivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/12/2016EMC 80/2017Dá nova redação à MPV 752/2016—autor30/11/2016PEC 66/2016Modifica o inciso II do art. 119 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação pelo Senado Federal dos advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor23/11/2016PEC 63/2016Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.—coautor22/11/2016PEC 62/2016Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor09/11/2016PEC 58/2016Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.—coautor09/11/2016PEC 59/2016Altera o § 1º do art. 56 da Constituição Federal para estabelecer que em caso de licença superior a sessenta dias o suplente de Deputado ou Senador será convocado para substituir o titular.—coautor08/11/2016PEC 56/2016Altera a redação do §6º do art. 66 da Constituição para excluir o sobrestamento do exame de outras proposições pelo Congresso Nacional quando da apreciação de veto presidencial.—coautor29/09/2016EMC 426/2016Dá nova redação à MPV 746/2016—autor12/09/2016PEC 46/2016Modifica o art. 86 da Constituição Federal, para explicitar a possibilidade de responsabilização do Presidente da República por atos praticados em mandato anterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/09/2016PEC 45/2016Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor13/07/2016PEC 36/2016Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/07/2016PEC 40/2016Altera os arts. 24,49,72, 75 e 163 da Constituição Federal; e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal e o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer padrão nacional do processo de controle externo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2016EMC 76/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 75/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 74/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 73/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 72/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 71/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor28/06/2016PEC 33/2016Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/06/2016EMC 5/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor27/06/2016EMC 4/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor21/06/2016EMC 56/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor16/06/2016PEC 32/2016Altera os arts. 61 e 128 da Constituição Federal, para atribuir iniciativa legislativa exclusiva ao Procurador-Geral da República e ao Defensor Público-Geral Federal sobre as leis complementares das respectivas instituições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/06/2016EMC 15/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 14/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 13/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 12/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 11/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor16/06/2016EMC 10/2016Dá nova redação à MPV 732/2016—autor