Projetos de Roberto Monteiro Pai
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28/08/2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/07/2026REQ 3959/2026Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor08/07/2026PL 3546/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento.Aguardando Designação de Relator(a)autor30/06/2026PL 3327/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.Aguardando Parecerautor26/06/2026PL 3307/2026Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor26/06/2026PL 3306/2026Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor25/06/2026REQ 3648/2026Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao Sr. JOÃO MARCELLO BRANCO em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional, ao relevante trabalho desenvolvido em prol do setor pesqueiro fluminense e à sua valiosa contribuição para o fortalecimento da economia, do turismo e do desenvolvimento regional da Costa Verde.Tramitação Finalizadaautor17/06/2026PEC 15/2026Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/06/2026PL 3128/2026Altera o Código Penal para agravar a pena do agente que cometa crime fazendo-se passar por pastor de instituição religiosa.Aguardando Designação de Relator(a)autor29/05/2026PL 2732/2026Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional.Aguardando Parecerautor27/05/2026RIC 1527/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que suspendeu a fabricação, comercialização, distribuição e uso, bem como determinou o recolhimento de produtos da marca Ypê por risco de contaminação microbiológica.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1525/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de vigilância sanitária e epidemiológica diante de casos de hantavírus variante andina identificados em passageiros de navio de cruzeiro internacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1508/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da chegada do porta-aviões norte-americano USS Nimitz ao litoral do Rio de Janeiro e da realização de exercícios navais conjuntos entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da Operação Southern Seas 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1506/2026Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca da reunião realizada entre os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos, na Casa Branca, para tratar de tarifas comerciais, minerais críticos, terras raras, crimes transnacionais e demais temas de interesse bilateral.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1504/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos dados demográficos, da situação migratória regular e irregular e das políticas públicas voltadas a migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1502/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Centelha, deflagrada pela Polícia Federal para apurar suspeita de lavagem de dinheiro por meio de rede de postos de combustíveis vinculada ao jogo do bicho.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1498/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das discussões sobre eventual revisão ou extinção da cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de baixo valor.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1496/2026Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades acerca das novas condições financeiras do programa Reforma Casa Brasil, no âmbito do Minha Casa, Minha Vida.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1495/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de investigação da Polícia Federal sobre suspeita de liberação irregular de precatórios federais e repasse de créditos a fundos de investimento.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1494/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do aumento dos feminicídios no Brasil no primeiro trimestre de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1493/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca dos impactos das restrições tarifárias impostas pela China sobre as exportações brasileiras de carne bovina em 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1492/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da apreensão de mais de 300 kg de drogas na fronteira entre Brasil e Colômbia, no âmbito da Operação Curare 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1491/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da apreensão de 45 kg de pasta base de cocaína em caminhão abordado pela Polícia Federal na Via Dutra, em Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1490/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca de operação da Polícia Federal de combate ao garimpo ilegal e à exploração irregular de madeira na Terra Indígena Kayapó, no Estado do Pará.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1489/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da designação da Delegada de Polícia Federal Tatiana Alves Torres para a função de oficial de ligação junto ao Immigration and Customs Enforcement (ICE), em Miami, nos Estados Unidos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1488/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Itaberaba, deflagrada pela Polícia Federal para combater a extração e comercialização ilegal de pedras preciosas provenientes de terras indígenas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1487/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Nacional Proteção Integral IV, deflagrada pela Polícia Federal em todo o país para combater crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1485/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da realização, pela Polícia Federal, de mutirão para emissão de passaportes em Fernando de Noronha.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1484/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da retirada e posterior devolução de credenciais de agente do governo dos Estados Unidos que atua junto à Polícia Federal no Brasil, bem como sobre os procedimentos de cooperação policial internacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1483/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da Operação Mare Liberum, deflagrada para apurar esquema de corrupção na fiscalização aduaneira do Porto do Rio de Janeiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1482/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da atuação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na identificação e notificação de empresas enquadráveis como devedoras contumazes, especialmente no setor de cigarros.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1481/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca da Operação Dolo Rural, deflagrada para apurar suposto esquema de fraudes em benefícios previdenciários no Maranhão e no Ceará.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1480/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da Operação Fidelis, deflagrada pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, para combater organização suspeita de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1479/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação da Polícia Rodoviária Federal na prisão de foragido da Justiça por tráfico de drogas na Via Dutra, em Itatiaia/RJ.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1478/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação acerca da criação e implementação da etapa complementar Sisu+ 2026 para preenchimento de vagas remanescentes nas instituições públicas de educação superior.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1477/2026Solicita informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos acerca da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na fiscalização dos serviços prestados pelas companhias aéreas e na proteção dos consumidores.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/05/2026RIC 1476/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social acerca do aumento de denúncias de empréstimos consignados não contratados vinculados a benefícios do INSS.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor05/05/2026REQ 2595/2026Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à Primeira Assembleia de Deus de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua trajetória histórica desde 1926 e aos relevantes serviços espirituais, sociais e comunitários prestados à população fluminense.Tramitação Finalizadaautor05/05/2026REQ 2594/2026Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor ao atleta de bodyboarder RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃ por ocasião do auxílio prestado ao resgate de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.Tramitação Finalizadaautor16/04/2026PL 1892/2026Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas.Aguardando Parecerrelator15/04/2026REQ 166/2026Requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares do Batalhão de Ações com Cães (BAC) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação na apreensão histórica de entorpecentes no Complexo da Maré.Arquivadaautor09/04/2026PL 1729/2026Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.Aguardando Deliberaçãorelator08/04/2026PL 1687/2026Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/03/2026RIC 638/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da tentativa de suicídio de preso sob custódia da Polícia Federal em dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/03/2026RIC 637/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da retomada do financiamento de imóveis residenciais de alto valor com recursos da caderneta de poupança.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/03/2026RIC 636/2026Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do crescimento da produção nacional de petróleo e gás natural no início de 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/03/2026RIC 635/2026Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da arrecadação de tributos incidentes sobre medicamentos no Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor