Projetos de Roberto Monteiro Pai
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03/02/2026INC 29/2026Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de normas que garantam acessibilidade digital obrigatória em sites, aplicativos e plataformas de serviços públicos federais, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.Aguardando Respostaautor03/02/2026INC 28/2026Sugere ao Ministério da Saúde a criação de Centros Federais de Reabilitação para Pessoas com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro, visando ampliar o acesso a terapias essenciais e reduzir a fila de espera acumulada.Aguardando Respostaautor03/02/2026INC 27/2026Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas destinadas a garantir o cumprimento integral, pelos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS, do direito da pessoa com deficiência a acompanhante durante internação ou observação, conforme previsto no art. 22 da Lei nº 13.146/2015.Aguardando Respostaautor22/12/2025PL 6922/2025Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/12/2025INC 3132/2025Sugere ao Ministério dos Transportes que determine a obrigatoriedade de acessibilidade plena em todos os ônibus utilizados no transporte interestadual de passageiros, diante da persistência de veículos sem condições adequadas de atendimento às pessoas com deficiência.Aguardando Respostaautor16/12/2025INC 3131/2025Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de medidas destinadas à ampliação da cobertura de internet móvel (4G/5G) em comunidades e áreas remotas do Estado do Rio de Janeiro.Aguardando Respostaautor16/12/2025INC 3130/2025Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o reforço do patrulhamento federal no Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493), com foco na repressão aos crimes violentos e aos roubos de carga registrados ao longo da rodovia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/12/2025INC 3129/2025Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas para reclassificar o calibre 9 mm como de uso permitido, diante da reconhecida baixa efetividade do calibre .380 ACP para fins de defesa pessoal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/12/2025INC 3128/2025Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a adoção de medidas destinadas a permitir que o porte de trânsito concedido a colecionadores, atiradores e caçadores – CAC – autorize o transporte de 1 (uma) arma de fogo municiada e pronta para uso, exclusivamente para fins de proteção e guarda do acervo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/12/2025INC 3127/2025Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o reforço da fiscalização federal na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de coibir pesca irregular, ocupações clandestinas e outras atividades que atentem contra a integridade ambiental da região.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/12/2025INC 3126/2025Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de medidas para a melhoria da sinalização da Rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção aos trechos onde a vegetação encobre placas de advertência, regulamentação e orientação.Aguardando Respostaautor16/12/2025INC 3125/2025Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o reforço do patrulhamento ostensivo na Avenida Brasil e em outras vias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção à repressão aos crimes violentos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor16/12/2025INC 3124/2025Sugere ao Ministério da Previdência Social o aumento de peritos médicos na unidade do INSS em Belford Roxo-RJ.Aguardando Respostaautor16/12/2025INC 3123/2025Sugere ao Ministério da Previdência Social o aumento de peritos médicos na unidade do INSS em Niterói-RJ.Aguardando Respostaautor16/12/2025INC 3122/2025Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação de 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas, no município fluminense de Niterói/RJ.Aguardando Respostaautor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor11/12/2025REQ 5741/2025Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6078/20255, de minha autoria.Tramitação Finalizadaautor10/12/2025PEC 48/2025Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025PEC 46/2025Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/12/2025PL 6078/2025Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.—autor27/11/2025REQ 511/2025Requer o registro de Moção de Louvor aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, integrantes do Comando de Operações Especiais (COE) e do Batalhão Tático de Motociclistas (BPMoto), pelo exemplar trabalho de escolta realizado durante as visitas técnicas da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aos hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro.Arquivadaautor27/11/2025PL 6022/2025Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reformaTramitando em Conjuntoautor19/11/2025REQ 505/2025Requer visitas técnicas desta Comissão ao Quartel-General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), ao Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE/PMERJ, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE/RJ e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/RJ, para avaliação das ações e estruturas no combate ao crime organizado.Arquivadaautor18/11/2025REQ 504/2025Requer o registro de Moção de Louvor ao Policial Militar Edson da Silva Fonseca, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua atuação exemplar em ocorrência de roubo à Loja Americanas, em Ipanema, em 2019, que resultou na neutralização de criminoso armado, prisão de comparsas e libertação de sete vítimas.Arquivadaautor13/11/2025REQ 4896/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista do Crédito de Carbono.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/11/2025PL 5805/2025Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.Aguardando Parecercoautor11/11/2025REQ 4796/2025Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025.Pronta para Pautacoautor06/11/2025REQ 4711/2025Requer o registro, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Frente Parlamentar “Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar”.Arquivadacoautor06/11/2025PL 5730/2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/11/2025PL 5729/2025Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/11/2025REQ 496/2025Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos do PL 1473/2025 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos.Arquivadaautor05/11/2025REQ 4700/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais.Arquivadacoautor29/10/2025PEC 40/2025Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor27/10/2025REQ 4415/2025Requer o registro da "Frente Parlamentar Mista do Serviço Exterior Brasileiro.Arquivadacoautor24/10/2025PEC 38/2025Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor21/10/2025PL 5334/2025Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator21/10/2025REQ 4351/2025Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025.Tramitação Finalizadacoautor21/10/2025REQ 4344/2025Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências.Tramitação Finalizadacoautor16/10/2025REQ 4307/2025Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.Tramitação Finalizadacoautor10/10/2025REQ 4222/2025Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pela Integração Sul-Americana.Arquivadacoautor07/10/2025PDL 800/2025Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor03/10/2025REQ 379/2025Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pela destacada contribuição à preservação da ordem pública, à proteção da sociedade fluminense e ao fortalecimento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor03/10/2025REQ 378/2025Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), pelo ato de bravura demonstrado na prisão dos criminosos responsáveis pela emboscada e pelo assassinato do Policial Civil João Pedro Marquini Santana, integrante da CORE do Rio de Janeiro.Arquivadaautor02/10/2025REQ 4119/2025Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado.Arquivadacoautor24/09/2025REQ 3906/2025Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Vereadores e das Câmaras Municipais.Arquivadacoautor23/09/2025REQ 366/2025Requer o registro de Moção de Louvor ao Grupo de Motociclismo Policial da PRF, em reconhecimento à atuação corajosa, profissional e exemplar na ocorrência de 21 de setembro de 2025, na BR-040, em Duque de Caxias/RJ, destacando seu compromisso com a segurança pública e a proteção da vida.Arquivadaautor23/09/2025REQ 365/2025Requer o registro de Moção de Louvor à Polícia Federal pela deflagração da 2ª fase da Operação Farra Brasil 14, destacando sua atuação no combate a fraudes em programas sociais e à criminalidade organizada.Arquivadaautor23/09/2025REQ 3853/2025Requer a criação da Frente Parlamentar em defesa da indústria da musica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor23/09/2025PEC 35/2025Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/09/2025REQ 330/2025Requer o registro de Moção de Louvor aos servidores e estagiários da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao seu profissionalismo, ética e relevante contribuição para o apoio aos deputados, aos gabinetes e à consolidação de políticas públicas de segurança e combate ao crime organizado.Arquivadaautor