Projetos de Rogério Carvalho
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14/07/2026PL 3693/2026Institui a Cobrança Social Extrajudicial para a regularização de inadimplementos de pequeno valor, estabelece medidas extraordinárias de baixa e regularização de registros de protesto relacionados a débitos de reduzido valor econômico, promove a inclusão financeira e a reconformação cadastral de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.AGUARDANDO DESPACHOautor12/06/2026PL 3090/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para conceder ao empregado, público ou privado, e ao servidor público que exercer a função de jurado o direito de dispensa do trabalho ou do serviço pelo dobro dos dias que efetivamente permanecer à disposição do Tribunal do Júri, sem qualquer desconto em seu salário, vencimento, remuneração ou qualquer outra vantagem.AGUARDANDO DESPACHOautor05/05/2026PL 2172/2026Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais relativas à participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita, e dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação.AGUARDANDO DESPACHOautor29/04/2026PL 2072/2026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para assegurar à advogada em situação de risco decorrente de violência doméstica e familiar, bem como à advogada responsável por criança ou adolescente protegido por medida protetiva, o direito à suspensão de prazos processuais e à realização de atos processuais por videoconferência.AGUARDANDO DESPACHOautor14/04/2026PL 1800/2026Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para atualizar o valor da bolsa do médico residente e instituir reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).AGUARDANDO DESPACHOautor11/03/2026PL 1110/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.AGUARDANDO DESPACHOautor04/02/2026PLP 12/2026Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).AGUARDANDO DESPACHOautor22/12/2025PL 6680/2025Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para dispor sobre a proteção do consumidor quanto ao corte dos serviços em caso de inadimplência, à cobrança de tarifas de religação e à cobrança por disponibilidade de rede.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/11/2025PL 5782/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critério para desempate em licitações públicas a adoção de boas práticas ambientais, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para o mesmo fim e para definir regras secundárias de desempate.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/11/2025PRS 51/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Marcelo Déda.AGUARDANDO DESPACHOautor04/11/2025PL 5617/2025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a proteção de pessoas com transtorno do espectro autista contra práticas prejudiciais que causem sofrimento e determinar a cobertura adequada por planos de saúde.MATÉRIA COM A RELATORIAautor04/11/2025PL 5612/2025Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura obrigatória de procedimentos de criopreservação de material biológico destinado à preservação da fertilidade.MATÉRIA COM A RELATORIAautor04/11/2025PL 5610/2025Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a competência do juízo falimentar em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/11/2025PL 5607/2025Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação Tributária), para permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/11/2025PL 5606/2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade de medicamentos nas vendas on-line realizadas por farmácias, drogarias e plataformas de comércio eletrônico.MATÉRIA COM A RELATORIAautor23/10/2025PEC 37/2025Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor22/10/2025PEC 36/2025Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/10/2025PL 5283/2025Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer como critérios para desempate em licitações públicas, a adoção de jornada de trabalho de horário flexível de, no máximo, 36 (trinta e seis) horas semanais, em 4 (quatro) dias por semana, e de medida de bem-estar laboral com o aumento do período para as refeições.AGUARDANDO DESPACHOautor20/10/2025PL 5282/2025Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro de 2004.AGUARDANDO DESPACHOautor20/10/2025PL 5281/2025Acrescenta o Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do empregado.MATÉRIA COM A RELATORIAautor20/10/2025PL 5280/2025Acrescenta os arts. 6º-A, 6º-B, 75-G, 75-H e 75-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre limites ao uso dos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão na relação de emprego.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/10/2025PL 5103/2025Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o crime de poluição, e estabelece o crime de poluição luminosa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/10/2025PL 5102/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para instituir a participação em programas de profissionalização e admissão de pessoas idosas como critério de desempate em licitações públicas.AGUARDANDO DESPACHOautor13/10/2025PL 5101/2025Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Sociedade Anônima Esportiva, de modo a permitir que as organizações de prática esportiva, de qualquer modalidade, possam ser regidas pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto 2021.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/10/2025PL 5100/2025Acrescenta o § 1º-A ao art. 843 e o § 6º ao art. 844, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a necessidade de apresentação, em juízo, de documento que demonstre a condição de preposto do reclamado, bem como sobre as consequências da ausência de sua apresentação.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/10/2025PL 5099/2025Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever a contratação de pessoas com deficiência acima dos percentuais mínimos legais como critério de desempate em processos licitatórios.AGUARDANDO DESPACHOautor12/08/2025PL 3942/2025Acrescenta o art. 203-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de retenção de salário ou remuneração e dá nova redação ao Título IV, da Parte Especial do mesmo diploma.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/08/2025PL 3941/2025Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle das Doenças Cardiovasculares, cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Doença Cardiovascular (SISAC-DCV) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor12/08/2025PRS 31/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Terras Raras Brasileiras.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor16/07/2025PL 3467/2025Institui o Mapa de Vulnerabilidade Educacional (MAVE) como instrumento de priorização do apoio técnico e financeiro da União às redes públicas municipais de educação básica com baixos indicadores de desempenho e alta vulnerabilidade socioeconômica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/07/2025PEC 29/2025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 364/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 363/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 362/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 362/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 362/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor27/05/2025EMC 362/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—autor27/05/2025EMC 362/2025Dá nova redação à MPV 1300/2025—coautor