Projetos de Rogério Carvalho
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19/04/2023PL 2013/2023Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para garantir o funcionamento de creches no dia da eleição.MATÉRIA COM A RELATORIAautor19/04/2023PLP 96/2023Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre os esclarecimentos a serem prestados ao Senado Federal pelo Presidente do Banco Central do Brasil nas situações em que houver aumentos substanciais da taxa básica de juros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/04/2023PEC 17/2023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor29/03/2023PL 1521/2023Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.—autor15/03/2023PEC 12/2023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/03/2023PL 1012/2023Acrescenta os arts. 461-A a 461-E à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer regras de transparência remuneratória, objetivando a isonomia entre homens e mulheres.MATÉRIA COM A RELATORIAautor28/02/2023PEC 28/2023Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor03/02/2023EMC 83/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—autor03/02/2023EMC 83/2023Dá nova redação à MPV 1154/2023—coautor22/12/2022PL 3100/2022Estabelece diretrizes para a criação de um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa e para a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.RETIRADA PELO AUTORautor29/11/2022PEC 38/2022Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOautor29/11/2022PEC 35/2022Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor29/11/2022PRS 55/2022Altera o inciso II do art. 102 e o caput e § 3º do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a realização de sessões especiais de comemoração de homenagens.AGUARDANDO DESPACHOautor29/11/2022PL 2875/2022Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena de crimes contra a fauna.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/11/2022PL 2874/2022Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a aplicação, no processo penal, do favorecimento à acusação em caso de dúvidas, em desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/11/2022PL 2873/2022Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/11/2022PL 2872/2022Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/11/2022PL 2871/2022Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor28/11/2022PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor18/11/2022PL 2811/2022Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.PREJUDICADAautor11/11/2022PL 2780/2022Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para assegurar ao benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil o valor necessário para alcançar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como para prever parcela adicional no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por criança com idade entre 0 (zero) e 6 (seis) anos, destinada às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.PREJUDICADAautor08/11/2022PEC 37/2022Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor20/09/2022PEC 22/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.PREJUDICADAcoautor30/08/2022PEC 24/2022Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor24/08/2022PEC 29/2022Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/08/2022PLP 114/2022Prorroga o prazo de execução da LCP nº 195/2022 e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor16/08/2022EMC 8/2022Dá nova redação à MPV 1133/2022—autor16/08/2022EMC 8/2022Dá nova redação à MPV 1133/2022—coautor15/08/2022PL 2286/2022Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a fração da renda mensal do consumidor considerada mínimo existencial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/08/2022PL 2285/2022Institui o Estatuto da Gestante.MATÉRIA COM A RELATORIAautor15/08/2022PL 2284/2022Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever o recurso de embargos de divergência em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/08/2022PL 2225/2022Reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva, para todos os efeitos legais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/08/2022PL 2224/2022Dispõe sobre o fornecimento de autotestes para detecção de antígeno do SARS-CoV-2 pelo Sistema Único de Saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/08/2022PL 2226/2022Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/08/2022PL 2223/2022Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para ampliar para cinco dias o prazo para oposição de embargos de declaração.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/08/2022PL 2222/2022Estabelece normas a serem adotadas até 31 de dezembro de 2026, com vistas à recuperação das perdas educacionais decorrentes da pandemia de COVID-19.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/08/2022PL 2115/2022Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies), para conceder bônus aos beneficiários adimplentes junto ao Fies.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/07/2022PL 1903/2022Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer novas faixas de trabalho e repouso de empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, quando a temperatura nas referidas câmaras for inferior a 0º (zero grau).PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor05/07/2022PL 1901/2022Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.MATÉRIA COM A RELATORIAautor05/07/2022PDL 289/2022Susta a expressão “e nas áreas de interesse da União”, contida no inciso I do art. 47 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 2º da Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.PREJUDICADAautor15/06/2022EMC 10/2022Dá nova redação à MPV 1124/2022—autor15/06/2022EMC 10/2022Dá nova redação à MPV 1124/2022—coautor09/06/2022PL 1571/2022Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha caráter exemplificativo.PREJUDICADAautor08/06/2022PL 1540/2022Dispõe sobre as Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, institui política de reserva de cargos, em sociedades empresárias, para jovens acolhidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para garantir aos jovens atendidos pelas Casas de Acolhimento das Vítimas de Violência LGBTQIA+ vagas nas instituições federais de ensino superior.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor07/06/2022PL 1522/2022Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil, para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/05/2022PL 1423/2022Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a oferta da disciplina educação para a cidadania no currículo do ensino fundamental.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/05/2022PL 1422/2022Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, para tornar a atual regra de remuneração dos depósitos de poupança em piso remuneratório dessa aplicação financeira.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/05/2022PL 1419/2022Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências, a fim de prever medidas de combate à prática do lawfare no âmbito societário em prejuízo à economia e a pessoas jurídicas nacionais.RETIRADA PELO AUTORautor30/05/2022PL 1420/2022Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor