Projetos de Rogério Peninha Mendonça
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09/03/2017EMC 24/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017PL 7020/2017Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de custeio de tratamento para infertilidade.—autor22/02/2017EMC 7/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor15/02/2017PL 6913/2017Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade.Transformado em Norma Jurídicarelator07/02/2017EMC 155/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017EMC 154/2017Dá nova redação à MPV 766/2017—autor07/02/2017PL 6829/2017Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.Arquivadaautor06/12/2016INC 2917/2016Sugere a redução da alíquota do Imposto de Importação para cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com deficiência, suas partes e acessórios, classificados na posição 87.13 e 87.14.20.00 da TEC.Arquivadaautor22/11/2016INC 2843/2016Sugere inclusão da profissão de vigilante de segurança pessoal privada (VSPP) em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para permitir o enquadramento dos profissionais como microempreendedores individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.Arquivadaautor22/11/2016PL 6513/2016Institui incentivo fiscal para doações destinadas a pagamento de despesas com tratamento de saúde e aquisição de medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.Tramitando em Conjuntoautor25/10/2016INC 2713/2016Sugere a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.Arquivadaautor20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 6/2016PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor11/10/2016PLP 319/2016Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/10/2016PL 6231/2016Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/09/2016EMC 11/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 4/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor23/08/2016PL 6023/2016Regulamenta o manejo para controle ambiental da fauna sinantrópica nociva.Aguardando Parecerautor14/07/2016PDC 480/2016Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.Tramitando em Conjuntoautor14/07/2016REQ 4923/2016Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.Tramitação Finalizadaautor13/07/2016PL 5823/2016Suprime o § 2º do artigo 16 do Decreto Lei 70.951, de 9 de agosto de 1972, que "Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular".Devolvida ao(à) Autor(a)autor13/07/2016PL 5822/2016Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para regulamentar o exercício da legítima defesa.Tramitando em Conjuntoautor07/06/2016PL 5479/2016Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.Tramitando em Conjuntoautor25/05/2016REQ 4522/2016Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 465/2011.—autor11/05/2016REQ 4452/2016Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 2786, de 2015.Tramitação Finalizadaautor04/05/2016REQ 1/2016Requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.Arquivadaautor04/05/2016REQ 26/2016Requer a realização de seminário regional no Estado de Santa Catarina para debater o PL nº 3200/2015, que regula defensivos fitossanitários.Arquivadaautor17/03/2016REQ 33/2016Requer a realização de visita técnica à cidade de Assunção (Paraguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos.Arquivadaautor08/03/2016EMC 67/2016Dá nova redação à MPV 713/2016—autor04/01/2016TVR 38/2015Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 466, de 18 de março de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator17/12/2015PL 4174/2015Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.Tramitando em Conjuntoautor16/12/2015PL 4070/2015Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.Transformado em Norma Jurídicarelator11/11/2015INC 1488/2015Sugere que se estude a viabilidade de revisão da Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, para particularizar os critérios de enquadramento, nos processos de aquisição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas amputadas que utilizam próteses.Arquivadaautor11/11/2015RPD 204/2015Requer a inclusão na Ordem do dia de Requerimento que solicita a realização de audiência pública.Arquivadacoautor10/11/2015REQ 3497/2015Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015.—autor10/11/2015REQ 125/2015Requer a a inclusão de convidado em evento (Requerimento nº 110, de 2015).Arquivadaautor05/11/2015INC 1359/2015Sugere a inclusão das profissões de topógrafo e desenhista em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para permitir o enquadramento dos profissionais como microempreendedores individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.Arquivadaautor05/11/2015REQ 3468/2015Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1670/2015, para que se inclua as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).Tramitação Finalizadaautor03/11/2015REQ 3441/2015O presente tem por finalidade, além de cumprimentar Vossa Excelência, solicitar-lhe providências no sentido de desapensar o Projeto de Lei nº 870, de 2015, de minha autoria, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6706, de 2009.Tramitação Finalizadaautor22/10/2015REQ 3355/2015Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.315/2015.Tramitação Finalizadaautor06/10/2015EMC 31/2016Dá nova redação à MPV 694/2015—autor17/09/2015TVR 17/2015Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 06 de novembro de 2014, que outorgar autorização à Associação Educativa e Cultural Bom Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator17/09/2015TVR 9/2015Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 22 de maio de 2014, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina.Transformado em nova proposiçãorelator10/09/2015REQ 22/2015Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.Arquivadaautor08/09/2015EMC 49/2015Dá nova redação à MPV 690/2015—autor03/09/2015PDC 190/2015Susta os efeitos do Acordão nº 925-13/13-P, do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional.Arquivadacoautor01/09/2015REQ 56/2015Requer convidar palestrante para participar da Audiência Pública que discutirá os crimes cibernéticos no Brasil.Arquivadaautor27/08/2015PL 2786/2015Institui benefícios fiscais para operações de importação e de venda no mercado interno de cerveja sem álcool.Retirado pelo(a) Autor(a)autor