Projetos de Rogério Peninha Mendonça
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31/05/2012INC 2965/2012Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente edição de norma específica, estabelecendo períodos de defeso cientificamente fundamentados para as diferentes espécies de camarão que ocorrem no País, e a revogação da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, do Ibama.Arquivadaautor30/05/2012PL 3975/2012Altera a redação do § 1º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a remuneração da hora extraordinária.Arquivadaautor24/05/2012PDC 572/2012Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.Aguardando Designação de Relator(a)autor15/05/2012PL 3861/2012Dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor.Arquivadaautor26/04/2012PL 3774/2012Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e para restringir as hipóteses de subcontratação.Arquivadaautor19/04/2012PL 3722/2012Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.Pronta para Pautaautor10/04/2012EMC 115/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor10/04/2012EMC 98/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor10/04/2012EMC 79/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor28/03/2012TVR 94/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 31 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa CatarinaTransformado em nova proposiçãorelator28/03/2012TVR 88/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1234, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - ARCOL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa CatarinaTransformado em nova proposiçãorelator28/03/2012TVR 17/2012Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha, Estado de Santa CatarinaTransformado em nova proposiçãorelator21/03/2012PL 3499/2012Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/02/2012PL 3280/2012Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô.Tramitando em Conjuntoautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor06/10/2011REQ 3442/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2295 de 2000, que "Dispões sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".Arquivadaautor05/10/2011PL 2478/2011Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola.Pronta para Pautarelator04/10/2011REQ 3386/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1033 de 2003, que "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".Arquivadaautor15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor14/09/2011PL 2297/2011Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.Arquivadarelator13/09/2011REQ 3159/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadaautor13/09/2011PL 2268/2011Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".Arquivadaautor13/09/2011PL 2267/2011Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir os valores do escotismo no currículo da educação.Arquivadaautor31/08/2011PL 2177/2011Institui o Código Nacional de Ciência,Tecnologia e Inovação.Transformado em Norma Jurídicacoautor25/08/2011REQ 2987/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.Arquivadaautor25/08/2011REQ 2986/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Arquivadaautor25/08/2011REQ 2985/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor23/08/2011REQ 2925/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, que altera a Lei Complementar nº 63, de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei nº 11.101, de 2005 e dá outras providências.—autor09/08/2011PLP 82/2011Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".Aguardando Parecerautor03/08/2011REQ 2594/2011Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.Arquivadaautor03/08/2011PL 1914/2011Altera as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.Arquivadaautor03/08/2011REQ 2577/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.Arquivadaautor22/06/2011REQ 73/2011Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Educação e Cultura com a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis - SC, para difundir o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.Arquivadaautor16/06/2011REQ 2197/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2003, que "altera o art. 132 da Constituição Federal".Arquivadaautor14/06/2011REQ 2115/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".Arquivadaautor07/06/2011INC 649/2011Sugere a Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a implementação, no programa "A Voz do Brasil", de bloco semanal de 15 minutos destinado à veiculação de informações acerca da atuação das Câmaras de Vereadores.Arquivadaautor07/06/2011RIC 640/2011Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional.Arquivadaautor01/06/2011INC 623/2011Sugere ao Ministério da Fazenda a prorrogação, para 31 de dezembro de 2011, do prazo fixado pela Caixa Econômica Federal para o recebimento de propostas de financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida em área ainda não dotada de pavimentação.Arquivadaautor17/05/2011RIC 568/2011Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito do aumento de pedágio na BR-101, em Santa Catarina, e na BR-376, no ParanáArquivadaautor11/05/2011EMP 7/2011Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—autor11/05/2011EMP 5/2011Dá nova redação ao § 4º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 4/2011Dá nova redação ao § 3º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011PDC 215/2011Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 22 de dezembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que regulamenta e atende ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, que estabelece os critérios a serem considerados na definição das espécies da fauna silvestre de passeriformes, cujas criação e comercialização poderão ser permitidas.Arquivadaautor11/05/2011PL 1311/2011Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.Pronta para Pautaautor05/05/2011PL 1269/2011Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.Arquivadarelator29/04/2011REQ 33/2011Requer a realização de seminário conjunto da Comissão de Educação e Cultura com a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis - SC, para discussão do projeto de lei nº 8.035, de 2010 - Plano Nacional de Educação.Arquivadaautor27/04/2011INC 407/2011Sugere a Ministra do Meio Ambiente a conclusão e aprovação do Plano de Manejo do Parque Nacional de São Joaquim.—autor19/04/2011REQ 1354/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".Tramitação Finalizadaautor