Projetos de Ronaldo Caiado
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12/12/2018PEC 20/2018Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.—coautor11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor01/06/2018PLS 275/2018Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a abordagem do condutor pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito na autuação das infrações de trânsito.REJEITADAautor30/05/2018PRS 25/2018Fixa a alíquota máxima para a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.—autor28/05/2018PRS 24/2018Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:—coautor16/05/2018PEC 7/2018Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor09/05/2018PDS 53/2018Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta pública quanto à extinção integral do foro privilegiado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor03/10/2017PEC 34/2017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.—coautor25/09/2017EMC 31/2017Dá nova redação à MPV 800/2017—autor21/09/2017PLS 354/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/09/2017PDS 178/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/09/2017PDS 175/2017Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.RETIRADA PELO AUTORcoautor22/08/2017PEC 28/2017Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/08/2017PLS 277/2017Institui o “Dia Nacional de Conscientização sobre o Câncer de Estômago”, a realizar-se, anualmente, no dia 28 de setembro.—autor16/08/2017PLS 276/2017Altera a Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010, para definir prazos para o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública e para o início do apoio complementar a ser prestado pelo Poder Executivo federal.—autor16/08/2017PLS 275/2017Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.—autor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor07/08/2017EMC 619/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 618/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 617/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 616/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 615/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 614/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 613/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 612/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 611/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 610/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 609/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 608/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 607/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor07/08/2017EMC 606/2017Dá nova 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pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação.—autor12/07/2017PLS 225/2017Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/07/2017PLS 216/2017Acrescenta artigo na Lei nº 11.343, de 2006, para tipificar a conduta de corromper menores para prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas, e adequa a redação do inciso VI do art. 40 do mesmo diploma à tipificação do novo crime.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/06/2017PEC 26/2017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.—coautor28/06/2017PEC 25/2017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor27/06/2017PLS 206/2017Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor08/06/2017PLS 189/2017Acrescenta o art.23-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir doações eleitorais pela internet.—autor07/06/2017PEC 22/2017Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.—coautor06/06/2017EMC 128/2017Dá nova redação à MPV 783/2017—autor31/05/2017PEC 20/2017Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor