Projetos de Rubens Pereira Júnior
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31/05/2022PDL 184/2022Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”.Aguardando Designação de Relator(a)coautor31/05/2022PL 1429/2022Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.Pronta para Pautacoautor30/05/2022PDL 183/2022Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.Arquivadacoautor25/05/2022REQ 885/2022Requer a coautoria do Projeto de Lei 1003 de 2022, de autoria do Deputado Airton Faleiro e outros.Tramitação Finalizadacoautor19/05/2022PLP 60/2022Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.Pronta para Pautarelator18/05/2022PL 1298/2022Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.Aguardando Parecerrelator12/05/2022REQ 747/2022Nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 10 de novembro de 2005, solicito a Vossa Excelência o registro da Frente Parlamentar Mista do Artesão e Apoio do Artesanato Brasileiro perante a Mesa da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor11/05/2022PL 1223/2022Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator11/05/2022PL 1195/2022Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.Tramitando em Conjuntocoautor02/05/2022PL 1092/2022Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/05/2022PL 1091/2022Altera o artigo 14 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, para estabelecer exceções à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição nas ações de mandado de segurança individual e coletivo.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/05/2022PL 1090/2022Acrescenta parágrafo único ao artigo 1.146 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para tratar da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor02/05/2022PL 1089/2022Inclui o pagamento de cursos de língua estrangeira e preparatórios para concursos públicos nas despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2022PL 1088/2022Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis.Tramitando em Conjuntoautor02/05/2022PL 1087/2022Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.Tramitando em Conjuntoautor27/04/2022REQ 634/2022Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e AdolescentesArquivadacoautor25/04/2022PL 1003/2022Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor08/04/2022PL 882/2022Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/04/2022PL 881/2022Dispõe sobre a cooperação jurídica internacional, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).Tramitando em Conjuntoautor08/04/2022PL 880/2022Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.Tramitando em Conjuntoautor07/04/2022REQ 514/2022Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.Tramitação Finalizadacoautor07/04/2022REQ 511/2022Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.Tramitação Finalizadacoautor04/03/2022PL 438/2022Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.Pronta para Pautaautor04/03/2022PL 437/2022Altera o artigo 531 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a execução da obrigação de prestar alimentos.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2022PL 430/2022Altera o artigo 11-A da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar que as organizações da sociedade civil componham as Federações Partidárias.Devolvida ao(à) Autor(a)autor03/03/2022PL 429/2022Obriga que as plataformas digitais e serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio.Aguardando Parecerautor03/03/2022PL 428/2022Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.Tramitando em Conjuntoautor16/02/2022PL 298/2022Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.Arquivadaautor10/02/2022REQ 100/2022Requer urgência para o PLP 25/2019, que Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadacoautor04/02/2022REQ 58/2022Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar Nº 73 de 2021, conhecido como “Lei Ator Paulo Gustavo”, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor culturalTramitação Finalizadaautor02/02/2022PL 117/2022Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2022PL 115/2022Altera o artigo 112 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para estabelecer percentual de cumprimento da pena exigível para a progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2022PL 114/2022Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.Pronta para Pautaautor02/02/2022PL 113/2022Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2022PL 112/2022Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2022PL 111/2022Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.—autor02/02/2022PL 110/2022Altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer vedação à indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladores nas hipóteses em que especifica.Tramitando em Conjuntoautor02/02/2022PL 19/2022Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor20/12/2021PL 3820/2021Institui o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19.Pronta para Pautarelator15/12/2021PL 4473/2021Altera o §1º do artigo 53 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às suas próprias custas, em razão de atrasos na liberação de recursos pela concedente e em valores além da contrapartida pactuada.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/12/2021PL 4378/2021Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o furto ou roubo cometido durante internação hospitalar, ambulatorial, clínica ou psiquiátrica.Tramitando em Conjuntoautor08/12/2021PL 4354/2021Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/12/2021PL 4353/2021Altera o artigo 349-A do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.Arquivadaautor08/12/2021PL 4352/2021Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidorTramitando em Conjuntoautor01/12/2021REQ 2598/2021Requer nos termos do Artigo 91, I, do RICD, que sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral para debater o piso salarial das categorias da enfermagem no Brasil bem como a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais.Arquivadacoautor25/11/2021REQ 2480/2021Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4041/2021.Tramitação Finalizadacoautor23/11/2021PFC 71/2021Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar junto ao Ministério da Educação (MEC) denúncias acerca de eventuais atos administrativos indevidos por parte gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep).Arquivadaautor18/11/2021PL 4087/2021Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado.Aguardando Designação de Relator(a)autor18/11/2021PL 4086/2021Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para dispor sobre a pena e o processamento dos crimes contra o patrimônio nos casos em que especifica.Arquivadaautor18/11/2021PL 4085/2021Acrescenta §1º-A ao artigo 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar o exercício do direito a voto aos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil que estejam com pelo menos 50% da anuidade adimplida.Tramitando em Conjuntoautor