Projetos de Rubens Pereira Júnior
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27/11/2020PL 5289/2020Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, para excluir a exigência de capital social mínimo para constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.Tramitando em Conjuntoautor27/11/2020PL 5288/2020Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para possibilitar que o titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, possa figurar em mais de uma empresa desta modalidade.Tramitando em Conjuntoautor27/11/2020PL 5287/2020Altera o artigo 980-A da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para permitir que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.Tramitando em Conjuntoautor27/11/2020PL 5286/2020Altera o artigo 4º da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando o parágrafo único, que passa a §1º e inserindo §§ 2º e 3º, para instituir a regionalização de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.—autor27/11/2020PL 5285/2020Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.—autor11/08/2020PL 4164/2020Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator23/07/2020PL 3917/2020Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.Aguardando Parecerrelator04/06/2020PL 3125/2020Acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/06/2020PL 3124/2020Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.Tramitando em Conjuntoautor18/05/2020PL 2731/2020Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator24/03/2020PLP 42/2020Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.Aguardando Parecerrelator04/03/2020PL 519/2020Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.Aguardando Parecerrelator17/12/2019PL 6526/2019Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.Aguardando Parecerrelator10/09/2019PL 4931/2019Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a verificação de qualidade em obras de pavimentação asfáltica em rodovias federais.Pronta para Pautarelator14/08/2019PL 4451/2019"Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator02/07/2019PL 3842/2019Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Aguardando Parecerrelator21/02/2019PL 1001/2019Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, e a Lei nº 13. 105, de 16 de Março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, visando tornar as ações de improbidade administrativa mais céleres.Tramitando em Conjuntoautor21/02/2019PL 1000/2019Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22 de abril de 1988, isentando de imposto de renda de pessoa física o portador de cegueira monocular.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 793/2019Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019REQ 421/2019Requer a criação de Comissão Especial com vistas a realizar estudos e elaborar Projeto de Lei regulamentando o ensino domiciliar.Arquivadaautor13/02/2019REQ 420/2019Requer a criação de Comissão Especial com vistas a realizar estudos e elaborar Projeto de Lei regulamentando o disposto no artigo 174 §1º da Constituição Federal.Arquivadaautor13/02/2019REQ 419/2019Requer o desarquivamento de proposições.—autor13/02/2019PL 775/2019Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 774/2019Cria o relator de execução e efetividade das leis.Devolvida ao(à) Autor(a)autor13/02/2019PL 773/2019Altera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 772/2019Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 771/2019Acresce os artigos 62-A, 62-B, 62-C e 62-D ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de condenação por litigância de má-fé no Processo Penal Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor06/02/2019EMC 79/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 78/2019Dá nova redação à MPV 871/2019—autor06/02/2019EMC 10/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor06/02/2019EMC 9/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor06/02/2019EMC 8/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor06/02/2019EMC 7/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor06/02/2019EMC 6/2019Dá nova redação à MPV 868/2018—autor06/02/2019EMC 57/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 56/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 55/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 54/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 53/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 52/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 51/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 50/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor06/02/2019EMC 49/2019Dá nova redação à MPV 870/2019—autor04/02/2019PL 195/2019Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência.Pronta para Pautarelator12/12/2018PL 11195/2018Altera o artigo 5º da Lei 7.347 de 24 de julho de 1985, instituindo o inciso VII, para conceder legitimidade ativa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seus Conselhos Seccionais e Subseções para a propositura da Ação Civil Pública.Tramitando em Conjuntoautor12/12/2018PL 11194/2018Altera o artigo 1º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, instituindo o inciso III, para determinar como atividade privativa da Advocacia a coordenação de Núcleos de Prática Jurídica nos Cursos de graduação em Direito.Tramitando em Conjuntoautor05/12/2018REQ 9315/2018Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei no 649-D, de 1991, que "modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - que disciplina a ação civil pública, para estendê-la a segurança, saúde e interesses difusos dos trabalhadores, e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor31/10/2018PL 10927/2018Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.Arquivadaautor31/10/2018PL 10926/2018Altera o artigo 236 da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dispor sobre possibilidade de prisão ou detenção no período eleitoral.Tramitando em Conjuntoautor31/10/2018PL 10925/2018Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.Arquivadaautor