Projetos de Rubens Pereira Júnior
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18/11/2021PL 4084/2021Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social em qualquer nível Federativo.Arquivadaautor18/11/2021PL 4083/2021Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.Tramitando em Conjuntoautor18/11/2021PL 4081/2021Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator16/11/2021PDL 994/2021Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator28/10/2021PEC 37/2021Altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor27/10/2021PDL 882/2021Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cururupu, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator27/10/2021PDL 877/2021Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anapurus, Estado do Maranhão.Transformado em Norma Jurídicarelator27/10/2021PDL 876/2021Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator27/10/2021PDL 837/2021Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator20/10/2021PL 3677/2021Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor06/10/2021PL 3453/2021Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.Transformado em Norma Jurídicaautor05/10/2021REQ 4/2021Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “A evolução da interpretação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelos Presidentes da Câmara e pela Secretaria-Geral da Mesa ao longo do período democrático atual”.Arquivadaautor05/10/2021REQ 3/2021Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “mecanismos de participação popular no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.Arquivadaautor05/10/2021REQ 2/2021Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “normas regimentais internas dos parlamentos das principais democracias no mundo”.Arquivadaautor05/10/2021REQ 1/2021Requer que seja realizada audiência pública para debater o tema: “incorporação da legística ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.Arquivadaautor01/10/2021REQ 1935/2021Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos Servidores Públicos.Arquivadacoautor01/10/2021REQ 1934/2021Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos Professores.Arquivadacoautor30/09/2021PEC 32/2021Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.Transformado em Norma Jurídicacoautor29/09/2021PL 3361/2021Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator28/09/2021PRC 66/2021Denomina “Ala Simão Sessim” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente aos Plenários 7 e seguintes.Arquivadacoautor28/09/2021PRC 65/2021Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e Ala Simão Sessim o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 34 a 60.Transformado em Norma Jurídicacoautor24/09/2021PLP 145/2021Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator23/09/2021REQ 1892/2021Requeremos, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para, em alusão ao mês de conscientização do OUTUBRO ROSA, debatermos “Os impactos da pandemia nos casos de cânceres no Brasil: a detecção, o rastreamento, o diagnóstico, o financiamento e o tratamento de cânceres, com ênfase em câncer de mama e de colo do útero”.Arquivadacoautor16/09/2021REQ 1845/2021Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1605/2019, que “Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências”.Tramitação Finalizadaautor16/09/2021REQ 1844/2021Requeiro a Vossa Excelência, nos Termos Regimentais a retirada do PL 3183/2021.Tramitação Finalizadaautor15/09/2021PL 3183/2021Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.Retirado pelo(a) Autor(a)autor15/09/2021PL 3182/2021Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.—autor15/09/2021PL 3181/2021Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.—autor15/09/2021PL 3180/2021Acrescenta inciso ao §2º-A do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o roubo cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.Tramitando em Conjuntoautor15/09/2021PL 3179/2021Acrescenta inciso ao §4º do artigo 155 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como furto qualificado o crime cometido contra criança ou adolescente, nas dependências ou imediações da unidade de ensino escolar, técnico ou profissionalizante que frequenta e do local onde participa do Programa Jovem Aprendiz.Tramitando em Conjuntoautor15/09/2021PL 3157/2021Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/09/2021PL 3047/2021Acrescenta o artigo 98-A à Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para criar horário especial da jornada de trabalho de mães com filhos portadores de necessidades especiais.Devolvida ao(à) Autor(a)autor01/09/2021PL 3046/2021Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado EspecialAguardando Designação de Relator(a)autor17/08/2021PL 2869/2021Acresce o artigo 91-A na Lei nº. 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Aguardando Designação de Relator(a)autor12/08/2021PLP 120/2021Insere inciso XXVI e altera o §2º do artigo 57 da Lei Complementar 75 de 20 de maio de 1993 para estabelecer competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal para deliberar sobre o oferecimento de denúncia nos casos em que especifica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor11/08/2021REQ 1647/2021Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 22/2011 que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.Tramitação Finalizadaautor11/08/2021PL 2804/2021Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/08/2021PL 2803/2021Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/08/2021PLP 119/2021Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2021PL 2802/2021Altera o artigo 150 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar as penas do crime de violação de domicílio.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2021PLP 118/2021Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.Tramitando em Conjuntoautor11/08/2021PL 2801/2021Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/08/2021REQ 1630/2021Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2295/2000, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”.Tramitação Finalizadaautor01/02/2021DOC 15/2021Formação de Bloco ParlamentarArquivadacoautor21/12/2020PL 5629/2020Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.Pronta para Pautaautor21/12/2020PL 5628/2020Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição de descumprimento de preceito fundamental e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/12/2020PL 5627/2020Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.—autor21/12/2020PLP 281/2020Acrescenta artigo 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tratar de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.Tramitando em Conjuntoautor04/12/2020PL 5384/2020Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.Transformado em Norma Jurídicacoautor27/11/2020PL 5290/2020Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.Arquivadaautor