Projetos de Rubens Pereira Júnior
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16/03/2016PL 4765/2016Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.Pronta para Pautarelator10/03/2016RIC 1617/2016Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a Mesa de Negociação Salarial da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho - SEGRT com entidades representativas de servidores públicos.—autor15/02/2016PL 4363/2016Denomina "Desembargador Leomar Amorim", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha.Transformado em Norma Jurídicarelator11/02/2016EMC 19/2016Dá nova redação à MPV 706/2015—autor16/12/2015PL 4071/2015Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.Transformado em Norma Jurídicarelator15/12/2015PL 3981/2015Aumenta a pena do crime de queimada.Arquivadarelator10/12/2015PL 3939/2015Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.Arquivadaautor10/12/2015PL 3938/2015Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.Arquivadaautor09/12/2015PL 3897/2015Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.Tramitando em Conjuntoautor09/12/2015PL 3896/2015Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.Tramitando em Conjuntoautor02/12/2015PFC 66/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Igarapé Grande, no Estado do Maranhão, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.Arquivadaautor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor25/11/2015PEC 172/2015Altera a redação do inciso I do art. 157 e do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/11/2015PEC 170/2015Altera o art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre os tipos de provas que podem ser exigidas nos concursos públicos.Arquivadarelator18/11/2015PL 3675/2015Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor16/11/2015PL 3635/2015Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas.Tramitando em Conjuntoautor16/11/2015PL 3634/2015Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor16/11/2015PL 3633/2015Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015INC 1443/2015Requer ao Exm.º Sr. Ministro da Justiça, seja dada máxima prioridade a convocação de novo concurso público visando a contratação de novos policiais rodoviários federais.Arquivadaautor05/11/2015PL 3535/2015Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos.Arquivadaautor05/11/2015PL 3534/2015Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/11/2015PL 3533/2015Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor05/11/2015PL 3532/2015Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor03/11/2015PEC 161/2015Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.Arquivadarelator29/10/2015PL 3481/2015Revoga o art. 574, II, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/10/2015PL 3480/2015Revoga o art. 600, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/10/2015PL 3479/2015Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/10/2015PL 3478/2015Acrescenta o art. 392-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/10/2015PL 3477/2015Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/10/2015PL 3476/2015Altera o art. 589 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.Tramitando em Conjuntoautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor07/10/2015PL 3242/2015Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência.Arquivadarelator06/10/2015PEC 151/2015Dá nova redação aos arts. 28, caput; 29, inciso III; e 82, da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governadores, Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos e Vice-Prefeitos.Arquivadarelator06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor29/09/2015REC 73/2015Contra decisão do Senhor Presidente da Câmara, em Sessão Deliberativa Extraordinária ocorrida no último dia 24 de Setembro de 2015, em que negou seguimento a recurso apresentado, na mesma sessão, de acordo com o § 8º do art. 95 do RICD.Arquivadaautor23/09/2015EMC 1/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor23/09/2015PEC 146/2015Inclui inciso XVIII ao Art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a competência exclusiva do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre a constitucionalidade de lei e § 6º ao art. 60 para estabelecer que não é cabível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição.Arquivadarelator23/09/2015PEC 145/2015Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador EstatalArquivadarelator22/09/2015PL 3066/2015Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região da Baixada Maranhense e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor21/09/2015PEC 138/2015Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator16/09/2015PEC 136/2015Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para tratar da proteção aos conselheiros tutelares.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator10/09/2015PL 2962/2015Altera os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 655-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à impenhorabilidade das contas salário.Arquivadarelator09/09/2015CON 13/2015Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal no exercício do mandato presidir a Confederação Brasileira de Futebol.Arquivadarelator03/09/2015PEC 123/2015Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal para disciplinar a quantidade máxima de Ministérios na União e Secretarias nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.Arquivadarelator02/09/2015PL 2872/2015Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.Tramitando em Conjuntoautor02/09/2015REQ 2901/2015Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.Tramitação Finalizadaautor27/08/2015PL 2814/2015Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.Arquivadarelator19/08/2015PL 2701/2015Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.Arquivadarelator14/08/2015REQ 8/2015Solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da PEC 187, de 2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais, com a presença dos juristas que indica.
Explicação da ementa: Convida os Srs. Gervásio Protásio dos Santos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão e Eugênio Couto Terra, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Presidente da Associação de Magistrados do Rio Grande do Sul.Arquivadaautor13/08/2015EMC 2/2015Altera o art. 160 da Constituição Federal.—coautor