Projetos de Rubens Pereira Júnior
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06/03/2013PL 5095/2013Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural.Arquivadarelator20/02/2013PL 5001/2013Cria o Programa "Direção sem Drogas".Arquivadarelator14/08/2012PLP 202/2012Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.Arquivadarelator16/05/2012PL 3875/2012Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.Arquivadarelator09/05/2012PL 3836/2012Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/02/2012PL 3298/2012Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).Arquivadarelator26/10/2011PL 2591/2011Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".Arquivadarelator10/10/2011PEC 94/2011Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator13/09/2011PL 2257/2011Dispõe sobre o adiamento de feriados.Arquivadarelator05/09/2011PL 2229/2011Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Alimento".Arquivadarelator31/08/2011PEC 76/2011Acrescenta inciso ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente à destinação de recursos da União para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.Arquivadarelator09/08/2011PEC 63/2011Modifica o art. 159, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alterando o percentual de distribuição dos recursos arrecadados pela União, e acrescentando a alínea "e" ao inciso I, instituindo percentual para o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública, e o § 5º, disciplinando o Fundo Nacional de Valorização do Profissional de Segurança Pública.Tramitando em Conjuntorelator06/07/2011PL 1781/2011Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/04/2011PL 977/2011Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.Arquivadarelator12/04/2011PLP 38/2011Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.Arquivadarelator06/04/2011PL 945/2011Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.Arquivadarelator23/02/2011PLP 18/2011Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/02/2011PL 428/2011Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.Arquivadarelator03/02/2011PRC 6/2011Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a posse dos Deputados Federais nos períodos de recesso do Congresso Nacional.Arquivadarelator03/02/2011PL 118/2011Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.Arquivadarelator03/02/2011PL 7/2011Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator01/09/2010PL 7807/2010Altera o art. 914 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impor ao endossante a obrigação de cumprimento da prestação constante do título por ele endossado.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/08/2010PL 7724/2010Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/07/2010PL 7620/2010Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/06/2010PL 7553/2010Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.Pronta para Pautarelator22/06/2010PL 7520/2010Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/05/2010PL 7297/2010Institui o Dia Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.Arquivadarelator07/04/2010PL 7079/2010Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.Aguardando Designação de Relator(a)relator24/03/2010PL 7038/2010Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por arrendatário no inciso IV do seu art. 95.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/02/2010PL 6799/2010Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/12/2009PEC 448/2009Acrescenta o art. 200-A à Constituição FederalArquivadarelator09/12/2009PL 6577/2009Altera os arts. 1º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta-lhe os arts. 1º-A e 4º-A, para prever que qualquer infração penal constitui crime antecedente à lavagem de dinheiro, ampliar a lista de pessoas sujeitas às obrigações impostas por seus arts. 10 e 11, criar o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determinar, nos casos que especifica, a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nessa Lei, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/11/2009PL 6514/2009Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.Transformado em Norma Jurídicarelator11/11/2009PL 6380/2009Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.Arquivadarelator09/10/2009PL 6197/2009Altera a redação do art. 2.039 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender aos casamentos celebrados na vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, a possibilidade de alteração do regime de bens.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/09/2009PL 6083/2009Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.Arquivadarelator15/09/2009PL 6041/2009Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1964, e 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.Arquivadarelator10/09/2009PLP 512/2009Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.Pronta para Pautarelator27/08/2009PL 5897/2009Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/08/2009PL 5855/2009Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator09/07/2009PL 5613/2009Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/06/2009PL 5383/2009Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.Arquivadarelator02/06/2009PL 5328/2009Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/12/2008PL 4557/2008Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado".Pronta para Pautarelator03/07/2008PL 3667/2008Acrescenta o art. 310-A ao Código Penal com vistas a punir a conduta dos chamados "testas-de-ferro".Aguardando Designação de Relator(a)relator02/07/2008PLP 383/2008Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/05/2008PL 3388/2008Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.Pronta para Pautarelator24/04/2008PL 3322/2008Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.Arquivadarelator08/04/2008PL 3194/2008Acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.Arquivadarelator08/04/2008PL 3191/2008Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Arquivadarelator